Diário de Justiça do Estado do Ceará 11/01/2019 | DJCE

Judiciário

inominado, referente ao processo de nº 0046171-60.2016.8.06.0018 em trâmite no 4º Juizado Especial Cível da Comarca
de Fortaleza. A insurgência, em vez ter sido protocolada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), foi erroneamente
protocolada no dia 15 de dezembro de 2016, pela advogada subscritora da peça no Sistema de Automação da Justiça 2º
Grau (SAJSG), como se procedimento de competência originária desta Corte de Justiça fosse. Em virtude desse equívoco,
o recurso que devia ter sido destramado no feito de nº 0046171-60.2016.8.06.0018 recebeu a numeração em epígrafe. Por
seu turno, o caderno processual da insurgência veio concluso a esta Vice-Presidência somente em 16 de novembro de 2018,
eis que suscitada dúvida da Gerência da Distribuição, diante da impossibilidade de proceder-se à autuação e distribuição do
recurso cujo processamento não compete a este Sodalício. É o relatório. Sendo evidente o erro de responsabilidade do usuário,
cancele-se o registro do presente caderno processual, promovendo arquivamento. Antes, porém, remeta-se ao juízo da 4ª Vara
do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, por meio do sistema de Malotes, cópia integral destes autos para adoção
das medidas que o douto magistrado entender cabíveis, em relação ao feito de nº 0046171-60.2016.8.06.0018. Cientifique-se a
parte requerente. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018. Vice-presidente do TJCE

Total de feitos: 1

DECISÃO MONOCRÁTICA
Nº 0161131-85.2013.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: Antonio Calixto Falcão - Apelado: Estado do Ceará -
Dessa forma, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, e em vista da existência de repercussão geral da matéria
e da pendência do julgamento definitivo de mérito, determino o sobrestamento do mesmo até o trânsito em julgado, pelo
Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1140005 RG/RJ (Tema 1002). Remetam-se os autos ao Serviço de
Recursos Privativos para que acompanhe o trâmite do citado Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e, uma vez
julgado definitivamente o respectivo mérito, certifique-se o ocorrido, retornando os autos conclusos. Expedientes necessários.
Fortaleza, 06 de dezembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE -
Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0163897-09.2016.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apelante: Narcelio Oliveira de Sousa - Apelado: Estado do Ceará
- Dessa forma, tendo em vista todas as modificações contextuais acima elencadas, entendo por bem alterar o posicionamento
anterior desta Vice-presidência sobre a matéria em debate, determinando o sobrestamento deste Recurso Especial até o
julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1140005 RG/RJ (Tema 1002).. À Coordenadoria de Recursos aos Tribunais
Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado o mérito,
certifique o ocorrido e renove a conclusão dos autos à VicePresidência. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de dezembro de
2018. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Francisco Robert Oliveira
de Sousa - Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0168973-77.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Isolda de Castro e Silva Veras - Apelado: Estado do Ceará - Dessa forma,
tendo em vista todas as modificações contextuais acima elencadas, entendo por bem alterar o posicionamento anterior desta
Vice-presidência sobre a matéria em debate, determinando o sobrestamento deste Recurso Especial até o julgamento definitivo
do Recurso Extraordinário nº 1140005 RG/RJ (Tema 1002).. À Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de
que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado o mérito, certifique o ocorrido e
renove a conclusão dos autos à VicePresidência. Expedientes necessários. Fortaleza, 06 de dezembro de 2018 Desembargador
WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Marilene Coelho Veras - Defensoria Pública do
Estado do Ceará (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0169112-63.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza - Apelante: Francisco Luduvico Ximenes - Apelado: Estado do Ceará - Dessa forma,
tendo em vista todas as modificações contextuais acima elencadas, entendo por bem alterar o posicionamento anterior desta
Vice-presidência sobre a matéria em debate, determinando o sobrestamento deste Recurso Especial até o julgamento definitivo
do Recurso Extraordinário nº 1140005 RG/RJ (Tema 1002).. À Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de
que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado o mérito, certifique o ocorrido e
renove a conclusão dos autos à VicePresidência. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de dezembro de 2018 Desembargador
WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /
CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará
DECISÃO MONOCRÁTICA

Nº 0170116-38.2016.8.06.0001/50001 - Agravo - Fortaleza - Agravante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Agravado:
Estado do Ceará - Dessa forma, tendo em vista todas as modificações contextuais acima explanadas, entendo por bem alterar
o posicionamento anterior desta Vice-presidência sobre a matéria em debate, determinando o sobrestamento deste Recurso
Especial até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.140.005 RG/RJ (Tema 1002). À Coordenadoria de Recursos
aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez
julgado o mérito, certifique o ocorrido e renove a conclusão dos autos à VicePresidência. Expedientes necessários. Fortaleza,

Processos na página

0161131-85.2013.8.06.0001 0163897-09.2016.8.06.0001 0168973-77.2017.8.06.0001 0169112-63.2016.8.06.0001 0170116-38.2016.8.06.0001