Diário Oficial do Estado de Sergipe 11/01/2019 | DOESE

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________________________Estado de Sergipe

____________________________________________________________________www.segrase.se.gov.br N° 28.106 Aracaju/Sergipe sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

Secretário de Estado da Administração GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo

JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade VALMOR BARBOSA BEZERRA

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde

VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretária de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca

MARIA ROSILENE BEZERRA RODRIGUES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão,

Assistência Social e do Trabalho

LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo

MANOEL DO PRADO FRANCO NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO

Procurador-Geral do Estado

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle ELIZIARIO SILVEIRA SOBRAL

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado

CEL.QOPM EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ DIRETOR-PRESIDENTE

MARCOS ANTÔNIO MOURA SALES MILTON ALVES

DIRETORADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

f | SERVIÇOS fllUHCDSDESERÜIPE

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N° 319 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 113, de 1o de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Os arts. 3o, 12, 17, 50, 51, 53, 55, 57, 82, 97 e 99 da Lei Complementar n° 113, de 1o de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:

II - beneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente previdenciário de segurado, percebe benefício especificado nesta Lei Complementar;

VIII

k) quaisquer auxílios, vantagens, complementações ou gratificações pagas pelo órgão, entidade ou ente federativo cessionário ao servidor cedido. ”

“Art. 12. ...

II - filho, ou equiparado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, sem rendimentos e, desde que, comprovadamente esteja cursando ensino superior;

§ 4o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se união estável aquela decorrente da convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 5o Observado o disposto no § 2o deste artigo, a dependência econômica e financeira do cônjuge, da companheira e do filho menor de 16 anos é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada. ”

“Art. 17. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:

I - falecimento;

II - anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental, que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VIII;

IV- o implemento da idade de 18 (dezoito) anos pelo filho ou equiparado ou irmão;

V- o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo filho ou equiparado que esteja cursando o ensino superior;

VI - a acumulação de pensão na forma do art. 124, VI, da Lei n.° 8.213/91 e, nos demais casos, a acumulação de mais de 02 (duas) pensões, ressalvado o direito de opção;

VII - a renúncia expressa; e

VIII - em relação a cônjuge, companheiro ou companheira e cônjuge divorciado ou separado de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei n° 13.135, de 2015)

§ 1o A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições. § 2o Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 3o Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Presidente do SERGIPE-PREVIDÊNCIA, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§4° O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do “caput”.”

“Art. 50. A pensão por morte deve ser concedida e paga, pela entidade que gerir o RPPS/SE, aos dependentes do segurado, a contar:

III - da data da decisão judicial que reconhecer o direito do dependente ao benefício. ”

“Art. 51. ...

Parágrafo único. Havendo pluralidade de companheiras, ou a existência de cônjuge e companheira que se habilitem à pensão, o valor do beneficio deverá ficar retido até a decisão judicial transitada em julgado que definir o dependente legitimado. ”

“Art. 53. O cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou ex.-companheiro, que recebia pensão de alimentos na data de falecimento do segurado, concorre com os dependentes referidos nos incisos I, II e III do caput do art.12 desta Lei Complementar, até o limite do percentual da pensão de alimentos.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o valor da cota devida será fixa mediante a aplicação do percentual definido para a pensão alimentícia sobre a integralidade do benefício previdenciário, respeitados os limites temporais elencados nas alíneas “b” e “c” do inciso VII do §4° do art.55, desta Lei Complementar.”

“Art. 55...

§4° A parte individual da pensão cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar dezoito anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para o filho ou pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, que estejam cursando ensino superior, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;

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Sexta-feira. 11 de Janeiro de 2019 às 6:20:14