Diário de Justiça do Estado de Sergipe 11/01/2019 | DJSE

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Aracaju/SE, 11 de janeiro de 2019.
DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO,

Presidente.
Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicações.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO

AGRAVO REGIMENTAL
NO. ACORDÃO........: 31245/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201800113228

PROCESSO ORIGEM....201800106515

PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. EDSON ULISSES DE MELO

RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO

DIST. VINCULADO AO.: 201800106515

AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE - OAB: 1117-A-/SE

AGRAVADO - NS2.COM INTERNET S.A
ADVOGADO - THAUANI LAFONTE DE AZEVEDO - OAB: 365571/SP

EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA.1. O ART. 55, DA LEI ESTADUAL 4.483/01
DELIMITOU DENTRE AS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DA FAZENDA FUNÇÕES DE GESTÃO E ASSESSORAMENTO DO
GOVERNADOR NA IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS FISCAIS, MAS NÃO DE COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SERGIPE.2. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE NÃO POSSUI
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA INICIAL DEBELA PEDIDO DE
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.3. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, PORQUANTO
O GERENTE GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE NÃO
GOZA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 106, I, ALÍNEAS D E E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE REGRA DE COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL NESTE E. TRIBUNAL.4. PRECEDENTES DO STJ.5. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA, POR FORÇA DO
EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO, EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O MS DE Nº 201800106515, NOS TERMOS DO
ART. 6º, §5º, DA LEI 12.016/09.6. DECISÃO POR MAIORIA.

CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO CONHECER DO
AGRAVO INTERNO PARA, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO
CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

PROCURADOR ESTADUAL ..... ANDRÉ BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE OAB: 1117/SE

ADVOGADO ..... THAUANI LAFONTE DE AZEVEDO OAB: 365571/SP

ARACAJU/SE, 11 DE JANEIRO DE 2019.

BEL. MÁRCIO FARJALLA,

Secretário do Tribunal Pleno.

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - PUBLICAÇÃO

PUBLICAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 31299/2018