Diário Oficial do Estado do Acre 14/01/2019 | DOEAC

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ESTADO DO ACRE

Diário Oficial

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Segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

214 Páginas

GOVERNADORIA DO ESTADO............

ÓRGÃOS MILITARES............................

SECRETARIAS DE ESTADO................

AUTARQUIAS.........................................

EMPRESAS PÚBLICAS.........................

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPALIDADE.................................

DIVERSOS..............................................

Ano LII - n° 12.470

GABINETE DO GOVERNADOR

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ESTADO DO ACRE

DECRETO N° 055, DE 4 DE JANEIRO DE 2019

Determina providências para a revisão de atos administrativos praticados no âmbito do Poder Executivo do Estado do Acre; estabelece medidas para contenção de despesas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1° Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, deverão adotar medidas efetivas, nos termos deste Decreto, para a revisão dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo nos últimos sessenta dias do ano de 2018.

Art. 2° A Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciará o levantamento e análise de legalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo no período especificado no art. 1°, e encaminhará orientação aos pertinentes órgãos quando for detectada a necessidade de seu cancelamento ou refazimento, dando ciência ao Chefe do Poder Executivo quanto ao andamento e resultados dos trabalhos, mediante apresentação de relatório. § 1° Serão objeto de análise por parte da Procuradoria-Geral do Estado os atos administrativos publicados no Diário Oficial do Estado em relação aos seguintes temas:

I - Licitações e contratações públicas: resultados de licitações, extratos de contratos e seus aditivos, editais de licitação, procedimentos de adesão, convênios tendo o Estado como concedente, concessão de subvenções econômicas ou sociais, entre outros.

II - Atos de gestão de pessoas: nomeações, cessões de servidor, promoções, concessões de gratificações e de qualquer outra vantagem financeira, licenças-prêmios, férias, verbas rescisórias, entre outros.

II - Atos normativos: decretos que disponham sobre o funcionamento da administração e de seus órgãos, organogramas de secretarias, entre outros. § 2° Depende de consulta à Procuradoria-Geral do Estado o cancelamento ou refazimento de quaisquer dos atos especificados neste artigo, enquanto não finalizado o levantamento e análise de que trata o caput deste artigo.

Art. 3° Com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado, e independente do relatório anterior, os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotarão medidas que visem à redução de custeio, especialmente:

I - reavaliação de todos os processos licitatórios, em qualquer fase, resguardando-se a conclusão em tempo hábil daqueles destinados à prestação de serviços ou aquisição de bens essenciais e inadiáveis;

II - revisão de todos os contratos administrativos em vigor, visando à renegociação de preços e/ou quantitativos, mediante acordo entre as partes ou alteração unilateral, na forma da lei;

III - redução das despesas com locação de imóveis mediante a utilização prioritária e o uso racional de imóveis próprios do Estado;

IV - redução das despesas com locação de veículos mediante a utilização prioritária e o uso racional de veículos próprios do Estado;

V - revisão e/ou cancelamento de restos a pagar não processados cujo objeto de contratação não seja essencial ou inadiável para o funcionamento do órgão ou entidade e cuja liquidação possa ser postergada; e

VI - revisão de todos os atos administrativos de gestão de pessoal que ainda tenham impacto financeiro a ser custeado pelo Poder Executivo, especialmente cessões, concessões de gratificações e quaisquer outras vantagens financeiras concedidas por ato discricionário da administração. § 1° O prazo de que trata o caput corresponde ao termo final para a conclusão das medidas efetivas previstas neste artigo e apresentação dos resultados.

§ 2° A reavaliação de processos licitatórios e a renegociação de contratos deverão observar as necessidades efetivas da demanda e a disponibilidade orçamentária do exercício, bem como o obrigatório acompanhamento pela Procuradoria-Geral do Estado.

§ 3° A revisão dos atos administrativos de gestão de pessoal deverá observar os princípios da legalidade e o interesse precípuo da administração na continuidade do serviço público.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 4 de janeiro de 2019, 131° da República, 117° do Tratado de Petrópolis e 58° do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ESTADO DO ACRE

DECRETO N° 080, DE 9 DE JANEIRO DE 2019

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 355, de 28 de dezembro de 2019, em seu art. 70, revogou a Lei Complementar n° 314, de 29 de dezembro de 2015, que anteriormente dispunha acerca da estrutura administrativa do Poder Executivo, não dispondo expressamente, todavia, acerca das fusões, extinções e alterações das denominações das Secretarias de Estado, e,

CONSIDERANDO que o art. 33 da Lei Complementar n° 355, de 28 de dezembro de 2018, dispõe ser de competência do Governador do Estado, por meio de Decreto Governamental, fazer remanejamento e alteração da nomenclatura de órgãos,

D E C R E T A:

Art. 1° As fusões, extinções e alterações de nomenclaturas das Secretarias de Estado, em decorrência da entrada em vigor da Lei Complementar n° 355, de 28 de dezembro de 2018, ficam regulamentadas por este Decreto.

Art. 2° Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes Secretarias de Estado:

I - a Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE) passa a se chamar Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esportes (SEE);

II - a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP) passa a se chamar Secretaria de Estado de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (SEINFRA);

Parágrafo único. As secretarias que tiveram suas nomenclaturas alteradas deverão optar, preferencialmente, pela manutenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ que até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 355, de 2018, lhes era atribuído.

Art. 3° Ficam concentradas, através de fusão, as seguintes Secretarias de Estado: