Conselho Nacional de Justiça 14/01/2019 | CNJ

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LIMINAR INDEFERIDA E INICIAL REJEITADA, COM EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. ? Considerando que os atos administrativos em

geral submetem-se ao sistema de preclusão, nos concursos de ingresso as fases que compõem o certame são estanques e os atos nela

praticados e critérios para elas estabelecidos devem ser impugnados no momento oportuno, antes do encerramento da fase seguinte, desde

que assegurado em cada uma delas o direito de o candidato impugnar o ato e de recorrer. Significa que o Edital de concurso, que é a norma

regente do certame, só pode ser impugnado em prazo razoável e antes do início da fase seguinte. (Medida Liminar em Procedimento de

Controle Administrativo - 0000277-31.2009.2.00.0000 - Rel. Rui Stoco - 79ª Sessão Ordinária - j. 03/03/2009) PROCEDIMENTO DE CONTROLE

ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATO QUE IMPUGNOU O EDITAL

DE CONCURSO QUASE CINCO ANOS APÓS SUA INSTAURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR. ?

Considerando que os atos administrativos em geral submetem-se ao sistema de preclusão, nos concursos de ingresso na atividade notarial e de

registro as fases que compõem o certame são estanques e os atos nela praticados e critérios para elas estabelecidos devem ser impugnados

no momento oportuno, antes do início da fase seguinte, desde que assegurado em cada uma delas o direito de o candidato impugnar o ato

e de recorrer. Precedente: PCA 20091000002778. (Procedimento de Controle Administrativo - 0001248-16.2009.2.00.0000 - Rel. Rui Stoco -

83ª Sessão Ordinária - j. 28/04/2009). Essa observação fulgura nem quadro em que a Resolução CNJ 75/2009 não contempla em seu texto

previsão de obrigatoriedade da gravação da prova oral, o que desde logo afasta eventual ilegalidade por parte do CSJT: PROCEDIMENTO DE

CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA MAGISTRATURA. PROVA ORAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO

DE NOTAS. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. COBRANÇA DE MATÉRIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. ANULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. LIMITE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESPELHOS DE CORREÇÃO E MÍDIA DE GRAVAÇÃO DA PROVA

ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 75/CNJ E NO EDITAL DO CERTAME. DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA.

COMPROVAÇÃO. I. Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação das questões, na correção da prova

e na atribuição de notas aos candidatos, por configurar indevida incursão no mérito administrativo. II. A Resolução nº 75/CNJ, que dispõe sobre

os concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, não traz em seu bojo qualquer

previsão de disponibilização dos espelhos de correção e da gravação da prova oral. É válida a estipulação do edital do certame que determina que

não seria fornecida cópia ou transcrição da gravação da prova oral, uma vez que o edital é a lei que rege o concurso, estabelecendo as normas,

diretrizes e critérios para a sua realização, mormente se não houve insurgência acerca da questão em momento oportuno e essa disposição

não afronta a atual redação da Res. nº 75/CNJ. (Procedimento de Controle Administrativo - 0000001-24.2014.2.00.0000 - Rel. Ana Maria Duarte

Amarante Brito - 185ª Sessão - j. 24/03/2014) (g.n) No que mais importa, entretanto, é que este Conselho não admite a chamada ?impugnação

cruzada?, consubstanciada, neste feito, na pretensão de examinar a condução da prova oral de outros candidatos ? perguntas repetidas e fora dos

pontos do edital ? por meio do acesso às gravações das provas orais e às folhas das notas atribuídas pelos examinadores: RECURSO EM SEDE

DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL.

PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO. I. Recurso contra

decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar vedada a fase de ?impugnação cruzada?. II. Embora o recorrente afirme não desejar

promover a ?impugnação cruzada?, em última análise, sua pretensão consiste na reavaliação dos títulos apresentados, com a eventual e

consequente redução/revisão das notas de alguns candidatos, medida não prevista no edital e incompatível com a atribuição deste Conselho.

Precedente do STF. III. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática

combatida deve ser mantida. IV. Recurso Administrativo conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. (Recurso

Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo - 0007050-48.2016.2.00.0000 - Rel. Carlos Augusto de Barros Levenhagen - 259ª

Sessão Ordinária - j. 26/09/2017) RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. REEXAME DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À IMPUGNAÇÃO CRUZADA.

MATÉRIA JUDICIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO. I. Recurso contra decisão que determinou o arquivamento

do presente expediente, por a matéria se encontrar previamente judicializada. II. Em razão dos inúmeros expedientes ajuizados sobre o tema ora

tratado (MS nº 34.082, Ação Ordinária nº 009307-36.2016.4.01.3400, PCA nº 0004638-81.2015.2.00.0000 e PCA nº 0001454-83.2016.2.00.0000)

e em nome da harmonia do sistema e como forma de evitar manifestações divergentes sobre a mesma questão, pacífico o entendimento de

que fica afastada a atuação deste Conselho nos casos em que a matéria discutida se encontra previamente judicializada. III. Inexistindo, nas

razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. IV.

Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito, nega-se provimento. (Recurso Administrativo em Procedimento de Controle

Administrativo - 0007089-45.2016.2.00.0000 - Rel. Iracema do Vale - 266ª Sessão Ordinária - j. 20/02/2018). Nesse particular, o CNJ, ao entender

pela impossibilidade da mencionada ?impugnação cruzada? ? notadamente quando o edital inaugural do certame não a prevê ? busca assegurar

a observância do princípio da segurança jurídica e evitar o fundado risco de eternização do concurso. Se não bastasse, já decidiu o Supremo

Tribunal Federal: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE

JUSTIÇA QUE OBSTOU A FASE DE ?IMPUGNAÇÃO CRUZADA?. ETAPA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO.

PRÁTICA QUE SE REVELA LESIVA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA (MS 34082,

Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 23/11/2016, DJe-251 Divulg 24/11/2016 Public 25/11/2016) De todo modo, afirmo que na hipótese de

o Plenário entender pela não possibilidade de se adentrar no mérito, não haveria como manter qualquer provimento liminar que impeça ou

obstrua a homologação do concurso, com o consequente ? e urgente ? provimento dos cargos. A medida de urgência inicialmente pleiteada ?

disponibilização das gravações das provas orais e das folhas das notas atribuídas pelos examinadores ? foi contemplada na decisão primeira da

e. Relatora (Id. 3506890) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho buscou atendê-la (Id. 3516422). Daí por que houve um desbordamento,

na decisão de sobrestamento da homologação do concurso, do quanto requerido na inicial. Ademais, qualquer óbice ao concurso, na altura

em que se encontra, configura autêntico periculum in mora inverso, consubstanciado nos gastos despendidos para a realização do concurso

e, principalmente, na jurisdição trabalhista ? preenchimento de 132 candidatos aos cargos vagos existentes de Juiz do Trabalho Substituto

(item 1.4 do Edital de Abertura), assim como na impossibilidade de se promover à remoção, a pedido, dos juízes substituto entre os Tribunais

Regionais do Trabalho (Resolução CSJT 182/2017). Ante o exposto, voto desde já no sentido da improcedência dos pedidos formulados. Caso

o presente julgamento se limite apenas à ratificação da medida de urgência, voto no sentido de indeferir/revogar as liminares em tudo quanto

possa obstruir a homologação do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, sem prejuízo de,

individualmente e a posteriori, analisar-se a situação de candidatos reprovados. É como voto. Brasília/DF, data registrada no sistema Conselheiro

Márcio Schiefler Fontes Adoto, integralmente, o relatório da E. Relatora. Ouso, contudo, a divergir da decisão liminar e voto pela sua não-

ratificação pelas seguintes razões. 1. Ausênia de ilegalidade - Falta de previsão na Resolução CNJ e no edital ? segurança jurídica A E. Relatora

determina que os áudios das provas orais, bem como as folhas de notas sejam disponibilizados ao público e afirma, na decisão cautelar ora

examinada, que, ao deferir a degravação dos áudios de forma individualizada, a fim de ?assegurar o direito à intimidade? dos demais candidatos

que não a solicitaram, a Comissão do Concurso viola tanto o princípio da publicidade, como impossibilita o exercício da ampla defesa pelos

candidatos reprovados. (ID3506890) Com efeito, importa reconhecer que a Resolução CNJ 75/09, ao dispor sobre o concurso público para

ingresso na carreira da magistratura nacional, prevê, em seu artigo 64, que a sessão será pública e que a prova oral seve ser registrada, a

fim de possibilitar sua verificação posterior, vejamos: Art. 64. A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros

da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato. Parágrafo único. Haverá registro em gravação de áudio ou

por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. O Edital do concurso em exame reproduz essas regras nos itens 10.5 e

10.6 (f. 18, Id. 3502642). Constata-se, portanto, que a regulamentação dessa fase do concurso para magistratura não prevê o compartilhamento

das provas orais. Qual seria, portanto, a ilegalidade a ser combatida pelo CNJ? Não existe. A permissão de acesso à gravação da prova oral,

a fim de que o candidato recorra de sua própria avaliação atende, integralmente, o disposto no normativo do CNJ e no edital. A publicação

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