Diário Oficial do Estado do Amazonas 10/01/2019 | DOEAM

Executivo

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

Número 33.918 • ANO CXXIV

| PODER EXECUTIVO |

DECRETO N.° 40.164, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

ALTERA, na forma que especifica, o

Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.° 21.963, de 27 de junho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações ao Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, no que diz respeito à composição dos órgãos colegiados;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o referido Estatuto com as disposições constantes da Lei n.° 4.163, de 9 de março de 2015, bem como com as alterações promovidas na Lei Delegada n.° 114, de 18 de maio de 2007, pela Lei n.° 4.116, de 29 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO, por fim, a solicitação constante do Ofício n.° 11/2019-GR/UEA, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00000230.2019,

DECRETA:

Art 1.° O Estatuto da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.° 21.963, de 27 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - inclusão do item 4 ao inciso IV do artigo 9.° e da alínea “h” ao inciso I do artigo 10, com a seguinte redação: 'A/t

4. Pró-Reitoria de interiorizaçâo;”

c) Pró-Reitor de Planejamento;

d) Pró-Reitor de Administração;

e) Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;

f) Pró-Reitor de Extensão e Assuntos Comunitários;

g) Pró-Reitor de Ensino de Graduação

(•■■);

II - Membros designados:

a) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;

b) 1 (um) representante do Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM;

c) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIE AM;

d) 1 (um) representante da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM;

e) 1 (um) representante dos docentes da

Universidade do Estado do Amazonas;

f) 1 (um) representante dos técnicos da

Universidade do Estado do Amazonas;

g) 1 (um) representante do Diretório Central dos Estudantes da Universidade do Estado do Amazonas."

"Art. 10 (...)

I-C-)

h) Pró-Reitorde Interiorizaçâo;

cr

II - alteração do caput e das alíneas “b” a “g” do inciso I do artigo 10, das alíneas “a” a “g” do inciso II do artigo 10, do inciso IV do § 2.° do artigo 11, do parágrafo único do artigo 13, dos incisos I, II, III, IV e V do artigo 14, do inciso III do artigo 15 e do parágrafo único do artigo 26, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.0 Conselho Curador é o órgão colegiado de caráter consultivo e opinativo da política administrativa e de gestão da Universidade do Estado do Amazonas, em assuntos de relevância, e tem a seguinte composição:

I - Membros natos:

(-.);

b) Vice-Reitor;

“Art. 11. (...)

§2-°(-.)

IV - condenação judicial transitada em julgado, comprometedora da honorabilidade da função;

(...r

“Art. 13. (...)

Parágrafo único. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros.”

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO