TRT da 18ª Região 10/01/2019 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho

Presidente
Desembargador Paulo Sérgio Pimenta
Vice-Presidente
Rua T 29 nº 1403

Setor Bueno

Goiânia/GO

CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

GAB. PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática

Decisão

Processo Nº RO-0011885-42.2015.5.18.0007

Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS

RECORRENTE NILMA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO PATRÍCIA AFONSO DE

CARVALHO(OAB: 21318/GO)
RECORRIDO TEKTRON ADMINISTRACAO E

SERVICOS LTDA
ADVOGADO THANILLA DE OLIVEIRA SILVA(OAB:

38327/GO)
ADVOGADO JAIME JOSE DOS SANTOS(OAB:

11112/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- NILMA RIBEIRO DA SILVA
- TEKTRON ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): NILMA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a)(s): PATRÍCIA AFONSO DE CARVALHO (GO - 21318)

Recorrido(a)(s): TEKTRON ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Advogado(a)(s): JAIME JOSÉ DOS SANTOS (GO - 11112)

Destaca-se inicialmente que somente serão examinadas as

alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos

legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de
jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência

jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 11/10/2018 - fl. 789; recurso

apresentado em 25/10/2018 - fl. 779).

Regular a representação processual (fl. 19).

Custas processuais pela reclamada (fl. 748).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO

INDIRETA

Alegação(ões):

- violação dos artigos 468 e 483, "d", da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A reclamante não se conforma com o não reconhecimento da

rescisão indireta, alegando que ficou "demonstrado nos autos que

as mudanças de posto de serviço não eram devidamente

informadas a autora com antecedência, sendo que o poder diretivo
do empregador encontra limites, de modo que as mudanças

constantes sem aviso que as antecede coloca a empregada em
situação de total insegurança, tal fato restou devidamente

comprovado pelo depoimento da testemunha apresentada pela

Reclamada" (fl. 785).

Ressalta-se, de início, que não é possível o exame de provas,

diante do que estabelece a Súmula 126/TST.

Quanto à caracterização da rescisão indireta, tem-se que o

Colegiado considerou que a mera alteração do posto de trabalho da
reclamante não configuraria motivo para rescisão, já que está

inserida no poder diretivo do empregador, permanecendo assim

intacto o dispositivo celetário tido por violado.

Já os arestos mostram-se inespecíficos, haja vista que não

estampam teses divergentes em face de situação idêntica àquela

verificada nestes autos (Súmula 296/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Processos na página

0011885-42.2015.5.18.0007