Diário de Justiça do Estado do Amazonas 11/01/2019 | DJAM

Judiciário - Interior

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR

IRANDUBA

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IRANDUBA
JUIZ(A) DE DIREITO ALINE KELLY RIBEIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WEVERTON NASCIMENTO BRAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0001/2019
ADV: LUIZ FELIPE DA LUZ DE QUEIROZ (OAB 7271/
AM) - Processo 0000505-26.2013.8.04.4600 - Reclamação Pré-
processual - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RECLAMADO:
EDSON BARROSO DA SILVA - De ordem do (a) MM. Juiz (a),
intimo a parte requerida por intermédio de seu patrono constituído
nos autos para que se manifeste acerca do despacho de fl s. 136.
Manaus (AM), 07 de janeiro de 2019 Ricardo Pires Nonato Auxiliar
Judiciário

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT), ADV:
WILSON MOLINA PORTO - Processo 0000574-16.2017.8.04.4601
- Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - AUTORA: MARIA LUCY DA SILVA RIBEIRO e outro
- III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos
autos consta, julgo procedente o pedido inicial, condenando o
INSS a conceder a autora o benefício assistencial de prestação
continuada a contar da data do requerimento administrativo datado
de 19/12/2016. As prestações em atraso deverão ser pagas de
uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n°

6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, incidindo da data do vencimento de cada parcela em
atraso, nos termos das Súmulas n°s 148 do STJ e 19 do TRF lª
Região. Os juros de mora, a teor do disposto no artigo 322, §1º
do CPC e na Súmula 254 do STF, incidirão no percentual de 1,0%
ao mês, sobre as prestações vencidas a partir da citação e, daí
em diante, sobre as que se vencerem até o efetivo pagamento,
conforme o disposto na Súmula 204 do STJ e Precedente TRF lª
Região AC 2003.01.99.010913-0/MG, DJ de 19/01/2007. Condeno
o réu nos honorários advocatícios que fi xo em 10% do proveito
econômico obtido na lide, nos termos do art. 85, §2°, do Código
de Processo Civil. Deixo de condena-lo em custas. DETERMINO,
outrossim, que o INSS deposite em Juízo, NO PRAZO DE 15
DIAS, o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
correspondente aos honorários periciais. Julgo o extinto o presente
feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487,
I, do Código de Processo Civil. Ficam antecipados os efeitos da
tutela concedida para determinar que as parcelas vincendas
passem a ser pagas imediatamente, sob pena de multa de
R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem
judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença.
Decisão não sujeita a reexame necessário, face ao disposto no
art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil. Considerando que
eventual recurso contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO
SUSPENSIVO por ter o benefício previdenciário caráter alimentar.
Após o trânsito em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se

nada for pleiteado, ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-

se. Intimem-se. Cumpra-se. Iranduba, 21 de outubro de 2018

ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo
0001094-10.2016.8.04.4601 - Procedimento Comum - Auxílio-
Doença Acidentário - AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE LIMA - III
DISPOSITIVO ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL

e, por isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I, do CPC
para: CONDENAR o INSS a realizar a CONVERSÃO DE AUXILIO
DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
em favor da parte autora, a partir da data da concessão do auxílio
doença ocorrido em 27/06/2016, bem como a pagar à autora os
valores pretéritos, com atualização na forma prevista no art. 1º-F
da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09,
observando-se a substituição da TR pelo IPCA-e, conforme atual
entendimento do STF, no RE 870.947/SE. CONDENAR o INSS
a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez para a
requerente nos termos do art. 42 e ss. da lei nr. 8.213/91, no prazo
de 30 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por dia
de atraso no cumprimento da ordem judicial, independentemente

do trânsito em julgado da sentença, devendo as parcelas
vencidas e não pagas, serem quitadas mediante a expedição de
precatório/RPV em parcela única (índices de correção e juros
conforme fundamentado acima) e as vincendas, implementadas,

nos termos da antecipação de tutela acima. CONDENAR o Réu
ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios em

favor do advogado da Autora, que fi xo em 10% sobre o valor
das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.
ISENTO-O do pagamento das custas processuais. DETERMINO,

outrossim, que o INSS deposite em Juízo, NO PRAZO DE 15
DIAS, o montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
correspondente aos honorários periciais. Decisão não sujeita

a reexame necessário, face ao disposto no art. 496, § 3º, III do
Código de Processo Civil. Considerando que eventual recurso

contra a presente sentença NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO por
ter o benefício previdenciário caráter alimentar. Após o trânsito em
julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias e, se nada for pleiteado,
ARQUIVE-SE com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se.

ADV: GIORDANO BRUNO DA COSTA CRUZ (OAB 761A/AM) -
Processo 0600066-74.2018.8.04.0110 - Reintegração / Manutenção
de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - REQUERENTE: Estado
do Amazonas - De ordem do (a) MM. Juiz (a), intimo as partes
para ciência da decisão de fl s 37/38. “In casu, prescindem maiores
considerações quanto à irreversibilidade da demolição liminarmente

pretendida, cuja alegada necessidade, para fi ns de segurança no
tráfego rodoviário da região,fora apresentada como fundamento

de urgência para a própria reintegração de posse, fi ndando por
prejudicá-la. Neste sentir, com arrimo nos preceitos constitucionais
e legais acima expostos, INDEFIRO A TUTELA VINDICADA. À
Secretaria, para as providências legais subsequentes.” Manaus

(AM), 09 de janeiro de 2019 Karina Souza D' Oliveira Estagiário(a)

ADV: IVAN LIMA DA SILVA (OAB 3847/AM) - Processo 0600430-
46.2018.8.04.0110 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfi co
de Drogas e Condutas Afi ns - INDICIADO: Erinelson dos Santos
Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Certifi co, para os devidos fi ns, que
em razão do acusado possuir advogado constituído, nesta data,
procedo sua intimação para que, no prazo legal, apresente defesa

preliminar. É o que me cumpre certifi car.