Diário de Justiça do Estado do Maranhão 15/01/2019 | DJMA

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Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ciência ao Ministério Público Estadual.
Após as formalidades legais, arquivem-se.
Araioses, 1º de agosto de 2018.

Marcelo Fontenele Vieira

Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA
Central de Inquéritos e Custódia da Comarca da Ilha de São Luís
PROCESSO nº 4845-92.2018.8.10.0001 (5151/2018)

REPRESENTAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS EM OBJETOS APREENDIDOS

Representação: Dr. José Henrique Mesquita da Silva - Delegado de Polícia Civil

A Sua Excelência o Senhor
Delegado de Polícia Civil do Departamento de operações Táticas Especiais - DOTE
Nesta

DECISÃO

Vistos e etc.
Trata-se de Pedido de Afastamento de Sigilo de Dados Informáticos/Telemáticos, requerido pelo Delegado de Polícia Civil, Dr.
José Henrique Mesquita da Silva, em dois aparelhos celulares apreendidos em poder de LUIS EDUARDO DE ARAUJO BENTO,
quando da sua prisão em flagrante, no dia 10/04/2018.Após o parecer favorável do Ministério Público (fls. 53/54), o pedido foi
deferido consoante decisão de fls. 55/56-v.Diante do transcurso do prazo, foi expedido ofício à autoridade representante,
requisitando, no prazo de 10 dias, o autocircunstanciado da medida, independente da conclusão do respectivo inquérito policial,
tendo esta, em cumprimento à determinação judicial, informado à fl. 65, através do Ofício nº 222/2018 - GAB/ Seccional Leste, que
os aparelhos objeto da presente medida haviam sido encaminhados para análise e extração de dados, sendo que um deles não
apresentou informações relevantes, ao passo que outro havia sido encaminhado para ser analisado pelo setor de perícias, com
objetivo de submetê-lo a quebra de senha de dados.Com vista dos autos ao Ministério Público, a representante ministerial
inicialmente pugnou pela expedição de ofício à autoridade competente, para encaminhamento do respectivo laudo tão logo receba
resposta ao ofício de fl. 71, quando então deverá se manifestar sobre o interesse ou não no prosseguimento da medida, o que foi
deferido por este juízo.À fl. 85, a autoridade policial informou que o laudo de exame em equipamento de telefonia foi encaminhado
à Delegacia do Maiobão, consoante documentação anexa, e que a quebra e acesso dos dados no referido aparelho telefônico
restou infrutífera.Diante disso, deu-se vista dos autos ao Ministério Público, oportunidade em que este manifestou-se pelo
arquivamento dos autos, nos termos do parecer encartado à fl. 93.Desta forma, em consonância com o parecer ministerial retro, e
verificando que o deferimento da medida não restou frutífero, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, comunicando esta
decisão ao Delegado de Polícia Civil da Superintendência de Polícia Civil da Capital - SPCC - Seccional Area Leste, Dr. José
Henrique Mesquita da Silva, para as devidas providências.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, remetendo-se
ao Departamento Competente.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se e Intime-se.
São Luís/MA, 12 de dezembro de 2018.

Andrea F. Maia

Juíza Auxiliar, atuando na Central de Inquéritos e Custódia
PROCESSO nº 7082-02.2018.8.10.0001 (75672018)
REPRESENTAÇÃO POR BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

Representante: Dr. SINDONIS SOUZA DA CRUZA

Sua Excelência o Senhor
Delegado de Polícia Civil do 6º DP/COHAB ANIL

DECISÃO

Vistos e etc.
Trata-se de Representação Criminal formulada pelo Delegado de Polícia Civil, Dr. SINDONIS SOUZA DA CRUZ, requerendo a
Busca e Apreensão Domiciliar no endereço: Residencial Pitangueiras IV, Bloco I, Ap. 07, bairro Piçarreira, São José de
Ribamar/MA, objetivando apreender objetos que teriam relação com o crime de estelionato, tendo tal pedido sido deferido as fls.
30/31-v.A autoridade policial remeteu a este juízo ofício 1088/2018-6ºDP de cumprimento de medida de busca e apreensão de
bens, sem resultados obtidos no cumprimento do referido mandado (fls.42).Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-
se pelo seu arquivamento (fl. 44/45).Desta forma, de acordo com a manifestação ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, comunicando esta decisão ao Dr. SINDONIS SOUZA DA CRUZ - Delegado de Polícia Civil, para as devidas
providências.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, remetendo-se à Delegacia.
Notifique-se o Ministério Público.