Diário Oficial do Estado da Bahia 12/01/2019 | DOEBA

Executivo

DIÁRIO OFICIAL EXECUTIVO

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia SALVADOR, SÁBADO, 12 DE JANEIRO DE 2019 - ANO CIII - N 22.578

DECRETOSNUMERADOS

DECRETO N° 18.845 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo n° 12244/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o n° 0100190000367, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 345,00m2, pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Santana de Mirassol, no Município de Santa Cruz da Vitória -Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A -EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-02, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Água Doce/Ibicuí, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia.

Art. 2° - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2019. RUI COSTA

Governador Bruno Dauster Cássio Ramos Peixoto

Secretário da Casa Civil Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-02 MUNICÍPIO: Santa Cruz da Vitória - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santana de Mirassol

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

P1 - P2

8350825,1016

415697,9846

148°35'30"

23,00

P2 - P3

8350817,2846

415685,1825

238°35'30"

15,00

P3 - P4

8350836,9145

415673,1964

328°35'30"

23,00

P4 - P5

8350844,7315

415685,9985

58°35'30"

15,00

Área

Total:3

45,00m

2

Perímet

ro: 76,00m

DECRETO N° 18.846 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO EETADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo n° 12243/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o n° 0100190000359, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 200,00m2, pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela

existentes, situada na Fazenda Santa Maria, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A -EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-03, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Água Doce/Ibicuí, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia.

Art. 2° - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador Bruno Dauster Cássio Ramos Peixoto

Secretário da Casa Civil Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-03

MUNICÍPIO: Santa Cruz da Vitória - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santa Maria

Área Total: 200,00m2

Perímetro: 60,00m

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

P1 - P2

8.361373,6222

410442,1178

155°34'48"

10,00

P2 - P3

8.361365,3537

410423,9070

245°34'48"

20,00

P3 - P4

8.361374,4591

410419,7728

335°34'48"

10,00

P4 - P5

8.361382,7276

410437,9836

65°34'48"

20,00

DECRETO N° 18.847 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO EETADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo n° 11625/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o n° 0100190000170, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m2, pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Povoado Riacho do Brejo, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Seabra, no Município de Seabra -Bahia.

Art. 2° - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento