Conselho Nacional de Justiça 14/01/2019 | CNJ

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Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Em breve síntese, sustentam os requerentes que foram aprovados nas três primeiras etapas do concurso para ingresso na magistratura do Trabalho e que no dia 5 de novembro de 2018, após a sessão de publicação

das notas, foram divulgadas a reprovação de quarenta candidatos na prova oral. Em 06/12/2018 concedi a liminar pleiteada para que fossem

disponibilizados: i) os áudios integrais das provas orais realizadas entre os dias 04/09/2018 e 31/10/2018; e ii) a folha de notas atribuídas pelos

examinadores. Em 13/12/2018, sexta-feira, alegando que a data para homologação do certame estava prevista para o dia 17/12/2018, segunda-

feira, os Requerentes formularam pedido de cautelar incidental, nos seguintes termos: I ? Que V. Exa. defira o presente pedido cautelar incidental,

determinando que a data de homologação do concurso prevista para o próximo dia 17/12/2018 seja sobrestada até o trânsito em julgado do

presente PCA; II ? ALTERNATIVAMENTE, que acaso a data da homologação do certame não seja sobrestada, que se determine ao Requerido

que, quando da publicação da homologação do certame, se proceda à reserva de vagas para todos os requerentes do presente PCA; III ? Que

sejam incluídas no polo ativo da demanda os seguintes candidatos (procurações em anexo): ? PAULA BUENO RAVENA, brasileira, solteira,

professor a e advogada, inscrita no CPF sob o n° 222.023.558-04 e RG n°34.381.069-4, residente e domiciliada à R. Nagib Miguel, n° 4035, Morro Azul I, Alameda das Tipuanas, n° 105, Recanto do Bosque, São João da Boa Vista, São Paulo, CEP: 13.874-439; ? VIVIAN FERRAZ DE ARRUDA SALVADOR, brasileira, solteira, advogada, Inscrita no CPF sob o n° 394.249.348-90, portadora do RG n° 47.874.324-5, residente e

domiciliada à Rua Dr. Alvim, n° 631, São Dimas, Piracicaba, São Paulo, CEP: 13.416-259; ? THIAGO FERREIRA MENEZES, brasileiro, solteiro, Oficial de Justiça, CPF 01152901176, Rg 2275417 SSP/DF, Qd 17,conjunto 7,lote 3, Park Way, Brasília DF, CEP 71741707; ? ADILCEA DA SILVA MACIEL, brasileira, casada, servidora pública federal, inscrita no CPF 63818388253 e RG 3166147, residente e domiciliada na Rua Ministro Sergio Mota, 691 ? Paraviana, Boa Vista -RR, CEP 69307210. Nesta mesma data, 13/12/2018, o Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente

do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos encaminhou o Ofício CSJT.GP.SG.NUCREM. Nº 113/2018,

informando o seguinte: ?Visando dar cumprimento à decisão liminar proferida por V. Exa. Nos autos do PCA CNJ nº 0010323-64.2018.2.00.0000,

informo que o acesso aos áudios das provas orais de todos os candidatos arguidos no período de 04/09 a 31/10/2018, bem como de todas as

folhas de notas assinadas pelos membros da Comissão Examinadora da quarta etapa do I Concurso Público Nacional Unificado para ingresso

na Carreira da Magistratura do Trabalho, está sendo providenciado pela Fundação Carlos Chagas e que os materiais estarão disponíveis a partir

desta sexta-feira, 14/12/2018. O referido acesso se dará exclusivamente para os candidatos que constam como parte do PCA, mediante login

e senha em link específico no sítio eletrônico da fundação Carlos Chagas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que o cumprimento da

decisão ?exclusivamente para os candidatos que constam como parte do PCA?, tal qual informado pelo eg. CSJT, não atende plenamente a tutela

concedida, na medida em que, conforme consignado, ?...é necessário que a Comissão do Concurso dê publicidade aos áudios de arguições de

todos os candidatos na quarta etapa? (grifou-se). De outra parte, a previsão de homologação do resultado do concurso para segunda-feira, dia

17/12/2018, deixa para os candidatos interessados em recorrer, um prazo muito exíguo, de apenas algumas horas, para análise da pertinência

e cabimento dos recursos que pretendam interpor. Neste contexto de exceção, portanto, no qual claramente se apresentam os requisitos para

concessão da tutela cautelar, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no risco potencial de dano irreversível aos candidatos,

haja vista a iminente homologação do certame, verifico que o melhor encaminhamento a ser dado, por ora, é o sobrestamento da homologação

do concurso, prevista para dia 17/12/2018, até análise do mérito da matéria pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto,

defiro a medida liminar incidental para determinar o sobrestamento da homologação do certame até a análise do mérito da matéria debatida neste

expediente pelo Plenário do CNJ, determinando, ainda, ao Egrégio CSJT que permita o acesso aos áudios integrais das provas orais mencionadas

a todos os candidatos arguidos no período de 04.09 a 31.10.2018. No dia 17 de dezembro, o CSJT formulou pedido de reconsideração, sob o

fundamento de que a ?inscrição preliminar para o certame teve início em 04/07/2017, razão porque o resultado final deverá ser homologado até

a data de 26/12/2018, nos termos do que prevê o art. 15 da Resolução CNJ 75/2009?. Diante do fato novo apresentado, reconsiderei em parte a

decisão liminar incidental anteriormente deferida para ?determinar que o Egrégio CSJT permita o acesso aos áudios integrais das provas orais

mencionadas a todos os candidatos arguidos no período de 04.09 a 31.10.2018, cabendo a homologação do resultado final dar-se dentro do prazo

previsto, ou seja, 26/12/2018, em data a ser marcada a critério do CSJT?: Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido

liminar, formulado por ALICE ANGÉLICA PEREIRA DE MORAIS e OUTROS em face do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO,

no qual questionam a atribuição de pontos pela Banca Examinadora do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. Em 14/12/2018, proferi decisão incidental para ?determinar o sobrestamento da homologação do certame até a análise

do mérito da matéria debatida neste expediente pelo Plenário do CNJ, determinando, ainda, ao Egrégio CSJT que permita o acesso aos áudios

integrais das provas orais mencionadas a todos os candidatos arguidos no período de 04.09 a 31.10.2018?. Face a essa decisão, o CASJT vem

aos autos formular pedido de reconsideração, ao fundamento de que ?a inscrição preliminar para o certame teve início em 04/07/2017, razão

porque o resultado final deverá ser homologado até a data de 26/12/2018, nos termos do que prevê o art. 15 da Resolução CNJ nº 75/2009...?. É

o suficiente relato. Decido. O prazo para homologação do certame, questão que até o momento não havia sido debatido nos autos, prevista para

o dia 26/12/2018, de fato, revela-se como sendo questão de absoluta relevância a ser ponderada nos desdobramentos da concessão da medida

liminar em debate neste procedimento. Neste contexto, considerando a manifestação do Conselho Superior da Justiça- CSJT, reconsidero em

parte a decisão exarada na concessão da liminar incidental (id. 3515569), para determinar que o Egrégio CSJT permita o acesso aos áudios

integrais das provas orais mencionadas a todos os candidatos arguidos no período de 04.09 a 31.10.2018, cabendo a homologação do resultado

final dar-se dentro do prazo previsto, ou seja 26/12/2018, em data a ser marcada a critério do CSJT. É como voto. Inclua-se o feito em pauta para ratificação. À Secretaria para providências. Brasília, DF, data registrada no sistema. Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva

Relatora Brasília, 2019-01-09.

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