Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 14/01/2019 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Ação direta de Inconstitucionalidade

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 4029790-25.2017.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Requerente: Prefeito do Município de Blumenau

Procurador: Rodrigo Diego Jansen OAB 23822/SC

Procurador: Marjo Jucimara Andreata OAB/SC 21987/SC

Requerido: Câmara de Vereadores do Município de Blumenau

Procurador: Andre de Sousa Roepke OAB/SC 12637

Procurador: Anselmo Lessa OAB/SC 8341

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por votação unânime, julgar
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 8.472/2017, do município de Blumenau, com efeitos “ex tunc”.

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 4003543-70.2018.8.24.0000 - Direta de Inconstitucionalidade

de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Ricardo Fontes

Requerente: Prefeito do Município de Lontras

Advogago: Jean Christian Weiss OAB 13621/SC,

Advogada: Danusa Petters Ferrari OAB 34932/SC

Requerido: Camara Municipal de Lontras

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por unanimidade, julgar
procedente o pedido inicial, para declarar inconstitucional a Lei
Complementar n. 71/2018 do Município de Lontras, por violação
ao art. 50, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado de Santa Catarina,

com efeitos a partir da publicação do presente acórdão.

AçÃO Direta de Inconstitucionalidade

Decisões Transitadas em Julgado

Processo nº 8000066-84.2018.8.24.0900 - Direta de Inconstitucionalidade

de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Procurador de Justiça: Durval da Silva Amorim

Promotora: Kariny Zanette Vitória

Requerido: Prefeito do Município de Nova Trento

Requerido: Câmara de Vereadores do Município de Nova Trento

Advogado: Edson Adriano Boso OAB 16551/SC

PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: por votação unânime, julgar
procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 15 da
Lei Orgânica do Município de Nova Trento, por ofensa ao princípio
da separação dos poderes, previsto no artigo 32 da Constituição do
Estado de Santa Catarina. Custas na forma da lei.

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Órgão Especial

N. 2019.000944

Direta de Inconstitucionalidade n. 8000002-40.2019.8.24.0900
Relator: Desembargadora Soraya Nunes Lins

Requerente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Jean Pierre Campos (Promotor)

Requerente : Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional

do Controle de Constitucionalidade CECCON

Proc. de Just. : Durval da Silva Amorim (1753/SC)

Requerido : Câmara Municipal de Lages

DESPACHO

Solicite-se informações ao Prefeito Municipal de Lages e ao Presidente
da Câmara de Vereadores do mesmo Município, no prazo de 30 (trinta)

dias, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.069/2001. Após, cite-se o
Procurador-Geral do Município para se manifestar no prazo de 15

(quinze) dias, conforme disciplina o art. 8º da mencionada Lei.

Presidência

Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RODRIGO COLLAÇO

ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0015/2019

ADV: LEONIR BAGGIO (OAB 6178/SC), ANDRÉ LUIZ PANIZZI
(OAB 23051/SC), LEANDRO BALDISSERA (OAB 30293/SC)
Processo 0001366-40.2010.8.24.0500 (500.10.001366-5) - Adesão
ao Regime Especial / Artigo 97 ADCT - Precatório - Requerente:
Município de Ponte Serrada - 1. Considerando o depósito realizado pelo
Ente Devedor, DEFIRO o repasse da importância certificada à fl. 296
aos precatórios listados à fl. 295. 2. Diante da decisão proferida às fls.

274/276 e da quitação das parcelas em atraso, restam prejudicados os
pedidos formulados pelo Município às fls. 288/289. 3. Comunique-se
aos órgãos cujos ofícios forma encaminhados às fls. 277/280 acerca do
pagamento ora realizado, encaminhando cópia da petição de fls. 297/299
para as providências que entenderem pertinentes. 4. Cientifique-se a

Fazenda.

ADV: WALTERNEY ANGELO REUS (OAB 9314/SC) Processo
0000156-17.2011.8.24.0500 (500.11.000156-2) - Adesão ao Regime
Especial / Artigo 97 ADCT - Precatório - Requerente: Município
de Içara - 1. Considerando o depósito realizado pelo Ente Devedor,
DEFIRO o repasse da importância certificada à fl. 453 ao precatório
listado à fl. 452. 2. Tendo em vista que o montante repassado foi
insuficiente para quitação integral do débito, consoante certidão

Processos na página

4029790-25.2017.8.24.0000 4003543-70.2018.8.24.0000 8000066-84.2018.8.24.0900 8000002-40.2019.8.24.0900 0001366-40.2010.8.24.0500 0000156-17.2011.8.24.0500