Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 11/01/2019 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Turma de Uniformização e Turmas

de Recursos

3ª Turma de Recursos Cíveis e Criminais

Edital de Publicação de Acórdãos

TERCEIRA TURMA DE RECURSOS - CHAPECÓ

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS N° 70 / 2018

De ordem do Excelentíssimo Juiz Presidente da Terceira Turma

de Recursos, DR. JULIANO SERPA, torno público que foram

apresentados para publicação os acórdãos abaixo relacionados. Ficam

cientes as partes e advogados que a Terceira Turma de Recursos não
adota o Enunciado 85 do FONAJE quanto ao início do prazo recursal:
Recurso Inominado 0300323-42.2017.8.24.0017, da Dionísio Cerqueira

/ Vara Única). Relator: Exmo. Sr. André Milani.

Recorrente: Marta Gomes dos Santos

Advogado: Luciano Badia (OAB: 44440/PR)

Recorrido: Banco BMG S/A

Advogado: Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC)

Advogada: Maiara Soares Dalpiaz (OAB: 36381/SC)

D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento. V.U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR
MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL.

CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DENTRO

DOS LIMITES REGULAMENTARES. VALOR QUE RESTOU
LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA
DE VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE CONTRATUAL OU MODIFICAÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA À TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO

ANÍMICO INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA
JURÍDICA E UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE
NA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA QUE
ADERE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,
POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO
EXPEDIENTE ESTÁ AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A LEI 10.820/2003, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, ESTABELECEU

QUE O LIMITE MÁXIMO DE AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO NOS PROVENTOS E/OU APOSENTADORIAS
É DE 35%, DOS QUAIS 5% EXCLUSIVAMENTE DE VALORES
DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE
CRÉDITO, POR AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS

OU COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE

CRÉDITO. 3. O INSS, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSS/PRES N. 80/2015, ADMITE A RESERVA DE ATÉ 5% DA
MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB A RUBRICA RMC, PARA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OBSERVADO O LIMITE DE 35%.
Recurso Inominado 0300655-09.2017.8.24.0017, da Dionísio Cerqueira

/ Vara Única). Relator: Exmo. Sr. André Milani.

Recorrente: Pedro Lucatelli

Advogado: Jhyonnattann Cristiani Ganzer (OAB: 33627/SC)

Recorrido: Banco Pan S/A

Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento. V.U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR
MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL.

CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DENTRO

DOS LIMITES REGULAMENTARES. VALOR QUE RESTOU
LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA

DE VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE CONTRATUAL OU MODIFICAÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA À TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO

ANÍMICO INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA

JURÍDICA E UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE

NA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA QUE

ADERE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,

POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO
EXPEDIENTE ESTÁ AMPARADO POR LEGISLAÇÃO E

REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 2. A LEI 10.820/2003, COM

A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.172/2015, ESTABELECEU

QUE O LIMITE MÁXIMO DE AMORTIZAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CRÉDITO NOS PROVENTOS E/OU APOSENTADORIAS
É DE 35%, DOS QUAIS 5% EXCLUSIVAMENTE DE VALORES
DESTINADOS AO ADIMPLEMENTO DE CARTÃO DE

CRÉDITO, POR AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS

OU COM FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE

CRÉDITO. 3. O INSS, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSS/PRES N. 80/2015, ADMITE A RESERVA DE ATÉ 5% DA
MARGEM CONSIGNÁVEL, SOB A RUBRICA RMC, PARA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OBSERVADO O LIMITE DE 35%.
Recurso Inominado 0303310-14.2018.8.24.0018, da Chapecó / 2º

Juizado Especial Cível). Relator: Exmo. Sr. André Milani.

Recorrente: Lourdes de Oliveira Machado

Advogado: Alfredo Patrick Monteiro (OAB: 44038/SC)

Recorrido: Banco Pan S/A

Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC)

D E C I S Ã O: Conheceram e negaram provimento. V.U..

E M E N T A: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO POR
MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA
DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL.

CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ DENTRO

DOS LIMITES REGULAMENTARES. VALOR QUE RESTOU
LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA

DE VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE
NULIDADE CONTRATUAL OU MODIFICAÇÃO DE SUA
NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA SUBMETIDA À TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DANO

ANÍMICO INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA

JURÍDICA E UNICIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NO

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. NÃO HÁ ILEGALIDADE
NA CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA PARTE AUTORA QUE
ADERE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO,

Processos na página

0300323-42.2017.8.24.0017 0300655-09.2017.8.24.0017 0303310-14.2018.8.24.0018