Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 14/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Turma de Uniformização e Turmas

de Recursos

1ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais
Edital de Publicação de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N° 11-B/2018

REPUBLICAÇÃO

PROCESSOS FÍSICOS

Aos vinte três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito,

em sessão Ordinária da Primeira Turma de Recursos - Capital, foram

julgados os seguintes recursos:

RECURSO INOMINADO Nº 2016.100705-9, da(e) São José

(Juizado Especial Cível). Relatora Exmo. (a) Juíza Janine Stiehler
Martins. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
Ltda. Recorrido: Frederico Goedert Gebauer. Advogado: Luiz Teruo
Matsunaga Junior; Advogado: Federico Goedert Gebauer.

D E C I S Ã O: Por votação unânime, conhecer o recurso e negar-lhe

provimento. Custas e honorários nos termos do acórdão. .

E M E N T A: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. RELAÇÃO

DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATRASO NA

ENTREGA DO DIPLOMA DE PÓS GRADUAÇÃO. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA.

LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA

DE DIPLOMA. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR. PÓS
GRADUAÇÃO QUE GARANTE GRATIFICAÇÃO NO SERVIÇO
PÚBLICO REALIZADO. DANO COMPROVADO. DEVER DE

INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. “O atraso

injustificado e prolongado da Universidade na expedição e na entrega do

diploma ao aluno que concluiu o curso superior implica a ocorrência de

dano moral indenizável [...]” (Apelação Cível n. 2013.014543-8, de Santa
Cecília, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20-02-2014).
INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO

FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MONTANTE FIXADO

EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. VALOR
ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO Nº 2016.100553-6, da(e) São José
(Juizado Especial Cível). Relatora Exmo. (a) Juíza Janine Stiehler
Martins. Recorrente: Seses-Sociedade de Ensino Superior Estácio

de Sá Ltda. Recorrido: Alexandre Juttel Lopatonk. Advogado: Luiz
Teruo Matsunaga Junior; Advogados: Glaucio Staskoviak Júnior e
João Luiz Nau Kuhn.

D E C I S Ã O: “Por votação unânime, conhecer do recurso e negar-
lhe provimento, custas e honorários nos termos do acórdão.”

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISCUSSÃO ACERCA DO
NÃO PAGAMENTO DE MENSALIDADE À FACULDADE.
AUTOR QUE NÃO EFETUOU MATRÍCULA, APENAS
PRESTOU VESTIBULAR PARA A FACULDADE REQUERIDA.

COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES ÀS MENSALIDADES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE À MATRICULA

NA FACULDADE REQUERIDA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.
DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FIXAÇÃO
DE DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 15.000,00. RECURSO

EXCLUSIVO DA RÉ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE

ILICITUDE NA CONDUTA POR SI PRATICADA, BEM COMO
NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. RELAÇÃO DE

CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS QUE LHE

NCUMBIA, CONFORME ARTIGO 373, II DO CPC. INSURGÊNCIA
EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A
TÍTULO DE DANO MORAL. MONTANTE FIXADO EM R$

15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. VALOR
ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO Nº 2016.100449-3, da(e) São José (Juizado
Especial Cível). Relatora Exmo. (a) Juíza Janine Stiehler Martins.
Recorrente: Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual
das Cooperativas Médicas. Recorrido: Ragnar José Jacob. Advogados:

Ursula Meyer Stephan , Paulo Teixeira Morínigo e Samuel Cunha.

D E C I S Ã O: “Por votação unânime, conhecer do recurso e negar-

lhe provimento, custas e honorários nos termos do acórdão.”

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO

DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

PARA CORREÇÃO DO APARELHO RESPIRATÓRIO.
PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MEDICO ASSISTENTE

E ARCADO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DA REQUERIDA. REQUERIMENTO DE REFORMA DA
SENTENÇA. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA
DO TRATAMENTO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Secretaria da Primeira Turma de Recursos - Capital aos onze dias do

mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

Cristina Cardoso Katsipis, TJA - 5284.

3ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Edital de Publicação de Acórdãos

TERCEIRA TURMA DE RECURSOS - CHAPECÓ

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS N° 71 / 2018

De ordem do Excelentíssimo Juiz Presidente da Terceira Turma

de Recursos, DR. JULIANO SERPA, torno público que foram
apresentados para publicação os acórdãos abaixo relacionados. Ficam

cientes as partes e advogados que a Terceira Turma de Recursos não
adota o Enunciado 85 do FONAJE quanto ao início do prazo recursal:
Recurso Inominado 0302251-31.2017.8.24.0016, da Capinzal / 2ª