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Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS N° 70 / 2018
De ordem do Excelentíssimo Juiz Presidente da Terceira Turma
de Recursos, DR. JULIANO SERPA, torno público que foram
apresentados para publicação os acórdãos abaixo relacionados. Ficam
cientes as partes e advogados que a Terceira Turma de Recursos não
adota o Enunciado 85 do FONAJE quanto ao início do prazo recursal:
Recurso Inominado 0300323-42.2017.8.24.0017, da Dionísio Cerqueira
/ Vara Única). Relator: Exmo. Sr. André Milani.
Recorrente: Marta Gomes dos Santos
Advogado: Luciano Badia (OAB: 44440/PR)
Recorrido: Banco BMG S/A
Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC)
Advogada: Maiara Soares Dalpiaz (OAB: 36381/SC)
D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento. V.U..
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR
MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL.
CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DENTRO
DOS LIMITES REGULAMENTARES. VALOR QUE RESTOU
LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA
DE VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE CONTRATUAL OU MODIFICAÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA À TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO
ANÍMICO INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA E UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE
NA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA QUE
ADERE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,
POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO
EXPEDIENTE ESTÁ AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A LEI 10.820/2003, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, ESTABELECEU
QUE O LIMITE MÁXIMO DE AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO NOS PROVENTOS E/OU APOSENTADORIAS
É DE 35%, DOS QUAIS 5% EXCLUSIVAMENTE DE VALORES
DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE
CRÉDITO, POR AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS
OU COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. 3. O INSS, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/PRES N. 80/2015, ADMITE A RESERVA DE ATÉ 5% DA
MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB A RUBRICA RMC, PARA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OBSERVADO O LIMITE DE 35%.
Recurso Inominado 0300655-09.2017.8.24.0017, da Dionísio Cerqueira
/ Vara Única). Relator: Exmo. Sr. André Milani.
Recorrente: Pedro Lucatelli
Advogado: Jhyonnattann Cristiani Ganzer (OAB: 33627/SC)
Recorrido: Banco Pan S/A
Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento. V.U..
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR
MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL.
CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DENTRO
DOS LIMITES REGULAMENTARES. VALOR QUE RESTOU
LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA
DE VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE CONTRATUAL OU MODIFICAÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA À TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO
ANÍMICO INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA E UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE
NA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA QUE
ADERE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,
POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO
EXPEDIENTE ESTÁ AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A LEI 10.820/2003, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, ESTABELECEU
QUE O LIMITE MÁXIMO DE AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO NOS PROVENTOS E/OU APOSENTADORIAS
É DE 35%, DOS QUAIS 5% EXCLUSIVAMENTE DE VALORES
DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE
CRÉDITO, POR AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS
OU COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. 3. O INSS, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/PRES N. 80/2015, ADMITE A RESERVA DE ATÉ 5% DA
MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB A RUBRICA RMC, PARA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OBSERVADO O LIMITE DE 35%.
Recurso Inominado 0303310-14.2018.8.24.0018, da Chapecó / 2º
Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. André Milani.
Recorrente: Lourdes de Oliveira Machado
Advogado: Alfredo Patrick Monteiro (OAB: 44038/SC)
Recorrido: Banco Pan S/A
Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)
D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento. V.U..
E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR
MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL.
CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DENTRO
DOS LIMITES REGULAMENTARES. VALOR QUE RESTOU
LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA
DE VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE CONTRATUAL OU MODIFICAÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA À TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO
ANÍMICO INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA E UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE
NA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA QUE
ADERE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,
Confirma a exclusão?