Diário de Justiça do Distrito Federal 14/01/2019 | DJDF

Padrão

no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=30, e ora anexada, verifica-se que os valores de
IPTU/TPL do imóvel objeto da lide, corresponderam aos montantes de R$ 370,36; R$ 410,99; R$ 433,50, concernentes aos anos de 2015, 2016
e 2017, respectivamente. Tem-se, ainda, que a locação compreendeu o período de 25.08.2015 até 10.06.2017, razão pela qual o valor devido
pelo réu de IPTU corresponde a 4/12 do ano de 2015, valor integral do ano de 2016 e 6/12 do ano de 2017, que acarreta em R$ 123,45 + 410,99 +
216,75, totalizando R$ 751,19. Não obstante, considerando que o autor requereu a título de IPTU apenas R$ 721,51 e que tal direito é disponível,
impõe-se ao réu o pagamento do importe de R$ 721,51. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.
487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu a pagar ao autor o
valor de R$ 721,51 (setecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da
ação (29/08/2018) e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação (13.09.2018 ? id. 22910559). Sem custas nem honorários (art. 55,
da Lei n. 9.099/95). Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença
registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Águas Claras/DF, . Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito

Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

N. 0707283-74.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSIRAN BATISTA ARRUDA. Adv(s).: DF8558
- MARCELO BARBOSA COELHO. R: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA. Adv(s).: DF51347 - DEBORA MENDES CARVALHO. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas
Claras Número do processo: 0707283-74.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
ROSIRAN BATISTA ARRUDA RÉU: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto
por ROSIRAN BATISTA ARRUDA em desfavor de ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos. Narra o requerente
que é proprietário do Título Remido 0257, adquirido em 1982, e que foi surpreendido com a cobrança de dívida referentes a ?Taxas Extras?
(R$ 5.185,80), das quais não tinha conhecimento. Alega que a cobrança de Taxas Extras para Manutenção é indevida, tendo em vista que
não havia previsão estatutária quando da aquisição do título. Assim, requer a declaração de inexistência da dívida, a indenização por danos
morais, bem como a repetição da quantia cobrada e que foi paga. A parte requerida, por sua vez, afirma que a taxa extraordinária é lícita, tendo
em vista a previsão no Estatuto da Associação. Diz que a proposta da taxa patrimonial foi devidamente deliberada e aprovada, nos termos do
estatuto. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta
julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo
necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo
ao exame do mérito. Em que pese o esforço argumentativo do requerente, melhor sorte não lhe assiste. In casu, conquanto seja proprietário
remido e que, em regra, goze de isenção de pagamento de taxas de manutenção e conservação, nos termos do inc. II do art. 5º do Estatuo da
Associação (id. 26628180 - Pág. 4), verifica-se que tal privilégio não é absoluto, na medida em que, conforme tese contestatória, há possibilidade
de cobrança de taxas pelo sócio remido na forma do estatuto. Tal previsão está contida no parágrafo terceiro do artigo quinto, o qual prevê,
expressamente, a possibilidade de instituição de taxa extra aos associados Proprietário Remidos, em caráter emergencial, inclusive para custear
manutenção e conservação: ?art. 5º, §3º: ?Mediante proposição da Diretoria Executiva e com aprovação por maioria do Conselho Deliberativo,
poderá ser instituída taxa extra aos associados Proprietário Remidos, em caráter emergencial, inclusive para custear manutenção e conservação.?
Outrossim, o art. 45 da referida norma associativa também dispõe sobre a possibilidade da instituição de Taxa Patrimonial, devida por todos os
Associados Proprietários e Remidos: ?Art. 45. Será permitida a instituição de Taxa Patrimonial para realização de obras estruturais, projetos de
engenharia, adaptações, ampliações e reformas que redundem em incremento no patrimônio do APB. §1º A Taxa Patrimonial de que trata o
caput será devida por todos os Associados Proprietários e Remidos, vedada a sua isenção sob qualquer pretexto. Nessa conjuntura, verifica-
se que as taxas cobradas não destoam das características das quais os Proprietários Remidos também estão inclusos, conforme as atas das
assembleias acostadas aos autos (id. 26628286; id. 26628205; id. 26628209; id. 26628228; id. 26628233). A título exemplificativo, na ATA Nº
60 houve a lídima deliberação e aprovação da implantação de taxa extra para títulos remidos, com o respectivo debate para destinação dos
recursos (piscina aquecida, custeio e recuperação da estrutura). No mesmo sentido, na ata da reunião ocorrido em 14/01/2015 houve a adoção
de taxa provisória, inclusive para os proprietários remidos, inclusive para manutenção, tal qual previsto no estatuto. Nesse descortino, inexistindo
vícios ou máculas do atual estatuto regente das relações entre associados, inclusive quanto ao aspecto sobre a instituição de taxas extras aos
Proprietários Remidos, não se vislumbra que as cobranças realizadas sejam indevidas, decorrendo da previsão estatutária e da implementação
pelas reuniões realizadas, razão pela qual o pleito autoral, qual seja, de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos morais e
materiais, não merece acolhimento. Em relação ao pedido contraposto, a parte requerida é pessoa jurídica de direito privado, que não se qualifica
como microempresa ou empresa de pequeno porte. Portanto, a ré não possui legitimidade para formular pedido contraposto, mesmo porque a
admissão na hipótese em análise subverteria o sistema próprio dos juizados especiais, que somente admite a postulação por pessoas jurídicas nas
estritas hipóteses legalmente elencadas. Assim, deixo de analisar o pedido contraposto formulado pela requerida. Diante do exposto, decidindo
o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem
custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta
data. Intimem-se. Águas Claras/DF, . Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado,

na data da certificação digital.

N. 0707283-74.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSIRAN BATISTA ARRUDA. Adv(s).: DF8558
- MARCELO BARBOSA COELHO. R: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA. Adv(s).: DF51347 - DEBORA MENDES CARVALHO. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas
Claras Número do processo: 0707283-74.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
ROSIRAN BATISTA ARRUDA RÉU: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BRASILIA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto
por ROSIRAN BATISTA ARRUDA em desfavor de ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BRASÍLIA, partes qualificadas nos autos. Narra o requerente
que é proprietário do Título Remido 0257, adquirido em 1982, e que foi surpreendido com a cobrança de dívida referentes a ?Taxas Extras?
(R$ 5.185,80), das quais não tinha conhecimento. Alega que a cobrança de Taxas Extras para Manutenção é indevida, tendo em vista que
não havia previsão estatutária quando da aquisição do título. Assim, requer a declaração de inexistência da dívida, a indenização por danos
morais, bem como a repetição da quantia cobrada e que foi paga. A parte requerida, por sua vez, afirma que a taxa extraordinária é lícita, tendo
em vista a previsão no Estatuto da Associação. Diz que a proposta da taxa patrimonial foi devidamente deliberada e aprovada, nos termos do
estatuto. Requer a improcedência dos pedidos e realiza pedido contraposto. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta
julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo
necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo
ao exame do mérito. Em que pese o esforço argumentativo do requerente, melhor sorte não lhe assiste. In casu, conquanto seja proprietário
remido e que, em regra, goze de isenção de pagamento de taxas de manutenção e conservação, nos termos do inc. II do art. 5º do Estatuo da
Associação (id. 26628180 - Pág. 4), verifica-se que tal privilégio não é absoluto, na medida em que, conforme tese contestatória, há possibilidade
de cobrança de taxas pelo sócio remido na forma do estatuto. Tal previsão está contida no parágrafo terceiro do artigo quinto, o qual prevê,
expressamente, a possibilidade de instituição de taxa extra aos associados Proprietário Remidos, em caráter emergencial, inclusive para custear
manutenção e conservação: ?art. 5º, §3º: ?Mediante proposição da Diretoria Executiva e com aprovação por maioria do Conselho Deliberativo,
poderá ser instituída taxa extra aos associados Proprietário Remidos, em caráter emergencial, inclusive para custear manutenção e conservação.?
Outrossim, o art. 45 da referida norma associativa também dispõe sobre a possibilidade da instituição de Taxa Patrimonial, devida por todos os
Associados Proprietários e Remidos: ?Art. 45. Será permitida a instituição de Taxa Patrimonial para realização de obras estruturais, projetos de

Processos na página

0707283-74.2018.8.07.0020