Diário de Justiça do Estado do Maranhão 15/01/2019 | DJMA

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Publique-se e Intime-se.Cumpra-se.
São Luís, 19 de dezembro 2018.

Flávio Roberto Ribeiro Soares
Juiz da Central de Inquéritos e Custódia

PROCESSO nº 12026-47.2018.8.10.0001 (12697/2018)
REPRESENTAÇÃO POR BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL e AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS

TELEMÁTICOS/INFORMÁTICOS

Representante: Dr. Pedro Henrique F. De S. Fernandes

A Sua Excelência o Senhor
Delegado de Polícia Civil do Departamento de Combate ao Crime Organizado - DCCO
Nesta

DECISÃO

Vistos e etc.Trata-se de Representação Criminal formulada pelo Dr. Pedro Henrique F. De S. Fernandes, Delegado de Polícia do
Departamento de Combate ao Crime Organizado - DCCO, requerendo a Busca e Apreensão Domiciliar na residência do indivíduo
ROBSON GARCIA DOS SANTOS, conhecido como "ROBGOL", bem como pelo afastamento do sigilo de dados
telemáticos/informáticos armazenados em objetos, por ventura apreendidos, pela fundamentação exposta às fls. 03/08.Consta às
fls. 44/46, decisão deferindo os pedidos formulados, após manifestação parcialmente favorável da representante ministerial.
Através do Ofício nº 1131/2018 - DCCO/SEIC, a autoridade policial informou que diante da altíssima demanda não foi possível
cumprir o respectivo mandado de busca e apreensão, bem como informando que referido cumprimento não mais interessa às
investigações em curso no endereço indicado.Com vista dos autos, o Ministério Público se deu por ciente da decisão, e ato
contínuo pugnou pela expedição de ofício para a autoridade representante, a fim de esta informe o motivo pelo qual deixou de
demonstrar interesse no prosseguimento da medida, bem como para informar se o aparelho celular foi periciado.No entanto, em
que pese o parecer ministerial, entendo por bem não acolhê-lo, por verificar que a autoridade representante esclareceu de forma
suficiente a razão pelo não cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, não só considerando as inúmeras demandas diárias,
mas igualmente a existência de prazo no seu cumprimento, a saber, de 30 (trinta) dias, que muitas vezes entende-se ser exíguo.
Do mesmo modo, independente da questão do prazo, o delegado de polícia informou que a medida não mais interessa às
investigações em curso.No mesmo sentido, considerando que o pedido de afastamento de sigilo de dados estava intimamente
relacionado à busca e apreensão, haja vista que se tratava de pedido de quebra de dados em objeto eventualmente apreendido,
igualmente entendo não ser o caso de expedição de ofício à autoridade representante.Assim sendo, determino inicialmente o
acautelamento dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias na Secretaria Judicial, findo o qual deverão os autos serem
ARQUIVADOS, com as devidas cautelas, comunicando esta decisão ao Delegado de Polícia do Departamento de Combate ao
Crime Organizado - DCCO, para as devidas providências.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, remetendo-se à
Delegacia.

Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se e Intime-se.Cumpra-se.
São Luís, 13 de dezembro de 2018.

Flávio Roberto Ribeiro Soares
Juiz da Central de Inquéritos e Custódia
PROCESSO nº 13587-09.2018.8.10.0001 (142682018)
REPRESENTAÇÃO POR BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

Representante: Dr. LUCIANO CORREIA BASTOS
A Sua Excelência o Senhor
Delegado de Polícia Civil Da SENARC/ÁREA NORTE

DECISÃO

Vistos e etc.
Trata-se de Representação Criminal formulada pelo Delegado de Polícia Civil, Dr. LUCIANO CORREIA BASTOS, requerendo a
Busca e Apreensão Domiciliar no endereço: Segunda Quitinete no terceiro andar do conjunto situado na Av. Sao Luis Rei de
França, s/n, Turu, São Luis (ponto de referência mesmo prédio do Gela Guela), objetivando apreender objetos que teriam relação
com o crime de tráfico de drogas, tendo tal pedido sido deferido as fls. 17/18.A autoridade policial remeteu a este juízo ofício de
cumprimento de medida de busca e apreensão de bens, com resultados obtidos no cumprimento do referido mandado
(fls.23/29).Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo seu arquivamento (fl. 31).Desta forma, de acordo com a
manifestação ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, comunicando esta decisão ao Dr. Luciano Correia
Bastos - Delegado de Polícia Civil, para as devidas providências.CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO,
remetendo-se à Delegacia.

Notifique-se o Ministério Público.

Publique-se e Intime-se.Cumpra-se.
São Luís, 19 de dezembro 2018.
Flávio Roberto Ribeiro Soares
Juiz da Central de Inquéritos e Custódia