Tribunal Superior do Trabalho 11/01/2019 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministro João Batista Brito Pereira
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Ministro Renato de Lacerda Paiva

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Ministro Lelio Bentes Corrêa
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Presidência

Decisão Monocrática

Decisão Monocrática

Processo Nº AR-1000006-04.2019.5.00.0000

Relator RENATO DE LACERDA PAIVA

AUTOR BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FABRICIO GONCALVES DOS

SANTOS(OAB: 268238/SP)

RÉU EMIR ERNESTO RUTSATZ

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA
D E C I S Ã O

O Banco do Brasil S.A. ajuíza Ação Rescisória com pedido de
concessão de liminar (ID. a9d8eec), em 9/1/2019, em face de Emir

Ernesto Rutsatz, com fundamento nos arts. 966, inc. V, do CPC e

836 da CLT. Pretende rescindir decisão proferida pela 4ª Turma
desta Corte nos autos do processo TST-ARR-133800-
90.2007.5.04.0019, sob o argumento de que a aplicação da

legislação brasileira durante o período em que o reclamante prestou

serviços no exterior viola ato jurídico perfeito. Argumenta, outrossim,
com relação à complementação de aposentadoria, que o

Regulamento da Previ contém regra para o cálculo do salário de

participação, devendo, portanto, ser observado à luz do princípio do

ato jurídico perfeito.

Sustenta que o acórdão rescindendo viola os arts. 5º, incs. II e
XXXVI, da Constituição da República, 444 e 468 da CLT, 3º, inc. II,
da Lei nº 7.064/82, 198 do Código de Bustamante e 6º, § 1º, da
LINDB, motivo pelo qual requer a procedência da presente Ação
Rescisória e, em novo julgamento, a improcedência dos pedidos

declinados na Reclamação Trabalhista.

Salienta que além da probabilidade do direito, resta demonstrado o

perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, tendo em
vista vultosa quantia na eminência de ser executada, "eis que o feito
está em fase de execução, com cálculos homologados de R$

34.121.123,34 (trinta e quatro milhões, cento e vinte e um mil, cento
e vinte e três reais e trinta e quatro centavos)" (fls. 28), o que
justifica a concessão de liminar, para "suspender o andamento do

processo nº 0133800-90.2007.5.04.0019".

Requer ainda a concessão de liminar em tutela de evidência, com

fundamento no artigo 311, II, do CPC, dispondo que "existem

robustos fundamentos que autorizam a aplicação da lei estrangeira,

a demonstrar a evidência do direito".

Atribui à causa o valor de R$ 500.000,00 (ID. a9d8eec - Pág. 3),
apresenta comprovante de recolhimento do depósito às fls. 33 (ID.
3af3a27), procuração (ID. 2a0ce54), cópia do acórdão rescindendo

(ID. 6046391 fls. 39/75), dentre outros documentos.

Relatado, decido.

Preliminarmente, considerando que a presente Ação Rescisória foi

ajuizada em 9/1/2019, portanto, no curso das férias coletivas,
evidencia-se a competência do Presidente do Tribunal para decidir

exclusivamente sobre o pedido de concessão de tutela de urgência

em razão do disposto no art. 41, inc. XXX, do RITST.

Por outro lado, nos termos do art. 42, inc. I, do RITST, compete ao

Vice-Presidente substituir o Presidente do Tribunal nas férias,
ausências e impedimentos.

Ressalte-se, ademais, que o pedido é cabível, ante o contido na

Súmula 405 desta Corte, segundo a qual:

"Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC
de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na
petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a

suspender a execução da decisão rescindenda".

Processos na página

1000006-04.2019.5.00.0000