Diario de Justiça do Estado de São Paulo 14/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IBATE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0019/2019
Processo 0000015-37.2009.8.26.0233/01 - Requisição de Pequeno Valor - Duplicata - Nicioli e Perin Manutenção Industrial
Ltda Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - Expeça-se o necessário para o levantamento do valor depositado nos autos
em favor do exequente. No mais, aguarde-se manifestação quanto à satisfação do débito pelo prazo de 05 dias. No silêncio,
arquive-se o presente incidente e tornem os autos 0000015-37.2009.8.26.0233 conclusos para extinção nos termos do art. 924,
II do CPC. Int. - ADV: EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES (OAB 229810/SP), EMANUEL DANIELI DA SILVA (OAB 213168/
SP)

Processo 0000185-91.2018.8.26.0233 (processo principal 0000519-33.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - POLICOISAS COMERCIAL LTDA ME - Vistos. Aguarde-se a manifestação do(s) Exequente(s) pelo
período de 30 (trinta) dias. Decorrido no silêncio, intime-o(s) pessoalmente para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco),
sob pena de extinção, de acordo com o artigo 485, III, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA
MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)

Processo 0000341-79.2018.8.26.0233 (processo principal 1000802-05.2016.8.26.0233) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda. - Em que pese o
adiantado do feito, revejo a decisão de fl. 124. O procedimento para o processamento da desconsideração da personalidade
jurídica está disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC de 2015. Nos termos do art. 134, § 4º do CPC, o pedido conterá a
indicação dos atos e irregularidades cometidos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, observando o
disposto no artigo 50 do Código Civil, no caso de relação jurídica de natureza cível-comercial. Assim, há de se demonstrar de
pronto o abuso da personalidade jurídica consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, não verifico
a comprovação do abuso, isso porque, o fundamento do pedido de desconsideração diz respeito apenas à ausência de bens
penhoráveis e encerramento irregular da empresa, o que não se amolda à hipótese legal. Nesse sentido já se manifestou o
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.729.554/SP: “A inexistência ou não localização de bens da pessoa
jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para
aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial” (REsp n° 1.729.554/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/06/2018). Isso posto,
indefiro o pedido de desconsideração por ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos
para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 134, §4º do CPC. Certifique-se nos autos principais.
Intime-se. Oportunamente, arquive-se o incidente. - ADV: FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP)

Processo 0000565-17.2018.8.26.0233 (processo principal 0000683-32.2014.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Edmilson Francisco de Oliveira - Steigue Jones Ronchin Faccio - - Pricilla Ronchini
Faccio - Reiteração fl.46: No prazo legal, manifeste-se o(a) exequente(s) acerca da pesquisa juntada. - ADV: FABRICIO DE
CARVALHO (OAB 227250/SP), THAIS MATHIAS FLORIO (OAB 354709/SP), AMAURY PEREIRA DINIZ (OAB 60108/SP),
MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP)

Processo 0000621-50.2018.8.26.0233 (processo principal 0001162-59.2013.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Vetro Indústria Comércio e
Serviços Ltda e outro - Ofícios à disposição no SAJ para encaminhamento. No prazo legal, manifeste-se o(a) Requerente(s)
acerca da comprovação do envio. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ (OAB
139670/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0000943-70.2018.8.26.0233 (processo principal 0002422-11.2012.8.26.0233) - Habilitação de Crédito -
Recuperação judicial e Falência - Wilian Italo dos Santos - Verifico inadequação na distribuição do presente cumprimento de
sentença. Considerando que houve o encerramento da recuperação judicial da empresa em 09/10/2017, remeto o credor à
Justiça Trabalhista para a execução do crédito oriundo da RT 0000031-03.2013.5.15.0008, perante a 1.ª Vara da Justiça do
Trabalho de São Carlos/SP. Providencie a serventia o necessário para o cancelamento do cumprimento de sentença. Intime-se.

- ADV: THATIANE SILVA CAVICHIOLI (OAB 312925/SP)

Processo 1000004-39.2019.8.26.0233 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -
P.D.S. - defiro o pedido, pois reconhecida a possibilidade jurídica da interrupção da gravidez. Expeça-se alvará com prazo

Processos na página

0000015-37.2009.8.26.0233 0000185-91.2018.8.26.0233 0000341-79.2018.8.26.0233 0000565-17.2018.8.26.0233 0000621-50.2018.8.26.0233 0000943-70.2018.8.26.0233