Diário de Justiça do Estado do Maranhão 15/01/2019 | DJMA

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PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís,

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS

Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 16519
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/07/2018 12:06 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS)
Informações de Publicação
Edição Disponibilização Publicação

123/2018 13/07/2018 às 12:07 16/07/2018
REFERENDADA, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO PLENÁRIA ADMINISTRATIVA ORDINARÍA DO DIA 05.09.18.

RESOL-GP - 492018

Código de validação: FE64EC6E28

Altera o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados
do Estado do Maranhão, aprovado pela Resolução-GP nº 51/2013, na parte que dispõe sobre o acesso de juízes às Turmas
Recursais e a designação do Presidente da Turma de Uniformização, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar o acesso de juízes de direito às Turmas Recursais do Sistema de
Juizados do Estado do Maranhão, pelo critério de merecimento;
CONSIDERANDO ser necessário racionalizar e agilizar o processo de substituição de juízes membros titulares das Turmas
Recursais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução-GP nº 35/2018, que alterou a redação do art. 27 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão; e,

CONSIDERANDO o que consta do inc. XI do art. 27 do Regimento Interno;

R E S O L V E, ad referendum, do Plenário,
Art. 1º
O art. 3º, o art. 5º, caput; o art. 12, caput; e o art. 89, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de
Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, aprovado pela Resolução-GP nº
51/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º São três os membros titulares e três suplentes de cada turma recursal, escolhidos preferencialmente e, sempre que

possível, dentre os titulares dos juizados especiais.

§1º O mandato domembro titularde turma recursal e de seu suplente, é de dois anos.
§ 2ºA escolha do membro titular e de seu suplente dar-se-á na mesma ocasião, ainda que as vagas tenham sido abertas através

de editais diversos.

§ 3ºA recondução ou a investidura em novo mandato, mesmo que de forma intercalada, somente acontecerá, ainda que por
antiguidade, quando todos os juízes de direito da comarca sede da turma recursal tiverem exercido a titularidade ou a suplência,
salvo se inexistiremjuízes da comarca-sede inscritos.

§ 4ºNos casos de vacância durante o mandato do membro titular, assumirá a titularidade o respectivosuplente, que completará o
período restante do mandato, sem que tal circunstância caracterize a hipótese do § 3º.
§ 5ºFindo o mandato do membro titular e de seu suplente, será realizadaaescolha de novos membros pelo Plenário do Tribunal de
Justiça, obedecidos os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente, ouvido o Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais, através de seu presidente.

§ 6ºPara aferição docritério de merecimento serão observados os quintos sucessivos,a atuaçãodo magistrado no Sistema dos
Juizados Especiais quando da publicação do edital,o exercício de funções de suplência em turmas recursais para os casos de
titularidade, e, não havendo candidatos com essa qualificação, a atuaçãoanterior como juiz de Juizado Especial ou membro de
Turma Recursal.

§ 7ºNaaferição do critério de merecimento seráconsiderada, também, a situação das unidades judiciáriasdos juízes inscritos, em

especial o acervo processual e a taxa de congestionamento.

§ 8ºO exercício da suplência não impede adesignação de juiz para membro titular de turma recursal.
§ 9ºOs mandatos de juiz titular de turma recursal e de seu respectivosuplente serão contados da data da entrada emexercício do

membro titular,perante o desembargador presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

§ 10.Em caso de impedimento ou suspeição dojuiz titular de turma recursal, o feito será redistribuído entre os demais juízes da

turma, procedendo-se à devida compensação.

§ 11.Nos casos de férias, licenças e impedimentos do membro titular, o respectivo suplente será convocado por ato do presidente
da turma recursal, com a devida comunicação à Coordenadoria dos Juizados Especiais.
§ 12.Na hipótese de ausências concomitantes de membros titulares e seus respectivos suplentes, decorrentes de férias, licenças,
afastamentos e impedimentos e suspeições, será convocadomagistrado integrante do Sistema dos Juizados Especiais pela
Presidência da Turma Recursal.