Diário de Justiça do Estado de Alagoas 11/01/2019 | DJAL

Jurisdicional - Primeiro Grau

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Capital

Varas Cíveis da Capital

1ª Vara Cível da Capital - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO IVENS SIMÕES DE FRANÇA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA MARIA SARMENTO LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0019/2019
ADV: RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO (OAB 9793/AL), ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/
AL), ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 12449A/AL), ADV: ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL) - Processo 0704404-
97.2015.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0704404-97.2015.8.02.0001) - Embargos de Declaração - Obrigação de Fazer / Não
Fazer - EMBARGANTE: Humberto Gomes de Melo - EMBARGADO: Adriano Soares da Costa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO
BRASIL LTDA - ADVOGADO: Adriano Soares da Costa - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS EMBARGOS 0704404-97.2015.8.02.0001/01,
0704404-97.2015.8.02.0001/02 e 0704404-97.2015.8.02.0001/03. DECISÃOTrata-se de ação ordinária de indenização por danos morais
c/c obrigação de fazer ajuizada por Humberto Gomes de Melo, em desfavor do Sr. Adriano Soares da Costa e da empresa Facebook
Serviços On-line do Brasil.Relatou o demandante que o réu passou a denegrir publicamente o nome da Santa Casa de Misercórdia de
Maceió, bem como, em especial, do seu provedor, Dr. Humberto Gomes de Melo, expondo dados e informações que a ele e ao seu ex-
escritório foram confi ados enquanto advogados, pior, de forma antiética e ignominiosa, distorcendo os fatos e suas interpretações, de
acordo com seus interesses pessoais.Aduziu que o réu utilizou seu perfi l mantido junto ao réu - Facebook, expondo e denegrindo a
imagem da Santa Casa de Misericórdia de Maceió e do seu provedor Dr. Humberto Gomes de Melo. Que, as publicações tiveram tom de
agressão, ironia e deboche.Que, as postagens mais amenas destroem a boa reputação do autor perante toda a sociedade, qualifi cando-o
de ladrão, crápula, zumbi, dentre tantos outros adjetivos escolhidos de forma cirúrgica para denegrir a imagem do demandante.Sustentou
o autor que a conduta do réu vai de encontro com as regras de conduta da rede social Facebook, que, em seu regulamento prevê que o
usuário não pode utilizar o seu perfi l para denegrir a imagem de outrem, tal qual faz o advogado ré. Que, foram utilizadas ferramentas
denominada “Denunciar publicação” disponibilizada pela ré Facebook, com o objetivo de denunciar e excluir os inúmeros posts ofensivos
realizados pelo advogado réu, no entanto, não houve o sucesso esperado, tendo o microblog réu mantido intactas todas as repugnantes
e difamatórias publicações.Em razão do exposto, pediu a procedência da ação para condenação dos réus ao pagamento de indenização
por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Magistrado. Pediu que o réu fosse compelido a se retratar publicamente sobre os fatos
que dão ensejo a propositura da presente contenda judicial, dando ciência à sociedade que tudo que publico em seu perfi l na rede social
não passam de calúnias e difamações, devendo fazer veicular nota pública de desculpas por três vezes, aos domingos, e em no mínimo
três jornais de grande circulação nacional, não devendo haver repetições dos veículos de comunicação utilizados nas publicações
anteriores. Ao fi nal, pediu a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Acostou aos autos os
documentos de fl s. 29/209.O réu apresentou contestação às fl s. 214/223, sustentando, que o autor, além de outros que com ele atuam,
estão dilapidando dolosamente o patrimônio da Santa Casa de Misericórdia de Maceió; que estão eles desviando recursos daquela
entidade e da Receita Federal do Brasil, causando um gravíssimo dano a ambas; que estão pagando a terceiros, dolosamente, elevadas
somas de dinheiro por êxitos não alcançados, gerando enriquecimento sem causa; e que, no exercício de função semipública, a proteção
da honra pessoal cede lugar a proteção do interesse público, razão pela qual apenas existe dano moral quando falece justa causa para
a acusação imputada contra o gestor de recursos públicos.Argumentou ainda que todas as postagens feitas pelo ora Réu, na sua página
do Facebook, e citadas na exordial, correspondem a verdade: foram publicadas com pleno exercício da liberdade de manifestação do
pensamento, garantida pela Constituição Federal. Disse que, são aqui inteiramente ratifi cadas como a mais triste e lamentável verdade.
Argumentou que os atos de corrupção realizados pelo ora Autor, consorciado com o Provedor da entidade, estão lesando o patrimônio
daquela entidade fi lantrópica, gerando enriquecimento ilícito - no mínimo - de terceiros benefi ciários, como vem a ser o comerciante
Fábio Tenório, sócio proprietário da empresa BFT e FFTIC, que a sucedeu nos contratos lesivos que sangram aquela entidade e a
Receita Federal do Brasil.O réu, Adriano Soares da Costa, acostou aos autos os documentos de fl s. 224/236.A empresa ré denominada
Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda apresentou contestação. Sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, em razão de
não possuir qualquer controle sobre o site Facebook, que é controlado apenas e tão somente por Facebook Inc. e por Facebook Ireland
Limited, sem qualquer participação do Facebook Brasil.No mérito, argumentou que há necessidade de ordem judicial que reconheça a
ilegalidade de determinada conta/conteúdo para que um provedor de aplicação de internet seja compelido a excluí-la(o) e que,
consequentemente, o Facebook Brasil não deu causa ao ajuizamento deste feito e não praticou qualquer ato ilícito. Sustentou que não é
permitido a Operadores do Site Facebook fazer uma varredura diária do conteúdo disponibilizado por seus mais de um bilhão de
usuários para exercer um controle e monitoramentos preventivos a fi m de inibir/impedir qualquer publicação considerada ofensiva ao