Diário de Justiça do Estado de Sergipe 11/01/2019 | DJSE

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ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201700132115

PROCESSO ORIGEM....201701000157

PROCEDÊNCIA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

RELATOR - DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

DIST. VINCULADO AO.: 201700131492
IMPETRANTE - JOÃO BATISTA MOURA

ADVOGADO - JOÃO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 702-A-/SE
IMPETRADO - RELATOR DA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
INTERESSADO - MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

ADVOGADO - VÂNIA MARIA BARROS ANDRADE - OAB: 4776/SE

EMENTA:
MANDADO DE SEGURANÇA ATO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO
INOMINADO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE PARA ANALISAR O WRIT DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO
EM JULGADO ATO JUDICIAL ORIUNDO DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE COMPETE À TURMA RECURSAL - ART. 78, §1º DA
RESOLUÇÃO 13/2015 TJ/SE ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA TURMA RECURSAL INCOMPETÊNCIA DESTE
TRIBUNAL - REMESSA DOS AUTOS.

CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
INTEGRANTES DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, POR MAIORIA, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, EM
CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO
PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO .....FABIANO FREIRE FEITOSA OAB: 3173/SE

ADVOGADO .....VÂNIA MARIA BARROS ANDRADE OAB: 4776/SE

ADVOGADO ..... JOÃO BATISTA DOS ANJOS OAB: 702/SE

ARACAJU/SE, 11 DE JANEIRO DE 2019.

BELA. LIVIA GOUVEIA SILVA DUARTE,

Secretária das Câmaras Cíveis Reunidas.

2ª CÂMARA CÍVEL - PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL
NO. ACORDÃO........: 31944/2018

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

NO. PROCESSO.......201800826200

PROCESSO ORIGEM....201411501537

PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: I

RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

1º MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA

2º MEMBRO - DES. JOSÉ DOS ANJOS

DIST. VINCULADO AO.: 201600824848

APELANTE - ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO

ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE

APELANTE - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

ADVOGADO - ISABELLA CARVALHO MAGALHÃES - OAB: 5948/SE

APELADO - ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO

ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO - OAB: 2899/SE

APELADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

ADVOGADO - ISABELLA CARVALHO MAGALHÃES - OAB: 5948/SE

EMENTA:
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE ALUGUEL IMÓVEL COMERCIAL EM QUE SE SITUAVA O ESCRITÓRIO
DE ADVOCACIA DO REQUERIDO ALUGUEL FIXADO EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO
CONSTANTE DE LAUDO PERICIAL RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA, POR
CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINARES AFASTADAS PERÍCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EMBASADA EM CRITÉRIOS
OBJETIVOS DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL MÉRITO VALOR PROPOSTO PELO