Diário de Justiça do Estado da Bahia 14/01/2019 | DJBA

Entrância Inicial

AMÉLIA RODRIGUES

VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA CARTÓRIO DOS F. CÍVEIS, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, D
JUIZ(A) DE DIREITO ALEXSANDRA SANTANA SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LUCIA LEITE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2019
ADV: ALLANY FABILLY ROCHA LIMA (OAB 45844/BA), RONALDO CARLOS GONÇALVES (OAB 46631/BA) - Processo 0500036-
56.2017.8.05.0007 - Separação Litigiosa - Dissolução - REQUERENTE: A. P. B. dos S. R. - REQUERIDO: G. dos S. R. - Vistos,
etc. ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS REIS intentou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em desfavor de GILMAR
DOS SANTOS REIS, conforme os termos constantes na inicial. Na audiência presidida por conciliador, as partes celebraram
acordo (fls. 38/39), sendo os autos remetidos para homologação. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Com a
nova redação do artigo 226, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que o casamento civil
pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de qualquer outro requisito. No caso dos autos, é absolutamente certa a
vontade das partes em dissolverem o casamento. Assim, estando as partes firmes na intenção do divórcio, não há porque
dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial. As exigências legais foram satisfeitas, sendo que o acordo celebrado,
aparentemente, não prejudica os direitos de quem quer que seja. Ante o exposto, estando o pactuado às fls. 38/39 em
conformidade com os dispositivos normativos pertinentes, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos, decretando, de tal modo, o divórcio de ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS REIS e GILMAR DOS SANTOS
REIS, e, por conseguinte, declaro extinto o vínculo matrimonial que os une, extinguindo, também, o processo com resolução
de mérito (art. 487, III, "b", do CPC). Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta
sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo ser encaminhada ao
Cartório competente. Determino, portanto, ao (a) Oficial (a) do Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca de Amélia
Rodrigues BA que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n. B-
01 (Aux.), às fls. 182, sob o termo n. 364, a averbação do DIVÓRCIO DO CASAL, constando que a divorciada retornará a usar
o nome de solteira, a saber: ANA PAULA BATISTA DOS SANTOS. Dispensadas as custas, em face do deferimento da
gratuidade da justiça, extensiva às taxas e emolumentos dos atos registrais e notarias. P.R.I. Arquivem-se, oportunamente.

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: AJUCINEA SANTOS CERQUEIRA DE MATOS (OAB 10140/BA), GLAUCIA LOPES PEDREIRA (OAB 24412/BA) - Processo
0000264-98.2011.8.05.0007 - Compromisso Arbitral - Compromisso - AUTORA: Narjara Oliveira Ramos - RÉ: Simone Grilo
Barcelar - Vistos, etc. Dê-se conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para
requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

RELAÇÃO Nº 0004/2019
ADV: ÂNGELA SOUZA DA FONSECA (OAB 17836/BA), AMANDA COSTA PERUNA (OAB 36849/BA) - Processo 0500210-

36.2015.8.05.0007 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: VINICIUS ARAUJO
DE LIMA E SILVA - RÉU: GRUPO EUDORA - O BOTICÁRIO - Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei n. 9.099/

1995). Antes mesmo de ser intimada para o cumprimento da sentença, a parte ré compareceu em juízo e ofereceu em
pagamento o valor que entende devido, não havendo oposição da parte autora. Por tais razões, na forma do § 3º, do art. 526
do NCPC,dou por satisfeita a obrigação e declaro a extinção da fase de cumprimento da sentença. Expeça-se alvará em favor
da parte autora para levantamento dos valores depositados em conta judicial pela parte demandada. Sem custas e honorários
advocatícios. P. R. I. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se.

Processos na página

0500036-56.2017.8.05.0007 0000264-98.2011.8.05.0007 0500210-36.2015.8.05.0007