Diário de Justiça do Estado de Sergipe 11/01/2019 | DJSE

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ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO

NO. PROCESSO.......201800328757

PROCESSO ORIGEM....201856001650

PROCEDÊNCIA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ

RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

1º MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO

2º MEMBRO - DES. DIÓGENES BARRETO

IMPETRANTE - MIKELLY CORREIA LEITE

IMPETRADO - CLAUDIO VICTOR SANTOS GREGORIO

ADVOGADO - MIKELLY CORREIA LEITE - OAB: 9954/SE

EMENTA:
HABEAS CORPUS PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 157, §2º-A,
INCISO IC/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP) PROVAS OBTIDAS COM VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL - CONVERSAS ADVINDAS DE WHATSAPP E FACEBOOK NULIDADE NÃO RECONHECIDA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA
PELA PROPRIETÁRIA DO APARELHO CELULAR, UMA DAS SUPOSTAS VÍTIMAS DENÚNCIA DEVIDAMENTE OFERECIDA E
RECEBIDA ALEGAÇÃO SUPERADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA
RECHAÇADA INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO
AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR ORDEM CONHECIDA E DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO
CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA:

ADVOGADO ..... MIKELLY CORREIA LEITE OAB: 9954/SE

ADVOGADO ..... JOAO DE GÓIS NETO OAB: 2627/SE

ARACAJU/SE, 11 DE JANEIRO DE 2019.

BEL. FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,

Secretário da Câmara Criminal.

LISTA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL

DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 10/1/2019

201900800512 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

201900800530 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

201900800532 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

201900800535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

201900800540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

201900800544 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

201900700503 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

201900700528 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

201900700558 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

201900800497 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

201900600510 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) - GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

201900800525 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

201900800533 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - GABINETE DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA