Diário de Justiça do Distrito Federal 14/01/2019 | DJDF

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RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer a escala de plantão semanal da 2ª Instância no período de 21 a 25 de janeiro de 2019 , em

que o plantonista será o Desembargador Esdras Neves.

Ar t . 2º O plantão semanal, da 0h de segunda-feira às 24h da sexta-feira seguinte, inclusive feriados, será cumprido por

todos os desembargadores, exceto por aqueles que integram o Conselho da Magistratura.

Art. 3º A escala poderá ser modificada por meio de requerimento justificado dos plantonistas, que será submetido ao

Presidente desta Corte.

§ 1º - O desembargador designado será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo desembargador que não tenha

sido incluído na listagem anexa do Memorando Circular (SEJU) 1/2018, observada a ordem decrescente de antiguidade.

§ 2º - Em não havendo desembargador que atenda ao § 1º, será designado o desembargador indicado para o plantão

subsequente.

§ 3º - Se não houver tempo hábil para publicação e comunicações ordinárias, a alteração será divulgada apenas no site do
Tribunal.

Art. 4º Ao desembargador designado para o plantão compete apreciar:

I - pedido de liminar em habeas corpus, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;

II - pedido de liminar em mandado de segurança ou na hipótese prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração

dada pela Lei nº 13.043/2014, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;

III - comunicação de prisão em flagrante, pedido de liberdade provisória e medidas cautelares, nos crimes de competência

originária do Tribunal, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito;

IV - outras medidas de urgência inadiáveis, cuja falta de apreciação no plantão possa acarretar o perecimento do direito.

§ 1º No plantão semanal, somente serão admitidas medidas de extrema urgência e gravidade que não possam aguardar o

horário de expediente forense.

§ 2º Não serão admitidas medidas apreciadas pelo órgão judicial competente ou examinadas em plantão anterior, nem as

respectivas reconsiderações.

§ 3º Não serão admitidos pedidos de levantamento de dinheiro ou valores nem os de liberação de bens apreendidos.

Art. 5º Os Desembargadores Plantonistas contarão com o apoio do Núcleo Permanente de Plantão - NUPLA.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA GPR 44 DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Substitui a Comissão de Sindicância Investigatória e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência

legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no PA 21296/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro da Comissão instituída pela Portaria GPR 1983 de 28/11/2014 pelo servidor Bruno Angelo Brandão

Monte Alto, Técnico Judiciário, matrícula 314.029.

Art. 2ºDesignar o servidor Aroldo José Beleza Lima, Técnico Judiciário, matrícula 310.784, para compor a Comissão ora
constituída, ficando a presidência a cargo do servidor indicado no art. 1º para apurarem os fatos em questão.

Parágrafo único - Os sindicantes poderão atuar, de forma conjunta ou independente, na condução da investigação.

Art. 3º Os sindicantes poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos deste Tribunal e da Administração Pública em atividades

de investigação e de esclarecimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.