Diário Oficial do Estado de Sergipe 14/01/2019 | DOESE

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Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.107 Aracaju/Sergipe segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda ADEMARIO ALVES DE JESUS

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Urbano e Sustentabilidade VALMOR BARBOSA BEZERRA

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretária de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca MARIA ROSILENE BEZERRA RODRIGUES

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão,

Assistência Social e do Trabalho LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo MANOEL DO PRADO FRANCO NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO

Procurador-Geral do Estado VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle ELIZIARIO SILVEIRA SOBRAL

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado CEL.QOPM EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ DIRETOR-PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO MOURA SALES MÍLTON ALVES

DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DE SERGIPE

LEI N°. 8.494-A DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe novas normas sobre o Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais -PROFIN, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais -PROFIN, instituído pela Lei n° 4.322, de 15 de dezembro de 2000, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei.

Art. 2° O Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais -PROFIN, instituído no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEED, deve utilizar recursos consignados no orçamento desta mesma Secretaria, objetivando prestar assistência financeira às Unidades de Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, nos termos preconizados no art. 15, da Lei (Federal) n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB).

Art. 3° A assistência financeira referida no art. 1° desta Lei é proveniente dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, do Tesouro do Estado, do Salário Educação, e de outras fontes, inclusive federais, em que os respectivos programas e legislação específica permitam sua aplicação diretamente pelas Unidades Executoras das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual.

§ 1° O repasse, aplicação e prestação de contas dos recursos citados no “caput” deste artigo, a serem realizados por meio do PROFIN, sujeitam-se às normas e procedimentos inerentes às legislações de cada fonte de recurso a ser utilizada. § 2° Os recursos a serem utilizados através do PROFIN, quando advindos de receita própria do Governo Estadual ou de transferências constitucionais direcionadas à Secretaria de Estado da Educação, devem ser depositados e movimentados pelas Unidades Executoras em conta específica aberta no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE.

§ 3° A efetivação dos repasses deve ser realizada sem a necessidade de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante crédito do valor devido em conta bancária, diretamente à Unidade Executora própria, representativa da comunidade escolar.

Art. 4° Os recursos transferidos à conta do Programa de que trata esta Lei devem ser destinados, exclusivamente, à cobertura de despesas direcionadas às Unidades Escolares beneficiárias, contemplando ações de caráter pedagógico, aquisição de materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, despesas administrativas da Unidade Executora, à manutenção das instalações físicas e equipamentos, contratação de serviços e a realização de investimentos necessários à oferta do ensino de qualidade.

§ 1° A utilização dos recursos financeiros do PROFIN deve observar as normas regulares de Contabilidade Pública, bem como a legislação financeira estadual e a relativa a licitações e contratos da Administração Pública, devendo ser emitida portaria que sistematize, discipline e padronize os procedimentos administrativos relativos aos processos de aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, bem como a correspondente prestação de contas, estabelecendo os parâmetros necessários a racionalização e simplificação destes procedimentos, observando os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ Portaria emitida pelo Secretário de Estado da Educação deve regulamentar as definições constantes no “caput” do art. 3° desta Lei, especificando, no mínimo, o número de parcelas e o valor total dos repasses por Unidade Executora, a Categoria Econômica e o Grupo de Natureza da Despesa e seus respectivos percentuais máximos a serem executados e os procedimentos básicos para aplicação e prestação de contas dos recursos advindos por meio do PROFIN.

Art. 5° São abrangidas pelo PROFIN todas as Unidades de Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino, incluindo o Ensino Profissionalizante, desde que possuam Unidade Executora própria.

Parágrafo único. Para fins desta Lei entende-se como Unidade Executora a entidade de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, responsável pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros transferidos à Unidade Escolar a ela vinculada.

Art. 6° O valor anual a ser transferido às Unidades Executoras e o cronograma geral de repasses devem ser fixados através de Portaria do Secretário de Estado da Educação, tendo como critério a previsão de disponibilidade financeira para o exercício e o número de alunos da Rede Estadual de Ensino matriculados em turmas presenciais da Educação Básica e suas modalidades de ensino, incluindo o Ensino Profissionalizante, de acordo com o Censo Escolar/INEP do ano imediatamente anterior ao do repasse, ou, na impossibilidade deste, provisoriamente, através do Censo Escolar/INEP mais recente disponível, ou ainda através de levantamentos próprios feitos pela Secretaria de Estado da Educação.

Parágrafo único. Para a composição do valor anual a ser transferido às Unidades Escolares podem ser considerados como base para a definição do custo/aluno/ano o nível, as etapas e modalidades de ensino, a existência de regime diferenciado de funcionamento, educação em tempo integral, ensino profissionalizante, educação especial, ou proposta pedagógica que notadamente impliquem em um custo/aluno superior às demais escolas de ensino regular da Educação Básica, podendo ser estabelecidas tabelas específicas, com valores compatíveis às suas necessidades administrativo-pedagógicas.

Art. 7° A transferência de recursos financeiros à conta do PROFIN somente deve ser feita mediante apresentação, comprovação e arquivamento, dos seguintes documentos relacionados ao Dirigente da Unidade Escolar e da respectiva Unidade Executora:

I - cadastro periodicamente atualizado, contendo os dados pessoais e de qualificação dos ordenadores de despesa;

II - cópia do CPF e do CNPJ;

III - cópia da ata da posse dos membros da Unidade Executora, devidamente registrada em cartório;

IV - indicação da conta corrente bancária vinculada à Unidade Executora;

V - cópia de documento oficial de identificação do dirigente;

VI - cópia da Carteira de Identidade, ou documento equivalente, dos ordenadores de despesa da Unidade Executora, devendo constar o número do CPF.

Art. 8° Após análise e comprovação da regularidade dos documentos de que trata o art. 6° desta Lei, a SEED deve providenciar a transferência dos recursos financeiros, mediante emissão das devidas notas de empenho, acompanhadas de relação nominal das unidades executoras, com as respectivas contas correntes, abertas especificamente para movimento dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais - PROFIN.

Parágrafo único. Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PROFIN devem ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização integral ocorrer em prazo inferior a um mês.

Art. 9° O repasse dos recursos advindos do PROFIN está condicionado à elaboração e apresentação prévia, por parte das Unidades Executoras, de Plano de Aplicação onde devem estar definidas as prioridades de custeio, serviços, investimento e desenvolvimento de projetos pedagógicos das respectivas Unidades Escolares, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação, com detalhamento dos valores necessários para a implementação e manutenção desses projetos, bem como da destinação que se pretende realizar a partir dos valores a serem recebidos, sujeitando-se à análise técnica das solicitações.

Parágrafo único. O Plano de Aplicação deferido no “caput” deste artigo deve ser elaborado e aprovado coletivamente pelos membros da Unidade Executora, seguindo as definições de funcionamento estabelecidas em seu Estatuto, devendo o plano ser entregue à Secretaria de Estado da Educação conjuntamente com a cópia da respectiva ata de sua aprovação.

Art. 10. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PROFIN, a serem apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Educação, em consonância com as determinações dos órgãos de controle, e de acordo com a legislação vigente, devem ser realizadas pelas Unidades Executoras próprias, devendo as necessárias vias serem arquivadas na entidade pelo prazo determinado na legislação específica, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-BRASIL. instituída através de medida provisória n° 2.200-2.

Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.

Sexta-feira. 11 de Janeiro de 2019 às 22:18:54