Diário de Justiça do Distrito Federal 14/01/2019 | DJDF

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julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo
necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo
ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n.
8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda
deve ser apreciada sob o prisma consumerista Em que pese o esforço argumentativo da parte requerente, melhor sorte não lhe assiste. Diante
do conjunto probatório acostados autos, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que a parte requerida tenha incorrido
na falha da prestação de serviços. Inicialmente, caberia à requerente certificar-se do produto e serviço que estava adquirindo, sendo certo que
as informações atinentes aos horários e programações são facilmente acessíveis através dos meios comunicação e promulgação do show (id.
26912384 - Pág. 2). Verifica-se, inclusive, que a parte requerente não descreve, tampouco comprova, qual seria a duração dos shows e nem o que
teria sido ?curta duração?. Outrossim, os atrativos disponibilizados não se limitaram a um único show, dos quais a requerente poderia ter usufruído
e sobre os quais não existem indícios de irregularidades. Ademais, sabe-se que em eventos festivos, tal qual o caso em tela, é comum a existência
de conglomerado de pessoas para tal fim e que, invariavelmente, existe o trânsito e fluxo intenso de veículos, podendo a situação ter sido evitada
com o comparecimento e organização anterior para o evento. A consumidora deveria verificar as características do local e, caso discordasse,
poderia simplesmente não adquirir o ingresso. Assim, o fato de estar em local aberto e de ter chovido não é transtorno imputável à requerida,
além de não haver previsão de vinculação do fornecimento de capa de chuva. Nessa conjuntura, a requerente não comprovou suas alegações,
não se desincumbindo minimamente de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), o que inviabiliza a inversão imediata do ônus da prova, além de
não comprovar a falha da prestação de serviços, sendo possível constatar que os fatos ocorridos decorreram de sua culpa exclusiva (art. 14, §3º,
II, CDC), razão pela qual os pedidos de reparação por danos materiais e danos morais não merecem acolhimento. Diante do exposto, decidindo
o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem
custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta
data. Intimem-se. Águas Claras/DF, . Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado,

na data da certificação digital.

N. 0712113-83.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: PALOMA FEITOSA CARVALHO. Adv(s).:
DF54600 - PALOMA FEITOSA CARVALHO. R: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF33785 - FABRICIO RODOVALHO
FURTADO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado
Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712113-83.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (436) AUTOR: PALOMA FEITOSA CARVALHO RÉU: R2B PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo de
conhecimento proposto por PALOMA FEITOSA CARVALHO em desfavor de R2B PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, partes qualificadas nos
autos. Narra a parte requerente que adquiriu ingresso para evento promovido pela parte requerida, pelo valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta
e um reais), no qual haveria o show de determinados artistas. Informa que não obteve informação sobre o horário das atrações, que um dos
shows teve curta duração, e que ao tentar chegar ao local foi surpreendida com um enorme engarrafamento, perdendo o primeiro show. Relata
que durante a apresentação houve chuva e que não foram distribuídas capas de chuva suficientes. Assim, requer o ressarcimento do valor pago,
bem como indenização por danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que o serviço foi prestado, não havendo que se falar na falha da
prestação. Diz que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da requerente, que não se organizou para estar no local com antecedência, além de
não comprovar o os danos sofridos. Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta
julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo
necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo
ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n.
8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda
deve ser apreciada sob o prisma consumerista Em que pese o esforço argumentativo da parte requerente, melhor sorte não lhe assiste. Diante
do conjunto probatório acostados autos, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que a parte requerida tenha incorrido
na falha da prestação de serviços. Inicialmente, caberia à requerente certificar-se do produto e serviço que estava adquirindo, sendo certo que
as informações atinentes aos horários e programações são facilmente acessíveis através dos meios comunicação e promulgação do show (id.
26912384 - Pág. 2). Verifica-se, inclusive, que a parte requerente não descreve, tampouco comprova, qual seria a duração dos shows e nem o que
teria sido ?curta duração?. Outrossim, os atrativos disponibilizados não se limitaram a um único show, dos quais a requerente poderia ter usufruído
e sobre os quais não existem indícios de irregularidades. Ademais, sabe-se que em eventos festivos, tal qual o caso em tela, é comum a existência
de conglomerado de pessoas para tal fim e que, invariavelmente, existe o trânsito e fluxo intenso de veículos, podendo a situação ter sido evitada
com o comparecimento e organização anterior para o evento. A consumidora deveria verificar as características do local e, caso discordasse,
poderia simplesmente não adquirir o ingresso. Assim, o fato de estar em local aberto e de ter chovido não é transtorno imputável à requerida,
além de não haver previsão de vinculação do fornecimento de capa de chuva. Nessa conjuntura, a requerente não comprovou suas alegações,
não se desincumbindo minimamente de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC), o que inviabiliza a inversão imediata do ônus da prova, além de
não comprovar a falha da prestação de serviços, sendo possível constatar que os fatos ocorridos decorreram de sua culpa exclusiva (art. 14, §3º,
II, CDC), razão pela qual os pedidos de reparação por danos materiais e danos morais não merecem acolhimento. Diante do exposto, decidindo
o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem
custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente, nesta
data. Intimem-se. Águas Claras/DF, . Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado,

na data da certificação digital.
CERTIDÃO

N. 0714671-28.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IVANA ARAUJO CARVALHO GOMES. Adv(s).:
DF35017 - RONALDO BARBOSA JUNIOR. R: TIM CELULAR S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo:
0714671-28.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANA ARAUJO CARVALHO
GOMES RÉU: TIM CELULAR S.A. CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, fica a parte autora intimada para tomar conhecimento e retirar
dos autos, mediante impressão própria, a Certidão de Inteiro Teor expedido conforme ID 27455853. ÁGUAS CLARAS - DF, Sexta-feira, 11 de
Janeiro de 2019, 14:06:27 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria

N. 0708515-24.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: INSTITUTO DE EDUCACAO MAGIA DE
CRIANCA LTDA - ME. Adv(s).: DF47929 - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: SILVANA LEAL COUTINHO. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Número do processo: 0708515-24.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:
INSTITUTO DE EDUCACAO MAGIA DE CRIANCA LTDA - ME RÉU: SILVANA LEAL COUTINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado
de citação/intimação da parte ré retornou não entregue, conforme diligência de ID 2744055 do oficial de justiça. Certifico que, ante a proximidade
da audiência, não há tempo hábil para novo cumprimento da diligência no mesmo endereço. De ordem, efetuei o cancelamento da audiência
marcada para o dia 22/01/2019 às 16:50 e encaminho os autos ao CEJUSC para redesignação de nova audiência. Intime-se a parte AUTORA.
ÁGUAS CLARAS - DF, Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019, 13:07:56. MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral

Processos na página

0714671-28.2018.8.07.0020 0708515-24.2018.8.07.0020