Conselho Nacional de Justiça 14/01/2019 | CNJ

Padrão

GODINHO FACCIOLI. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 -

MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: RUDI DA ROCHA FANTINI. Adv(s).: DF34716 - RICARDO

CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 -

JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: SERGIO DA JUSTA CABRAL. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136

- ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: PRISCILA

FERNANDES DA SILVA PACO. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE,

SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: MARIANA MATSDORF MADALOZZO. Adv(s).:

DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO

MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: ROBERTO D ALESSANDRO VIGNOLI. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR

MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO

GOMES ALMEIDA. A: RAFAEL LEME MACEDO. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER

ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: LUCIENNE FERREIRA

OLIVEIRA VENTURA. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 -

MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: LEONARDO FERNANDES PINHEIRO. Adv(s).: DF34716

- RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO,

DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: PABLO ALESSIO VENITES BONILLA. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO

BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES

ALMEIDA. A: LUCAS PAULO ALVES PIRES. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER

ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: RICARDO FUSQUINE

VERBIST. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO

MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: GOETHE CARNEIRO GOMES LEAL. Adv(s).: DF34716 - RICARDO

CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 -

JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: EDUARDO FERREIRA ARBES. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136

- ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: CAROLINA

CARNEIRO DE ABREU. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187

- MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: BRUNA OLIVEIRA SANTANA. Adv(s).: DF34716 -

RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO,

DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: BERNARDO GOMES DE FREITAS. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO

BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES

ALMEIDA. A: BERNARDO AZEREDO DE SOUZA. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER

ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: ANDRESSA MOREIRA

DA SILVA. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO

MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: ANDRE LUIS MOREIRA DE DEUS. Adv(s).: DF34716 - RICARDO

CESAR MANDARINO BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155

- JOAO PAULO GOMES ALMEIDA. A: ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES. Adv(s).: DF34716 - RICARDO CESAR MANDARINO

BARRETTO, DF29136 - ALEXANDER ANDRADE LEITE, SE4187 - MARCELO MONTALVAO MACHADO, DF37155 - JOAO PAULO GOMES

ALMEIDA. R: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010323-64.2018.2.00.0000 Requerente: ALINE ANGELICA PEREIRA DE

MORAES e outros Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE

ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO UNIFICADO DA MAGISTRATURA TRABALHISTA.

CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE RATIFICAÇÃO DE LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO QUANDO JÁ DEFLAGRADA

FASE SUBSEQUENTE DO CERTAME. RESOLUÇÃO CNJ 75/2009. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE OBRIGATORIEDADE DA GRAVAÇÃO

DA PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DA CHAMADA ?IMPUGNAÇÃO CRUZADA?. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Procedimento

de Controle Administrativo que se busca a disponibilização de áudios de provas orais e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores

do I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. 2. Os atos praticados em cada etapa do

concurso devem ser impugnados antes do início da fase seguinte, sob pena de preclusão. 3. A Resolução CNJ 75/2009 não contempla em

seu texto previsão de obrigatoriedade da gravação da prova oral, o que afasta eventual ilegalidade por parte do Conselho Superior da Justiça

do Trabalho. 4. O CNJ não admite a chamada ?impugnação cruzada?, consubstanciada, neste feito, na pretensão de examinar a condução

da prova oral de outros candidatos ? perguntas repetidas e fora dos pontos do edital ? por meio do acesso às gravações das provas orais

e às folhas das notas atribuídas pelos examinadores. 5. Pedidos julgados improcedentes. ACÓRDÃO O Conselho, por maioria, n?o ratificou

a liminar, convertendo o julgamento em decis?o de m?rito para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Conselheiro M?rcio

Schiefler Fontes. Vencida a Conselheira Maria Cristiana Ziouva (Relatora). Declarou impedimento o Conselheiro Aloysio Corr?a da Veiga.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iracema do Vale e Luciano Frota. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plen?rio, 18 de

dezembro de 2018. Presentes ? sess?o os Excelent?ssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corr?a da Veiga,

Daldice Santana, Valt?rcio de Oliveira, M?rcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, Valdet?rio Andrade

Monteiro, Andr? Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique ?vila. Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE

ADMINISTRATIVO - 0010323-64.2018.2.00.0000 Requerente: ALINE ANGÉLICA PEREIRA DE MORAES e outros Requerido: CONSELHO

SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST RELATÓRIO Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar,

formulado por ALICE ANGÉLICA PEREIRA DE MORAES e OUTROS em face do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO,

no qual questionam a atribuição de pontos pela Banca Examinadora do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da

Magistratura do Trabalho. A liminar foi deferida no dia 06 de dezembro de 2018. Após, os requerentes fizeram novo pedido de concessão

liminar, que foi deferida no dia 14 de dezembro. Por fim, no dia 17 de dezembro, reconsiderei em parte a decisão da liminar incidental,

razão pela qual nos termos do Regimento Interno, apresento as decisões para apreciação do Plenário. Conselho Nacional de Justiça Autos:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010323-64.2018.2.00.0000 Requerente: ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES

e outros Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST VOTO DIVERGENTE Adoto o relatório apresentado pela

e. Conselheira Relatora, pedindo vênia, contudo, para divergir do voto proferido. Sem oposição ao cumprimento da medida liminar original pelo

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), poder-se-ia aventar a perda do interesse processual (Recurso Administrativo em Procedimento

de Controle Administrativo - 0006127-90.2014.2.00.0000 - Rel. Luiz Cláudio Allemand - 17ª Sessão Virtual - j. 12/08/2016; Recurso Administrativo

em Pedido de Providências - Conselheiro - 0002764-95.2014.2.00.0000 - Rel. Bruno Ronchetti - 23ª Sessão Virtual - j. 23/06/2017). Verifico,

porém, tendo em vista a perfectibilização do contraditório e jurisprudência pacífica deste Conselho, a possibilidade ? que adianto ao Plenário ?

de convolar-se o presente julgamento de ratificação de liminar em julgamento de mérito, pelas razões que passo a expor muito sucintamente.

O questionamento ora proposto ? disponibilização da gravação da prova oral e das folhas de notas atribuídas pelos examinadores ? foi feito

em data posterior à fase subsequente do certame. Vale dizer, o presente PCA foi instaurado em 21-11-2018 e o resultado preliminar da prova

de títulos foi disponibilizado por meio do Edital 27, de 19-11-2018. Nessa perspectiva, na esteira de precedentes deste Conselho, os atos

praticados em cada etapa do concurso devem ser impugnados antes do início da fase seguinte, sob pena de preclusão: PROCEDIMENTO DE

CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATO QUE IMPUGNOU

O EDITAL DE CONCURSO CINCO ANOS APÓS SUA INSTAURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR.

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