Diário de Justiça do Estado do Amazonas 11/01/2019 | DJAM

Judiciário - Capital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO II

TRIBUNAL PLENO

Conclusões de Acórdãos

PROCESSO: Representação Criminal/notícia de Crime
4002611-40.2018.8.04.0000.
Querelante Maria Irinéia Costa
da Silva.
Advogado: Dr. Antonio Henrick Holanda da Silva
Rocha (OAB/AM nº 12.622). Querelado Ramiro Gonçalves de
Araújo. Advogados: Drs. Allan Pinheiro Pessoa Coelho (OAB/
AM 10.904), Erivelt Sabino de Araújo (OAB/AM 7920), Mário
José Chagas Paulain Júnior (OAB/AM 7405) e Syrlan Picanço
Ribeiro (OAB/AM 2623). Relatora, a Exma. Sra. Desdora. Nélia
Caminha Jorge.
EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL (ART. 1°, XIV, DO DECRETO-LEI 201/1967).
CUMPRIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.
I - Ainda
que de forma posterior, o cumprimento da ordem judicial, conforme
comprovado às fl s. 609/610, pelo querelado, evidencia a ausência
de justa causa para a ação penal. II- Queixa-crime rejeitada,
nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade
de votos, em rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da
desembargadora relatora.
EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por
unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu
rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto da desembargadora
relatora.”. VOTARAM
os Exmos. Srs. Desdores. Nélia Caminha
Jorge, Relatora, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Aírton
Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo
Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles,
Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das
Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria
do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub
Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio
César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla
Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel
Lopes Lins e Onilza Abreu Gerth, Juíza de Direito convocada.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira.
Observações: Ausências justifi cadas: Exmos. Srs. Desdores.
Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury e
Lafayette Carneiro Vieira. Impedido: Des. Délcio Luís Santos.
Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça

do Amazonas, realizada no dia 18 de dezembro de 2018.

PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA nº 4002653-
89.2018.8.04.0000.
Impetrante Erik Marques da Silva. Advogado:
Dr. Dalmo Pereira da Silva Neto (OAB/AM nº 12.527). Impetrados
Governador do Estado do Amazonas e Secretário de Estado de
Saúde do Amazonas.
Procuradora: Dra. Ingrid Monteiro (OAB/AM
3629). Relator, o Exmo. Sr. Desdor. João Mauro Bessa. MANDADO
DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL
- CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PARA O

EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CORRELATAS - QUANTITATIVO
QUE NÃO ALCANÇA A POSIÇÃO DO IMPETRANTE -
PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO
E LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO IMEDIATA - SEGURANÇA
DENEGADA. 1. O candidato aprovado em concurso público,

dentro do número de vagas previstas no edital, possui direito
subjetivo à nomeação imediata se, durante a validade do certame,
a Administração realiza contratações temporárias para o exercício

do cargo a evidenciar, desa forma, a preterição. 2. Contudo, o
reconhecimento do direito subjetivo à nomeação pressupõe que o
quantitativo de funcionários contratados a título precário alcance a
classifi cação do candidato aprovado no certame, de modo que só
assim pode ser atribuída à autoridade coatora a prática de ato ilegal.
Precedentes. 3. In casu, o impetrante, aprovado na 158ª posição,
não logrou êxito em comprovar que o quantitativo de servidores
contratados em regime precário alcançaria a sua classifi cação no
certame, a fi m de lhe garantir o direito líquido e certo pleiteado.

4. Considerando a posição obtida pelo impetrante no certame
em questão (158º), e não tendo comprovado quantos candidatos
aprovados foram efetivamente nomeados no cargo, tem-se que
seriam necessários para convocação do impetrante que houvesse
ao menos 158 (cento e cinquenta e oito) profi ssionais temporários,
o que não é possível verifi car sem a competente dilação probatória,
com a apuração mensal da folha de pagamento do órgão de saúde
estadual, inviável no rito que rege o mandado de segurança. 5.
Segurança denegada. ACORDAM
os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno deste egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade
de votos e em dissonância do parecer do Graduado Órgão do
Ministério Público Estadual, em
DENEGAR A SEGURANÇA,
consoante os termos do voto que acompanha a presente decisão,
dela fazendo parte integrante.
EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por
unanimidade de votos e em dissonância do parecer do Graduado
Órgão do Ministério Público Estadual, o Egrégio Tribunal Pleno
decidiu
DENEGAR A SEGURANÇA, consoante os termos do voto
do Relator.”.
VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. João Mauro
Bessa, Relator, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da
Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de
Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Jomar
Ricardo Saunders Fernandes, Aírton Luís Corrêa Gentil, José
Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões
de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Djalma Martins da
Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa
Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo
Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo
Cesar Caminha e Lima e Onilza Abreu Gerth, Juíza de Direito
convocada. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Desdor. Yedo Simões
de Oliveira. Observações: Exmos. Srs. Desdores. Flávio Humberto
Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury e Lafayette Carneiro Vieira.
Impedido: Exmo. Sr. Des. Délcio Luís Santos. Sessão Ordinária
do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas,

realizada no dia 18 de dezembro de 2018.

PROCESSO: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
N. 0007671-96.2017.8.04.0000
(SUSCITADO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA
nº 0004976-09.2016.8.04.0000, em que é Impetrante Sindicato
dos Servidores Públicos Civis do Município de Nhamundá/
AM,
Advogados: Drs. Lamin Gonçalves Santos da Silva
(OAB/AM n.º 10.551) e Gustavo Godinho Siqueira (OAB/AM