Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo 11/01/2019 | DJES

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Versão revista

AMAGES - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS ESPÍRITO SANTO
Comunicados

CONVITE - AMAGES / ESMAGES

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AMAGES) / ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESPÍRITO SANTO (ESMAGES)

CONVITE

A Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo (AMAGES) e a Escola Superior da Magistratura do Espírito Santo (ESMAGES) informam que promoverão o Curso de "Conciliação e Mediação - Parte Teórica" de acordo com os parâmetros do CNJ.

O curso será realizado no Auditório da ESMAGES, que fica localizada na Sede da AMAGES, Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955 - Edif. Global Tower, salas 510, 511 e 512 - Enseada do Suá – CEP: 29.050-335 - Vitória-ES, no mês de fevereiro de 2019. Serão emitidos certificados de participação no Curso Teórico de 40 horas, como cumprimento parcial dos requisitos da Resolução 125 do CNJ.

A parte prática, de acordo com a resolução supramencionada, será desenvolvida junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, nos termos do convênio firmado em 20/11/2018.

Público-alvo: Advogados e bacharéis em Direito.

Inscrições: serão realizadas na Sede da AMAGES, das 08h às 18h, até o dia 14 de janeiro de 2019.

Investimento: verificar através do telefone: (27) 3345-9707 ou do email: esmages@amages.org.br. As vagas disponibilizadas serão preenchidas pela ordem da apresentação dos requerimentos de inscrição.

Vitória-ES, 07 de janeiro de 2019.

Juiz de Direito DANIEL PEÇANHA MOREIRA

Presidente da AMAGES

Juíza de Direito MARIANNE JÚDICE DE MATTOS

Diretora Adjunta da ESMAGES

Curso de Conciliação e Mediação de acordo com os Parâmetros do CNJ

Parte Teórica - Autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

DATA

HORARIO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.02.19

segunda-feira

(AULA 01)

08h

às

12h

(5h/a)

A) Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Legislação brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolução CNJ 125/2010. Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação.

B) A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos Objetivos: acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do serviço de conciliadores e mediadores. Estruturação - CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e mediadores.

12.02.19

terça-feira

(AULA 02)

08h

às

12h

(5h/a)

C) Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos Panorama nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.

D) Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos Axiomas da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos sociológicos e aspectos psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição.

13.02.19

quarta-feira

(AULA 03)

08h

às

12h

(5h/a)

E) Moderna Teoria do Conflito Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.

F) Negociação Conceito: Integração e distribuição do valor das negociações. Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados). Técnicas intermediárias de negociação (estratégias de estabelecimento de rapport; transformação de adversários em parceiros; comunicação efetiva).

14.02.19

quinta-feira

(AULA 04)

08h

às

12h

(5h/a)

G) Conciliação Conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade). Finalização da conciliação. Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito...). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística. Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo).

18.02.19

segunda-feira

(AULA 05)

08h

às

12h

(5h/a)

H) Mediação Definição e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas – Pré-mediação e Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo). Técnicas ou ferramentas (co-mediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).

19.02.19

terça-feira

(AULA 06)

08h

às

12h

(5h/a)

I) Áreas de utilização da conciliação/mediação Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc.), penal e justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas do conhecimento.

20.02.19

quarta-feira

(AULA 07)

08h

às

12h

(5h/a)

J) Interdisciplinaridade da mediação Conceitos das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a prática: sociologia, psicologia, antropologia e direito.

K) O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na conciliação e na mediação Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc) e a conciliação/mediação. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.

21.02.19

quinta-feira

(AULA 08)

08h

às

12h

(5h/a)

l) Ética de conciliadores e mediadores O terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação. Código de Ética – Resolução CNJ 125/2010.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, INTIMO os MM. Juízes de Direito das unidades judiciárias abaixo relacionadas para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, regularizarem as pendências (planilhas anexas), referentes ao envio de relatórios do CNJ, do mês de novembro de 2018.

PUBLIQUE-SE.

Vitória-ES, 10 de janeiro de 2019.

Seção de Controle e Análise de Dados Estatísticos

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

ANEXO - CLIQUE AQUI

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Ofícios Circulares

OFÍCIOS CIRCULARES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 224/2018

Protocolo 2018.01.901.523

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801901523, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3108979, oriundo do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Teófilo Otoni/MG.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES., 18 de dezembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 225/2018

Protocolo 2018.01.901.497

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801901497, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização dos papéis de segurança para aposição de Apostila de Haia nºs A2618922, A2618944, A3969139 e A3969144, oriundos do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Ipatinga/MG.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES., 18 de dezembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 226/2018

Protocolo 2018.01.901.461

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801901461, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A3869503, oriundo do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Vespasiano/MG.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES., 18 de dezembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 228/2018

Protocolo 2018.01.901.424

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801901424, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A1914269, oriundo do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Brazópolis/MG.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES., 18 de dezembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

-**********-

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 231/2018

Protocolo 2018.01.901.376

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com circunscrição em todo o Estado, conforme art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (COJES);

CONSIDERANDO o recebimento do comunicado enviado para esta Corregedoria sob o nº 201801901376, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais/MG;

CONSIDERANDO que referido comunicado informa sobre a inutilização do papel de segurança para aposição de Apostila de Haia nº A2016210, oriundo do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Alfenas/MG.

RECOMENDO aos Juízes de Direito Diretores dos Fóruns, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores, Serventuários e a quem mais possa interessar, que observem o comunicado supracitado, e adotem as providências que entenderem pertinentes.

Publique-se. Cumpra-se.

Vitória/ES., 18 de dezembro de 2018.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR

Corregedor-Geral da Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Provimentos

PROVIMENTO Nº 17/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO Nº 17/2019

O Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR., Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que foi identificado por esta Corregedoria Geral de Justiça um elevado número de petições pendentes de juntada em diversas unidades judiciárias (varas);

CONSIDERANDO que a maior parte das petições pendentes de juntada são relativas a processos findos e arquivados há vários anos;

CONSIDERANDO que o arquivamento dos processos não ocorre, em regra, nas unidades judiciárias, mas em setor próprio destinado pelo Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que o desarquivamento, além de improdutivo, representaria um grande esforço e retrabalho pelas secretarias;

CONSIDERANDO que as secretarias das unidades judiciárias não contam, sabidamente, com o número de servidores adequados à rotina dos trabalhos ordinários;

CONSIDERANDO que é autorizada a eliminação de processos judiciais findos, nos termos da Resolução TJES nº 56/2015;

CONSIDERANDO que o número excessivo de petições pendentes de juntada afeta de modo indevido os dados estatísticos relativos à produtividade das unidades judiciárias;

CONSIDERANDO que a eliminação de petições pendentes não implicará na perda de direitos, podendo ser renovado eventual requerimento a qualquer tempo;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar aos Chefes de Secretaria que separem as petições pendentes de juntada aos autos dos processos arquivados ou baixados há mais de 180 dias, em que não haja a possibilidade de juntada física aos autos, intimando-se os advogados para a sua retirada no prazo de 10 dias.

§ 1º- A intimação dos advogados deverá ser realizada por meio de edital a ser publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio do Fórum/Vara por 10 dias, onde serão relacionadas as petições pelos respectivos números de protocolo;

§2º- Após a publicação do edital, não sendo retiradas as petições, estas deverão ter seu protocolo cancelado no respectivo sistema eletrônico e serão descartados os documentos por meio de picotamento pela própria serventia;

§3º- Incumbe ao Chefe de Secretaria a conservação, em pasta própria, dos editais, com certidão de publicação, para registro e demais comunicações, de forma que, a qualquer tempo, seja possível a expedição de certidão sobre sua destinação.

Art. 2º. Sem prejuízo das providências contidas no art. 1º, deverá a Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo promover o cancelamento automático de todas as “petições de juntada” relativas a processos arquivados há mais de 24 (vinte e quatro) meses e sem quaisquer movimentações nesse período.

Parágrafo único. A Secretaria de Informática deverá remeter a cada um dos juízos/varas a relação de protocolos das petições canceladas para a devida anotação, arquivamento e posterior descarte dos respectivos documentos.

Art. 3º. As unidades judiciárias deverão regularizar a juntada de todas as petições pendentes, seja por meio do descarte previsto nos artigos anteriores, seja por meio da juntada aos autos em tramitação, até o final do prazo para inspeção judicial neste ano, ou seja, 31 de julho de 2019.

Parágrafo único. Não sendo possível o atendimento ao prazo previsto no caput deste artigo, o fato deverá ser comunicado à Corregedoria para prorrogação pelo prazo necessário.

Art. 4º. A publicação deste provimento, por três vezes consecutivas, servirá como intimação prévia para a eliminação de petições de que trata o art. 2º deste Provimento pela Secretaria de Informática, devendo os advogados interessados solicitarem, no prazo de 10 dias, a retirada daqueles documentos nas respectivas serventias.

Art. 5º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se por três dias consecutivos. Cumpra-se.

Vitória/ES, 10 de janeiro de 2019.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

Corregedor Geral da Justiça