Diário de Justiça do Distrito Federal 14/01/2019 | DJDF

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DECISÃO

N. 0722501-08.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA.
Adv(s).: DF3418400A - MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA. R: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL
DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador Cruz Macedo Órgão : Primeira Turma Criminal Processo nº : 0722501-08.2018.8.07.0000 Impetrante :
DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA Impetrado : EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator : Desembargador Cruz Macedo DECISÃO DINAMICA
ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS LTDA impetra mandado de segurança em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, consubstanciado na prolação de decisão que ?reteve os valores contidos na conta
vinculada referente ao contrato administrativo n. 159/2013, mesmo após a impetrante ter comprovado o efetivo pagamento de todas as obrigações
contratuais? (id 6737501, p. 02) Em suas razões, a impetrante esclarece que a autoridade coatora reteve saldo residual de conta vinculada,
em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao contrato administrativo n. 159/2013, finalizado em 2018, invocando, para
tanto, o disposto no art. 14, parágrafo §4º, da Resolução do CNJ n. 169/2013. Sustenta que, durante a vigência do contrato, adimpliu com as
obrigações, conforme estabelecido no instrumento. Entretanto, afirma que está com restrições financeiras, em decorrência do ato supostamente
ilegal praticado pela autoridade coatora, que não liberou os valores residuais depositados na conta vinculada. Informa que o contrato firmado
entre as partes estabeleceu que as parcelas referentes às verbas rescisórias dos funcionários seriam depositadas em conta caução, sendo
que os valores retidos nesta conta são proporcionais ao salário de cada funcionário, aplicando-se as alíquotas referentes à rescisão, férias,
terço constitucional de férias e 13º salário e respectivos encargos sob o provento dos colaboradores ativos no contrato. Argumenta que adimpliu
com todos os encargos trabalhistas e que juntou os comprovantes que atestam o adimplemento, devidamente homologados pelo Sindicato
responsável, consignando que a adimplência teria sido atestada pela autoridade coatora. Assevera que não há qualquer razoabilidade em se
manter retidos os valores de contrato já encerrado, porque tais quantias são de titularidade da empresa e não representam qualquer tipo de
caução ou garantia contratual. Requer, assim, a concessão de medida liminar, para que seja deferida a imediata liberação das quantias retidas na
conta vinculada referente ao contrato n. 159/2013, em razão de evidente ilegalidade na retenção. No mérito, requer seja conhecido o direito líquido
e certo da impetrante, concedendo-se a ordem, a fim de garantir a liberação dos recursos financeiros retidos. A autoridade coatora manifestou-
se nos termos do documento de id 6836027. É o relatório do necessário. DECIDO Em que pese à argumentação da impetrante, sem aprofundar
o exame da relevância dos fundamentos apresentados na inicial, não se vislumbra na espécie que do ato impugnado possa resultar a ineficácia
da medida, caso seja finalmente deferida, nos termos do Art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista os efeitos da oportuna e posterior
reversão do ato impugnado decorrentes de eventual concessão da segurança. Ademais, verifica-se que o ato apontado como ilegal está, em
verdade, atrelado à disposição emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual esta c. Corte de Justiça está submetido, de modo que, nesse
exame superficial, não se revela presente, de pronto, fundamento relevante a demandar a concessão liminar da ordem. Por outro lado, constata-
se perigo de dano reverso, com possibilidade de eventual risco para a Administração Pública, com a liberação dos valores retidos. Com esses
fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Publique-se. Dê-se ciência à Procuradoria-Geral de Justiça, consoante a regra do Art. 7º, inciso II, da
Lei nº 12.016/2009. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação. Oportunamente, venham os autos
conclusos. Publique-se. Brasília, 10 de janeiro de 2018. Desembargador CRUZ MACEDO Relator

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0722501-08.2018.8.07.0000