Diário Oficial do Estado da Bahia 12/01/2019 | DOEBA

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DIÁRIO OFICIAL

República Federativa do Brasil - Estado da Bahia

SALVADOR, SÁBADO, 12 DE JANEIRO DE 2019 - ANO CIII - N 22.578

DIVERSOS

MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA-EPP

CNPJ: 19.174.377/0001-95

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

Compromitente: Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA. Compromissado: MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA. Objeto: regularização da operação do empreendimento da MINERAÇÃO CONDEÚDA LTDA, localizado na Fazenda Pastinho, s/n, zona rural, município de Condeúba, Bahia (processo n° 2018.001.003420/INEMA/LIC-03420). Cláusula Penal: aplicação da penalidade de Multa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Fundamento Legal: Lei Estadual n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Estadual 12.377/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual n°14.024, de 06 de junho de 2012, com alterações do Decreto Estadual n° 14.032, de 15 de junho de 2012 e do Decreto Estadual n° 15.682, de 19 de novembro de 2014. Prazo de vigência: Conforme Cláusula Quarta. Assinaturas: Márcia Cristina Telles de Araújo Lima - Diretora Geral - INEMA. Isael Ribeiro de Souza - MINERAÇÃO CONDEÚBA LTDA. Salvador, 08 de janeiro de 2019.

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