Diário de Justiça do Estado do Ceará 11/01/2019 | DJCE

Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EXPEDIENTES DO 2º GRAU

ÓRGÃO ESPECIAL

DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 0000007-86.2019.8.06.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Igaro Prado Borges de Oliveira - Impetrado:
Governador do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - Impetrado:
Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - ISSO POSTO, defiro a medida liminar, determinando aos impetrados
que adotem as providências necessárias para assegurar a efetiva participação do impetrante IGARO PRADO BORGES DE
OLIVEIRA no curso de formação profissional para o cargo de Primeiro Tenente da Polícia Militar do Ceará (convocado através do
Edital nº 42/2018 - Segunda Turma), em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive com a reposição das aulas
se, porventura, tenham sido realizadas, até ulterior deliberação. Publique-se e intimem-se, com a urgência que o caso requer.
Requisite-se as informações aos impetrados, bem como cientifique-se a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ,
para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ingressar no feito, tudo na forma do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Em
seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Demais expedientes necessários. Fortaleza, 9 de janeiro de
2019. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator - Advs: Lara de Sousa Duarte (OAB: 32042/CE) - Debora
Suzan Oliveira de Melo (OAB: 32187/CE) - Lunara Sousa Mota (OAB: 34420/CE) - João Henrique de Brito Marinho (OAB: 29504/
CE)
DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0627775-69.2018.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração - Embargante: José Walter de Andrade Júnior - Embargado:
Estado do Ceará - Por fim, considerando que a discussão apresentada em juízo, em sede recursal, foi objeto de suficiente
fundamentação jurídica, inexiste razão para modificar o julgado, devendo somente ser corrigido o erro material apontado. Diante
destas circunstâncias, ACOLHO os Embargos de Declaração, apenas para sanar o erro material, sem, contudo, alterar a Decisão
proferida. Expedientes necessários. Fortaleza, 09 de janeiro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E
SILVA Relator - Advs: Mateus da Silva Firmeza (OAB: 39768/CE) - David Sousa Alencar (OAB: 40602/CE) - Procuradoria Geral
do Estado do Ceará

DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0145231-62.2013.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração - Fortaleza - Embargante: Defensoria Pública do Estado
do Ceará - Embargado: Estado do Ceará - Dessa forma, tendo em vista todas as modificações contextuais acima explanadas,
entendo por bem alterar o posicionamento anterior desta Vice-Presidência sobre a matéria em debate, determinando
o sobrestamento deste Recurso Especial até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.140.005 RG/RJ (Tema
1.002). À Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no
Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado o mérito, certifique o ocorrido e renove a conclusão dos autos à VicePresidência.
Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018 Vice-Presidente do TJCE - Advs: Defensoria Pública do Estado do
Ceará (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0145671-58.2013.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração - Fortaleza - Embargante: Defensoria Pública do Estado
do Ceará - Embargado: Estado do Ceará - Dessa forma, tendo em vista todas as modificações contextuais acima explanadas,
entendo por bem alterar o posicionamento anterior desta Vice-Presidência sobre a matéria em debate, determinando
o sobrestamento deste Recurso Especial até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.140.005 RG/RJ (Tema
1.002). À Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no
Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado o mérito, certifique o ocorrido e renove a conclusão dos autos à VicePresidência.
Expedientes necessários. Fortaleza, 5 de dezembro de 2018 Vice-Presidente do TJCE - Advs: Defensoria Pública do Estado do
Ceará (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0148164-66.2017.8.06.0001/50000 - Agravo - Fortaleza - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Agravado:
Estado do Ceará - Dessa forma, tendo em vista todas as modificações contextuais acima explanadas, entendo por bem alterar

Processos na página

0000007-86.2019.8.06.0000 0627775-69.2018.8.06.0000 0145231-62.2013.8.06.0001 0145671-58.2013.8.06.0001 0148164-66.2017.8.06.0001