Diário de Justiça do Estado da Paraíba 11/01/2019 | DJPB

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RESOLUÇÕES do tribunal pleno

RESOLUÇÃO N° 01/2019 - Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
O
PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a atuação do Poder Judiciário envolve gerenciar fatores de riscos diversos que podem ter
impacto no atingimento dos objetivos organizacionais, comprometendo sua missão, a segurança da instituição e
das pessoas e sua imagem; CONSIDERANDO que a adequada gestão do risco é condição para a efetiva
implementação da estrutura de controle interno, contribuindo para o uso eficiente, eficaz e efetivo de recursos
públicos; CONSIDERANDO a meta do Planejamento Estratégico do TJPB - Nova Estrutura de Controle Interno
CONSIDERANDO as recomendações atinentes à gestão de riscos na administração pública constantes de
diversos acórdãos do TCU como os de n° 2.467/2013, 1.220/2015, 1273/2015, 1.294/2015, e 2.524/2015, todos do
Plenário; CONSIDERANDO as recomendações das melhores práticas internacionais que tratam da gestão de
riscos corporativos, como o COSO, as normas ABNT NBR ISSO 31000:2009; e CONSIDERANDO as determina-
ções do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n° 86, de 8/9/2009, e
RESOLVE: Art. 1° Instituir a
Política de Gestão de Riscos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que observa o disposto nesta Resolução
e compreende: I. O objetivo; II. Os conceitos; III. Os princípios; IV. As diretrizes; V. As responsabilidades; VI. O
processo de gestão de riscos Art. 2° A política de gestão de riscos integra o Sistema de Gestão de Riscos do TJPB,
composto do conjunto de instrumentos de governança e de gestão que suportam a concepção, implementação,
monitoramento e melhoria contínua da gestão de riscos através de todo o Poder Judiciário, e que contem entre
outros elementos: a política, o plano de ricos, a definição de responsabilidades e autoridades e os processos de
trabalho a ela referentes. Art. 3° A Política de Gestão de Riscos tem como premissa o alinhamento ao Plano
Estratégico do TJPB. Art. 4° Comitê de Governança, Riscos e Controles do TJPB é órgão de assessoramento da
Presidência do TJPB para fins de gestão de riscos e controles internos. Art. 5° O objetivo da Política de Gestão de
Riscos do TJPB é estabelecer princípios, diretrizes e responsabilidades para a gestão de riscos, incorporando a
visão de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as melhores práticas recomendadas para gestão, e:
I. Identificar eventos em potencial que afetem a consecução dos objetivos institucionais; II. Alinhar o apetite a
riscos com as estratégias adotadas; III. Fortalecer as decisões em resposta aos riscos; IV. Aprimorar os controles
internos Art. 6° São os seguintes os conceitos adotados por esta Resolução: I - risco: possibilidade de que um
evento afete negativamente o alcance de objetivos; II - oportunidade: possibilidade de que um evento afete
positivamente o alcance de objetivos; III - risco-chave: risco que, em função do impacto potencial aos objetivos
estratégicos do TJPB, deve ser conhecido e gerenciado pela Presidência do TJPB e pelo Comitê de Governança,
Riscos e Controles do TJPB. IV - gestão de riscos: atividades coordenadas para dirigir e controlar a organização no
âmbito do TJPB, no que se refere a riscos e a oportunidades; V - gestor de risco: servidor, atividade ou unidade
administrativa com autoridade e responsabilidade para gerenciar um risco; VI - objeto de gestão de riscos: qualquer
processo de trabalho, atividade, projeto, iniciativa ou ação de plano institucional ou qualquer recurso que suporte à
realização dos objetivos do TJPB; VII - evento: um ou mais incidentes ou ocorrências, proveniente do ambiente
interno ou externo, ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias, podendo também consistir em algo
não acontecer; VIII - nível do risco: medida da importância ou significância do risco, considerando a probabilidade
de ocorrência do evento e o seu impacto nos objetivos, mensurado conforme plano de riscos; e IX - organização
- Poder Judiciário tomado como um todo, considerando todas as suas unidades direta ou indiretamente ligadas ao
TJPB. Art. 7° A gestão de riscos tem como objetivo auxiliar a tomada de decisão do gestor para o alcance dos
objetivos institucionais. Art. 8° Constituem princípios da gestão de riscos no TJPB: I. ser parte integrante dos
processos e da tomada de decisões na organização II. considerar riscos e também oportunidades, abordando a
incerteza de forma explicita; III. aplicar-se a qualquer tipo de atividade ou projeto; IV. aplicar-se de forma contínua
e integrada aos processos de trabalho; V. estar alinhada ao contexto e ao perfil de risco da instituição VI. basear-

se nas melhores informações disponíveis; VII. ser implantada por meio de ciclos de revisão e melhoria contínua;
VIII. considerar a importância dos fatores humanos e culturais; e IX. ser dirigida, apoiada e monitorada pela alta
administração. Art. 9° São as seguintes diretrizes estabelecidas para a Política de Gestão de Riscos em relação as
categorias de riscos: I - estratégicos: estão associados à tomada de decisão que pode afetar negativamente o
alcance dos objetivos da organização; II operacionais: estão associados à ocorrência de perdas (produtividade,
ativos e orçamentos) resultantes de falhas, deficiências ou inadequação de processos internos, estrutura, pesso-
as, sistemas, tecnologia, assim como de eventos externos (catástrofes naturais, greves, fraudes); III de comu-
nicação: estão associados a eventos que podem impedir ou dificultar a disponibilidade de informações para a
tomada de decisões e para cumprimento das obrigações de accountability (prestação de contas às instâncias
controladoras e à sociedade); IV de conformidade: estão associados ao não cumprimento de princípios constituci-
onais, legislações específicas ou regulamentações externas aplicáveis ao negócio, bem como de normas e
procedimentos internos. Art. 10. Devem ser geridos, no mínimo, os riscos associados a: I. Prestação jurisdicional;
II. Comunicação e imagem institucional; III. Pessoas; IV. Segurança institucional e do trabalho; V. Orçamento e
Finanças; VI. Patrimônio, aquisição e logística; VII. Meio ambiente e sustentabilidade; VIII. Tecnologia da informa-
ção e comunicação; IX. Segurança da Informação. Art. 11. O TJPB adotará o modelo de processo de gestão de
riscos compreendido pelas seguintes fases: I. O estabelecimento do contexto consiste em compreender o
ambiente externo e interno no qual o objeto de gestão de riscos encontra-se inserido e em identificar parâmetros e
critérios a serem considerados no processo de gestão de riscos. II. A identificação do risco compreende o
reconhecimento e descrição dos riscos relacionados a um objeto de gestão, envolvendo a identificação de
possíveis fontes de riscos, eventos, causas e consequências. III. A análise do risco refere-se ao desenvolvimento
da compreensão sobre o risco e à determinação do nível do risco. IV. A avaliação do risco envolve a comparação
do nível do risco com critérios, a fim de determinar se o risco é aceitável. V. O tratamento do risco compreende o
planejamento e a realização de ações para modificar o nível do risco. VI. O monitoramento compreende o
acompanhamento e a verificação do desempenho ou da situação de elementos da gestão de riscos, podendo
abranger a política, as atividades, os riscos, os planos de tratamento de riscos, os controles e outros assuntos de
interesse. VII. A comunicação e consulta refere-se à identificação das partes interessadas em objetos de gestão
de riscos e obtenção, fornecimento ou compartilhamento de informações relativas à gestão de riscos sobre tais
objetos, observada a classificação da informação quanto ao sigilo. VIII. A melhoria contínua compreende o
aperfeiçoamento ou ajuste de aspectos da gestão de riscos avaliados no monitoramento. § 1° A descrição
detalhada das fases do processo de gestão de riscos do TJPB, os procedimentos e os instrumentos necessários
a sua operacionalização, serão definidos no Plano de Gestão de Riscos, pela Diretoria de Gestão Estratégica e
aprovados pela Presidência do TJPB, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução. § 2° Eventuais
conflitos de atuação decorrentes do processo de gestão de riscos serão dirimidos pelo Comitê Auditoria e Gestão
de Riscos do TJPB. Art. 12. Para o processo de gestão de riscos no TJPB devem ser observados: I - o ambiente
interno e o ambiente externo II - os objetivos estratégicos, táticos e operacionais; III - a razoabilidade da relação
custo-benefício nas ações para tratamento de riscos; IV - a comunicação tempestiva sobre riscos às partes
interessadas; e V - o acompanhamento dos riscos-chave pela Presidência do TJPB VI - a necessidade de
oportunizar a participação dos Diretores na gestão dos riscos que impactem os processos finalísticos Parágrafo
único. Nas atividades de planejamento, considera-se, sempre que couber, o risco como um dos critérios para
seleção e priorização de iniciativas e ações. Art. 13 O processo de atualização dos mapas de risco e respostas deve
ser realizado em períodos não superiores a 2 (dois) anos, abrangendo os processos constantes do art. 10 Art. 14
São instâncias responsáveis pelo Sistema de Gestão de Riscos do TJPB: I. o Plenário do TJPB, a quem compete
a aprovação de mudanças na política de gestão de riscos; II. o Presidente do TJPB a quem compete definir os
limites e apetite de exposição a riscos de abrangência institucional e adotar medidas reparadora quando da
aceitação de riscos altos pelos Diretores de áreas; III. o Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos a quem compete
avaliar as propostas de mudança no Sistema de Gestão de Riscos, apreciar as propostas de limites de exposição

PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h

SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h

Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (Presidente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior

Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva

Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desa Maria das Graças Morais Guedes

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente)

MESA DIRETORA

Des. Joás de Brito Pereira Filho
(Presidente)

Des. João Benedito da Silva
(Vice-Presidente)

Des. José Aurélio da Cruz
(Corregedor-Geral de Justiça)

Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(Ouvidora)

Desa. Maria das Graças Morais Guedes
(Ouvidora Substituta)

Bel. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior
(Diretor Especial)

CONSELHO DA MAGISTRATURA

SESSÕES: 2a Sexta-feira, às 09:00h

Des. Joás de Brito Pereira Filho (Presidente)
Des. João Benedito da Silva

Des. José Aurélio da Cruz

MEMBROS EFETIVOS

Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Des. José Ricardo Porto

Desa. Maria das Graças Morais Guedes

SUPLENTES

Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(1° suplente)

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(2° suplente)

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3° suplente)

PRIMEIRA CÂMARA

ESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h

Des. José Ricardo Porto

Des. Leandro dos Santos (Presidente)

Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

SEGUNDA CÂMARA

ESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
(Presidente)

TERCEIRA CÂMARA

ESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h

Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
Desa Maria das Graças Morais Guedes

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente)

QUARTA CÂMARA

ESPECIALIZADA CÍVEL

SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h

Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Presidente)

Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

CÂMARA ESPECIALIZADA

_________CRIMINAL_________

SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h

Des. João Benedito da Silva

Des. Carlos Martins Beltrão Filho (Presidente)
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
Des. Arnóbio Alves Teodósio

Des. Ricardo Vital de Almeida

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