Diário de Justiça do Estado do Maranhão 15/01/2019 | DJMA

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Tribunal de Justiça

Presidência

REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DO DIA 19.12.18.

RESOL-GP - 472018

Código de validação: 80FDA11BDA

Regulamenta a obrigatoriedade de participação dos Secretários Judiciais – CDAS-05 em curso de aperfeiçoamento sobre
custas processuais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 91, § 3º da
Lei Complementar n° 014/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),

CONSIDERANDO que o cargo de Secretário Judicial CDAS-05 enquadra-se dentre os qualificados como cargos de livre
nomeação e exoneração, como dispõe a norma constitucional ínsita no art. 37, inciso II;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que trata dos atos inerentes
aos Secretários Judiciais;

CONSIDERANDO que o Secretário Judicial pratica atos ordinatórios, dentre os quais se encontra o dever de intimar a parte para o
recolhimento das custas judiciais no decorrer do processo, constatada sua necessidade, conforme dispõe o art. 126, inciso I do
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Custas acerca da aplicação de pena disciplinar aos servidores que cobrarem custas
excessivas ou indevidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34 da Resolução n.º 02/2001, segundo o qual o recolhimento de custas e demais receitas do
FERJ, em valores inferiores aos efetivamente devidos, acarretará ao servidor do Judiciário multa correspondente à diferença entre
o valor devido e o valor pago;
CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Resolução n.º 02/2001, que trata da fiscalização das receitas do FERJ;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da cobrança das custas processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar rotinas padronizadas em todas as unidades judiciais do Estado do Maranhão; e

CONSIDERANDO o princípio da transparência que deve nortear as ações da Administração Pública;

R E S O L V E, ad referendum, do Plenário:

Art. 1º Tornar obrigatória a participação em curso de aperfeiçoamento sobre custas processuais, prestação de contas de selos de
fiscalização judicial, restituição de custas processuais e fiança, manuseio do sistema Siaferj-Web, bem como das demais
atividades que guardam relação com a atuação do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ,
para todos os nomeados e atuais ocupantes do cargo comissionado de Secretário Judicial CDAS-05, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão.

§1º O curso de que trata o caput deverá ser realizado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de
nomeação, para os secretários que ingressarem nos quadros do Poder Judiciário após a publicação desta Resolução.

§2º Os Secretários Judiciais que já se encontrarem em exercício na data da publicação desta Resolução deverão realizar o curso
de aperfeiçoamento no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Resolução.

§3º O curso de aperfeiçoamento de que trata o caput poderá ser realizado antes da conclusão do processo de nomeação, a
requerimento do magistrado que estiver fazendo a indicação ao cargo de Secretário Judicial CDAS-05.

§4º O curso deverá ser organizado e ministrado pela Diretoria do FERJ, com carga horária de 08 (oito) horas, e será realizado na

modalidade presencial, nas dependências do FERJ.

§5º Após o encerramento do curso, será entregue ao participante um certificado de conclusão, o qual deverá ser apresentado à

Diretoria de Recursos Humanos.

§ 6º O Secretário Judicial que não realizar o curso de aperfeiçoamento de que trata o caput deste artigo, nos prazos determinados,

terá cessados os efeitos de seu ato de nomeação.

Art. 2º A Diretoria de Recursos Humanos comunicará, obrigatoriamente, à Diretoria do FERJ, sempre que houver nomeação de

Secretário Judicial CDAS-05.

Art. 3º Transcorrido o prazo sem que o Secretário Judicial realize o curso de aperfeiçoamento, a Diretoria do FERJ,
obrigatoriamente, oficiará à Diretoria de Recursos Humanos para que tome as medidas previstas no § 6º do art.1º desta
Resolução.

Art. 4º No curso de aperfeiçoamento, o ocupante do cargo de Secretário Judicial CDAS-05 deverá ser cientificado de que, quando
do ato de seu desligamento da Secretaria Judicial, é seu dever prestar contas dos selos que estão sob sua responsabilidade,
encaminhando à Diretoria do FERJ inventário dos selos deixados na Secretaria Judicial, devidamente recebidos pelo Juiz de
Direito Titular da Vara, Diretor do Fórum, ou Servidor por ele designado, sob pena de responder civil e criminalmente pela ausência

das informações.

GF

Art. 5º Quando for indicada ao cargo de Secretário Judicial CDAS–05 pessoa que já tenha integrado os quadros do Poder
Judiciário com este cargo, ou em caso de indicação sem quebra de vínculo, deverá constar, dentre os documentos obrigatórios
para a nomeação, declaração emitida pelo FERJ de que inexistem pendências acerca da prestação de contas de selos de
fiscalização.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.