Diário de Justiça do Estado do Amazonas 14/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR

AMATURÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMATURÁ/AM
Praça São Cristóvão, s/n, Centro.

Dr. Hercílio Tenório de Barros Filho – Juiz de Direito
Alciney Peixoto Canellas – Diretor de Secretaria

Nota nº 01/2019

Processo: 0000056- 28.2014.8.04.7900 – CRIMINAL
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Tráfi co de Drogas e Condutas Afi ns
Data da Infração: 02/05/2001

Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL- SÉRGIO
ROBERTO MARTINS VERÇOSA

Réu(s): LUIZ ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS E MALAQUIAS
RIBEIRO MONTALVAM

SENTENÇA – META 02: Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal
movida em face de Luiz André dos Santos Ramos e Malaquias
Ribeiro Montalvan, pela prática do crime do art. 12 da Lei n.

6.368/76. O ilustre representante ministerial requereu a extinção
da punibilidade do acusado, em razão da prescrição. Sem mais
delongas, verifi co que já está extinta a punibilidade dos acusados
com relação ao delito imputado. Assim, em consonância com o
parecer ministerial, extingo a punibilidade do autor do fato Luiz
André dos Santos Ramos e Malaquias Ribeiro Montalvan, em
razão da perda do jus puniendi estatal, de acordo com artigo 107,
IV, primeira fi gura, do CP. P.R.I.C. Amaturá, 22 de Dezembro de

2018.

ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

Juíza de Direito

Nota nº 02/2019

Processo: 0000070-43.2013.8.04.7901- CRIMINAL
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Estupro

Data da Infração: 24/08/2005

Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL- SÉRGIO
ROBERTO MARTINS VERÇOSA
Réu(s): MILTON DOS ANTOS PEREIRA

SENTENÇA–META 02: Vistos e etc. Trata-se de Ação Penal
movida em face de MILTON DOS ANTOS PEREIRA, pela prática
do crime do art. 213 c/c 224, alínea “a” e art. 226, inciso II, todos
CPB. O ilustre representante ministerial requereu a extinção
da punibilidade do acusado, em razão da prescrição. Sem mais
delongas, verifi co que já está extinta a punibilidade dos acusados
com relação ao delito imputado. Assim, em consonância com o
parecer ministerial, extingo a punibilidade do acusado MILTON
DOS ANTOS PEREIRA, em razão da perda do jus puniendi estatal,
de acordo com artigo 107, IV, primeira fi gura, c/c art. 115, ambos
do CP. P.R.I.C. Amaturá, 22 de Dezembro de 2018.
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA

Juíza de Direito

Nota nº 03/2019

Processo: 0000273-05.2013.8.04.7901- CRIMINAL
Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto Principal: Furto

Autor(s): MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL- SÉRGIO
ROBERTO MARTINS VERÇOSA

Réu(s): BARTOLOMEU FÉLIX RAMOS E SILVO SOUZA
BASTO
SENTENÇA: Vistos etc. Recebi hoje, no estado em que se
encontra, por força das Portarias n. 1910/2018-PTJ e 2706/2018-
PTJ. Trata-se de ação penal instaurada em razão de denúncia
oferecida pelo Ministério Público em desfavor de SILVIO SOUZA
BASTO e BARTOLOMEU FELIX RAMOS, pela prática do delito
previsto no art. 155, §4º, I, do Código Penal Brasileiro, supostamente
ocorrido, conforme narração acusatória, em 19/03/2005. A exordial
foi recebida em 11/07/2007 (fl . 07 do item 1.7), não havendo
posteriores causas de suspensão ou interrupção de prescrição.
Promoção ministerial à fl . 16.1 pugnando pela declaração da
prescrição da pretensão punitiva estatal. Vieram-me os autos
conclusos. Passo a decidir. A prescrição é a perda da pretensão
punitiva do Estado diante do transcurso de lapso temporal
estabelecido pelo Código de Penal em seu art. 109. Pode-se
computá-la pela pena in abstracto ou pela pena in concreto, sendo
que, para o primeiro caso, não havendo trânsito em julgado de
sentença, a prescrição da pretensão punitiva do Estado é regulada
pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime no
tipo penal. No caso em tela, 08 (oito) anos, tendo em vista que a
pena cominada na legislação penal vigente para o delito que se
apura é de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. A redação
do art. 109, III, da Lei Substantiva, demonstra-nos que, nos crimes
onde a pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e não excede a
08 (oito), como na hipótese sub judice, a prescrição da pretensão
punitiva ocorre em 12 (doze) anos. Sobre o art. 109 do Código
Penal, é pertinente a seguinte lição: “Os prazos fi xados neste
artigo, via de regra, servem ao cálculo da prescrição da pretensão
punitiva do Estado, isto é, a que ocorre em períodos anteriores à
sentença condenatória com trânsito em julgado. Como já visto, o
Estado perde o direito de punir o infrator, por ter demorado para
fazê-lo. Tendo em vista que a prescrição é considerada matéria de
ordem pública, deve ser decretada de ofício”. (STJ, Resp60.870–
SP, 6ª T, rel. Vicente Leal, 19.10.1999, v.u DJ 29.11.1999). (NUCCI,
Guilherme de Souza in Código Penal Comentado. São Paulo: Ed.
Revista dos Tribunais, 2005, p.467). Além disso, conforme dicção
do art. 115 do diploma legal supramencionado, são reduzidos
de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao
tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, como é o caso dos
autos, pois os denunciados tinham 19 (dezenove) anos quando da
prática delitiva (fl . 02 do item 1.1). A Denúncia, como já dito, foi
recebida em 11/07/2007 (fl . 07 do item 1.7), não havendo, desde
então, interrupção ou suspensão do prazo prescricional, sendo que
até o presente momento já escoaram quase 11 (onze) anos sem
que o processo tenha chegado ao seu termo em primeira instância
com a prolação de uma sentença, ultrapassando-se, assim, o
prazo prescricional para o delito imputado aos acusados, tendo
em vista a determinação contida no art. 115 do CP. A prescrição
é matéria de ordem pública, devendo o juiz ao verifi car a sua
ocorrência, decretá-la ex offi cio , na forma do disposto no artigo
61 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados SILVIO SOUZA BASTO
e BARTOLOMEU FELIX RAMOS, pela prescrição, nos termos do