Diário de Justiça do Estado do Maranhão 15/01/2019 | DJMA

Padrão

§ 13.A designação de juiz de direito para compor Turma Recursal como titular ou suplente está sujeita àprévia inscrição do
magistrado em edital especifico, com prazo de 05 dias,a ser publicado no Diário da Justiça.
§ 14.Em caso de oedital restar deserto, o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá prorrogar o
mandato do titular ou suplente, por até cento e oitenta dias, de forma a evitar prejuízos aos trabalhos jurisdicionais da respectiva
Turma Recursal.

§ 15.Na hipótese de deserção de três editais consecutivos para preenchimento da vaga de titular ou suplente da Turma Recursal,
caberá ao Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especias a designação de juiz de direito, titular de Juizado
Especial, para cumprir mandato de dois anos junto àTurma Recursal, submetendo-a aoreferendodoTribunal de Justiça, não
podendo o magistrado manifestar recusa,ressalvado o caso de motivo especialmente justificado, a critério do Plenário.
§ 16.A designação de membros da turma recursal em comarcas do interior poderá recair em juízes de direito titulares de unidades
jurisdicionais das comarcas da jurisdição da respectiva turma recursal.
§ 17.Os membros titulares da Turma Recursal de São Luís terão dedicação exclusiva e serão substituídos em seus juizados por
juízes auxiliares de entrância final, designados pelo Corregedor-Geral da Justiça, o mesmo ocorrendo em relação aos membros
suplentes, durante o período em que estiverem convocados para atuar na Turma Recursal.
Art. 5º As turmas recursais reunir-se-ãoordinariamente uma vez por semana, salvo a de São Luís, que se reunirá, no mínimo, três

vezes por semana.
Art. 12. Em caso de afastamento inferior a sessenta dias de membro titular, não haverá redistribuição de processos, atuando o

respectivo suplente como relator substituto.

Art. 89 ...

§ 1º A turma de uniformização será composta pelos presidentes das Turmas Recursais do Estado do Maranhão, sob a presidência
do desembargador vice-presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 27, inc. XI, do Regimento Interno do mesmo Tribunal.”
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃ O, em São Luís.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 16519
Desembargador MARCELO CARVALHO SILVA
Corregedor-geral da Justiça

Matrícula 16014

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 07/08/2018 15:57 (MARCELO CARVALHO SILVA)
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 13/08/2018 10:05 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Informações de Publicação

Edição Disponibilização Publicação

146/2018 15/08/2018 às 11:55 16/08/2018

REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19.09.18.

RESOL-GP - 562018

Código de validação: CF5E38E107

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 984 do Novo Código de Processo Civil,

RESOLVE,ad referendum,do Plenário,

Art. 1º O inciso II do art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:

II- após o relatório, poderão sustentar as suas razões, sucessivamente:

a) o autor e o réu do processo originário e o Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

b) os demais interessados, admitidos na forma do art. 468 deste Regimento, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos,
e contanto que tenham requerido inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luis, 17 de setembro de 2018.

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS
Presidente do Tribunal de Justiça