Conselho Nacional de Justiça 14/01/2019 | CNJ

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de TODAS as provas orais é uma inovação da decisão liminar ora submetida ao Plenário. Uma criação que, se desejada, deve ser objeto de

deliberação para que se altere a Resolução CNJ 75. À luz do princípio da segurança jurídica, o comportamento do Administrador deve ser

previsível, e por isso as normas vigentes devem ser aplicadas, mesmo que entendamos serem passíveis de aprimoramento. O aperfeiçoamento

das normas, quando necessário, deve ser feito previamente à sua aplicação. A vinculação do administrador aos regulamentos vigentes reforça

a estabilidade das relações e a proteção da confiança, pilares fundamentais do Estado de Direito (art. 1º da CF). Não se identifica, portanto,

ilegalidade. O procedimento da comissão do concurso está em absoluta harmonia com as normas acima referidas. 2. Impugnação cruzada

das avaliações orais - impossibilidade O que se pretende com o pedido, e obtido com a liminar ora apreciada, é a chamada ?impugnação

cruzada? das avaliações orais. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça já enfrentou a tese com relação a outras fases dos concursos

públicos e tem reiteradamente confirmado o entendimento no sentido da impossibilidade da 'impugnação cruzada', especialmente quando não

prevista no edital de abertura do certame, sob pena de quebra do já citado princípio da segurança jurídica e do fundado risco de eternização

do certame. Cite-se: RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO.

ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PROVA DE TÍTULOS. IMPUGNAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.

NÃO PROVIMENTO. I. Recurso contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar vedada a fase de ?impugnação cruzada?. II.

Embora o recorrente afirme não desejar promover a ?impugnação cruzada?, em última análise, sua pretensão consiste na reavaliação dos títulos

apresentados, com a eventual e consequente redução/revisão das notas de alguns candidatos, medida não prevista no edital e incompatível com

a atribuição deste Conselho. Precedente do STF. III. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento

adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. IV. Recurso Administrativo conhecido, uma vez que tempestivo, mas que, no mérito,

nega-se provimento. (CNJ - RA ? Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0007050-48.2016.2.00.0000

- Rel. CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN - 259ª Sessão Ordinária - j. 26/09/2017 ). ?PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE

SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. 1. Não cabe ao CNJ a verificação dos critérios para que os títulos dos candidatos sejam considerados

válidos, por se tratar de requerimento de cunho individual; 2. Existência de decisão do Plenário do CNJ, no PCA nº 0004294-71.2013.2.0000,

pela não aplicação da Resolução nº 187 neste certame; 3. Possibilidade de cumulação do exercício da função de conciliador voluntário e de

serviço prestado à Justiça Eleitoral, sendo contada, cada espécie, uma única vez, conforme o entendimento firmado pelo CNJ por ocasião do

julgamento dos PCA?s nº 0002526-47.2012.2.00.0000, 2526-47.2012.2.00.0000, 2610-48.2012.2.00.0000, 2612-18. 2012.2.00.0000, 3805-68.

2012.2.00.0000 e 3331-97.2012.2.00.0000; 4. Impossibilidade da realização da chamada ?impugnação cruzada? devido ao risco fundado na

eternização da realização do concurso. 5. Impossibilidade de a Comissão do Concurso designada pelo Tribunal de Justiça criar um novo critério

para aferição de títulos com o certame em andamento?. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0003104-39.2014.2.00.0000 -

Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - 22ª Sessão (EXTRAORDINÁRIA) - j. 01/12/2014). No mesmo sentido decidiu o Supremo

Tribunal Federal: ?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA QUE OBSTOU A FASE DE ?IMPUGNAÇÃO CRUZADA?. ETAPA NÃO PREVISTA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO

CONCURSO. PRÁTICA QUE SE REVELA LESIVA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA?.

(MS 34082, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 23/11/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24/11/2016 PUBLIC

25/11/2016) Por fim, importa reconhecer que a providência adotada pelo Tribunal satisfez a pretensão dos candidatos ao franquear acesso a suas

provas, individualmente. Por meio do ofício n CSJT. GP.SG nº 99/2018, o CSJT demonstrou que o Ministro Renato Paiva ?deferiu parcialmente

o pedido de tutela de urgência para determinar, no prazo de 05 (cinco) dias, a degravação, na íntegra, da arguição oral? de um dos candidatos,

razão pela qual a Comissão do Concurso reconsiderou os indeferimentos anteriores, e determinou a disponibilização da degravação a todos

os candidatos que a solicitaram (ID3502641). A disponibilização se deu individualmente, preservando o direito à intimidade dos candidatos que

não a solicitaram e impedindo a já alertada ?impugnação cruzada?, repelida por este Conselho. Pelo exposto, acompanho a divergência para

não ratificar a limina e julgar improcedente o pedido. FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS Relator Conselho Nacional de Justiça Autos:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0010323-64.2018.2.00.0000 Requerente: ALINE ANGELICA PEREIRA DE MORAES

e outros Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CJST VOTO Submeto para referendo decisão que concedeu a

medida liminar para disponibilizar aos candidatos do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho

os áudios integrais das provas orais realizadas entre os dias 04/09/2018 e 31/10/2018, bem como a folha de notas atribuídas pelos examinadores:

Cuida-se Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, formulado por ALICE ANGÉLICA PEREIRA DE MORAES e OUTROS

em face do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no qual questionam à atribuição de pontos pela Banca Examinadora do I

Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Em breve síntese, sustentam que os requerentes

foram aprovados nas três primeiras etapas do concurso para ingresso na magistratura do Trabalho e que no dia 5 de novembro de 2018, após

a sessão de publicação das notas, foram divulgadas a reprovação de quarenta candidatos na prova oral. Acrescentam que no dia da prova

oral, além de serem proibidos de entrar no local da prova com caneta para anotação, ou qualquer meio que pudessem realizar gravações,

uma vez que eram obrigados a se submeter a detectores de metais, os candidatos foram arguidos de questões fora dos pontos sorteados ?

e que desbordaram até mesmo os editais do certame, em contrariedade ao art. 22, II da Resolução nº 75/2009 do CNJ (...)?. Ao final requer,

liminarmente: a) que seja disponibilizada as gravações dos áudios integrais das provas orais realizadas entre os dias 04/09/2018 e 31/10/2018; b)

que seja disponibilizada as folhas de notas atribuídas pelos examinadores e c) subsidiariamente, que sejam disponibilizados os áudios das provas

e as folhas das notas de todos os requerentes, referentes aos dias que tiveram perguntas repetidas (04/09, 05/09, 11/09, 18/09, 19/09, 25/09,

02/10, 03/10, 16/10, 17/10 e 24/10); No mérito, pedem a confirmação da liminar. Na sequência, após a declaração de impedimento do Conselheiro

Aloysio, os autos foram redistribuídos a este gabinete para apreciação. Em razão da certidão lavrada pela Coordenadoria de Protocolo, autuação

e Distribuição deste Conselho, determinei a remessa ao Conselheiro Luciano Frota para análise de eventual prevenção. No dia 27 de novembro,

o Conselheiro Luciano Frota (Id 3499585) não reconheceu a prevenção suscitada, razão pela qual o CSJT foi intimado para que, no prazo de

quarenta e oito horas se manifestasse sobre a matéria objeto dos autos. Veio, então, o ofício n CSJT. GP.SG nº 99/2018, por meio do qual

o requerido informou que a matéria é de competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e que, inclusive, ao analisar o Pedido de

Providência nº 9551-52, cujo o objeto é idêntico aos desses autos, o então relator, Ministro Renato Paiva ?deferiu parcialmente o pedido de

tutela de urgência para determinar, no prazo de 05 (cinco) dias, a degravação, na íntegra, da arguição oral do requerente?. Informou que, com

base na referida decisão a Comissão reconsiderou os indeferimentos anteriores, o que engloba os pedidos dos ora requerentes, e determinou a

disponibilização da degravação à todos os candidatos que a solicitaram ?com previsão de entrega para o dia 04/12/2018?. Defendeu, também,

que ?não há que se falar em negativa de disponibilização dos áudios solicitados, na medida em que apenas se informou que não haveria

condição material de atendimento naquele momento? e que a Resolução CNJ 75/09 prevê a necessidade de registro de áudios ou de qualquer

outro meio que possibilite a sua posterior reprodução, mas não estipula qualquer prazo para a sua publicidade. Por fim, acrescentou que ?a

disponibilização se dará para todos os candidatos individualmente, preservando o direito à intimidade dos candidatos que não a solicitaram?.

E que: Não há que se falar em benefício a candidatos por tema repetido, pois para que um candidato supostamente se beneficiasse com um

questionamento semelhante, deveria acompanhar a arguição de todos os temas abordados e, ainda, assim, teria uma chance ínfima de lograr

êxito, deixando inclusive de utilizar o seu tempo disponível para realizar um estudo direcionado sobre o tema, para acompanhar temas aleatórios

de outros candidatos , fato este que não ocorreu, visto que nenhum candidato acompanhou as arguições com frequência minimamente apta a

lhe conferir algum privilégio na sua arguição. No dia 3 de dezembro de 2018, os requerentes reiteraram os argumentos iniciais, esclarecendo que

a competência para análise do pedido é do CNJ ?pois o ato impugnado (negativa de fornecimento dos áudios da prova oral) foi exarado pelo

próprio CSJT? e que o objeto do Pedido de providência mencionado pelo CSJT é diverso do deste PCA, na medida em que lá o que se requer

são as degravações e neste, os áudios e as folhas de notas atribuídas pelos examinadores. Rebatem, também, a manifestação do requerido

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