Diário de Justiça do Estado do Piauí 10/01/2019 | DJPI

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bens apreendidos por decisão judicial.
§ 2º. Não se destina o plantão judiciário à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, sem prejuízo,
quando o caso, da incidência do disposto nos
artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil.

§ 3º. Os casos urgentes serão atendidos em regime de plantão, conforme disciplinado nas Disposições Gerais desta Portaria (artigos 5º ao 10º).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º. As petições deverão ser submetidas à apreciação do Magistrado em duas vias, devidamente instruídas e com declaração do advogado
ou interessado de que igual pedido não foi formulado nem decidido no juízo competente de origem.

§ 1º. O Magistrado que despachar a petição reterá a primeira via e a remeterá ao Juízo competente no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º. A propositura de qualquer medida no plantão não dispensa o recolhimento de custas, quando exigível, nem isenta o interessado da

demonstração do preenchimento de seus requisitos formais de admissibilidade.

Art. 6º. Encerrado o expediente do plantão o servidor responsável guardará os processos e papéis recebidos e, no dia útil seguinte, os

encaminhará ao Cartório Distribuidor ou Juízo competente, pela via mais rápida.

Art. 7º. As petições de habeas corpus serão dirigidas ao Juiz Plantonista instruídas com a respectiva cópia, e conterão, sempre que possível, a

qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.

§ 1º. Não se permitirá, num só pedido, a relação de vários pacientes presos por autoridades e fundamentos diversos ou em lugares diferentes.
§ 2º. O oficio requisitório, instruído com cópia da inicial, será entregue à autoridade coatora por Oficial de Justiça, com recibo indicativo da hora e
local.

Art. 8º. Os pedidos de busca e apreensão domiciliar, formulados pela autoridade policial, deverão estar fundamentados, justificando-se a
urgência e serão dirigidos ao Juiz Plantonista por oficio, em duas vias, cabendo à autoridade ou agente credenciado a retirada do mandado,

desde que autorizada à expedição.

Art. 9°. As representações da autoridade policial relativas à decretação de prisão preventiva ou temporária, também fundamentadas e justificada
a urgência, em duas vias, serão instruídas com cópias das peças principais do procedimento respectivo.

Art. 10. Quando pertinente e desde que não haja servidor para cumprir a decisão, poderá o Juiz de Direito autorizar que a petição na qual

despachou sirva de mandado, hipótese em que encaminhará o expediente ao Distribuidor ou Juízo competente no primeiro dia útil subseqüente,
para formalização e controle.

Art. 11. O Ministério Público e a Defensoria Pública poderão designar, respectivamente, Promotor de Justiça e Defensor Público para

acompanhar o plantão.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O Juiz Plantonista cumprirá a escala de plantão, no próprio gabinete ou em sua residência, devendo no último caso, informar à Secretaria

os telefones onde poderá ser localizado, compatibilizando o atendimento, se for o caso, a partir de sua residência.

Art. 13. Nas férias, licenças e afastamentos do Juiz Plantonista e nos casos de suspeição ou impedimento, o plantão judiciário será exercido pelo

magistrado que o substituir legalmente.

Art. 14. O(a) Secretário(a) Judicial cumprirá a escala de plantão, na respectiva secretaria ou em sua residência, devendo no último caso, informar
à Direção do Fórum os telefones e o endereço onde poderá ser localizada, compatibilizando o atendimento, se for o caso, a partir de sua
residência.

Art. 15. O Oficial de Justiça poderá cumprir a escala de plantão na própria Secretaria ou em sua residência, devendo no último caso permanecer
acessível e informar o telefone e o endereço onde possa ser localizado.

Art. 16. A equipe que acompanhará o magistrado no dia de cumprimento do referido plantão será formada por 1 (um) Secretário de Vara ou 1

(um) servidor efetivo (sistema de rodízio) e 1 (um) oficial de justiça, todos atrelados à Vara/Juizado em que for titular/designado o magistrado
plantonista.

§1º. Será publicada mensalmente (até o último dia útil do mês anterior) pelos Secretários(as) de Vara a lista, com seus telefones, do servidor

plantonista e do oficial de justiça respectivo, permitidas as permutas entre si, desde que previamente comunicadas e deferidas pelo Diretor do
Fórum, devendo ser encaminhada mensalmente à Corregedoria Geral de Justiça, até o 5º dia do mês.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, remetendo-se cópias à Corregedoria Geral de Justiça, à Presidência do eg. TJPI, aos MM. Juízes
Plantonistas e Servidores da Justiça, para ciência, ao d. representante do Ministério Público, à Defensoria Pública (quando houver), ao Exmo. Sr.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Raimundo Nonato, aos Delegados de Polícia Civil, ao Comandante do BPM e,
por fim, ao Conselho Tutelar desta cidade e dos seus Termos Judiciários.

São João do Piauí, 10 de janeiro de 2019.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO

Juiz de Direito Titular/ Diretor do Fórum

FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO

Juiz de Direito Auxiliar

ESTADO DO PIAUÍ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

DIRETORIA DO FÓRUM

ANEXO ÚNICO

JUIZ TITULAR TELEFONES

Maurício Machado Queiroz Ribeiro

JUIZ AUXILIAR TELEFONES

Filipi Bacelar Aguiar Carvalho

VARA ÚNICA TELEFONES

ANA NEUMA SILVA BARROSO (SECRETÁRIA) 89 - 99403-2730

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS (ANALISTA JUDICIAL) 89 - 99415-4291

DILMAN ANDRADE DE CARVALHO (ANALISTA JUDICIAL) 89 - 99418-3674

JOSÉ MARLON PAIVA DE SOUSA (ANALISTA JUDICIAL) 85 - 8762-5049

RAIMUNDO SAYLLON LIMA SOUSA (OFICIAL DE GABINETE) 89 - 99454-7577

RÔMULO SILVA RIBEIRO (ASSESSOR MAGISTRADO) 89 - 99431-2585