Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

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Thalles Nóbrega Miranda Rezende de Britto

Juiz Eleitoral

E, para que ninguém possa alegar ignorância foi expedido o presente edital, que será afixado no
átrio do Cartório Eleitoral e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral. Dado e passado

nesta cidade de Querência/MT, aos sete dias de dezembro do ano dois mil e dezoito. Eu, _____

Isabella Natiara Ferreira Costa, Analista Judiciário - Chefe de Cartório, digitei e conferi este edital.
ISABELLA NATIARA FERREIRA COSTA

Chefe de Cartório

PARECERES TÉCNICOS

PARECER CONCLUSIVO

Autos n. 20-84.2018.6.11.0053

Natureza: Prestação de Contas Com Movimentação Financeira - Exercício 2017

Requerente: Partido da Social Democracia (PSDB) - Bom Jesus do Araguaia/MT

Advogado: Cristiano de Almeida Costa OAB-MT 16921/O

PARECER CONCLUSIVO
Tratam os presentes autos de prestação de contas com movimentação financeira do Partido do

Movimento Democrático Brasileiro de Bom Jesus do Araguaia/MT relativa ao exercício de 2017.

1. O partido político apresentou Prestação de Contas com Natureza de Ausência de
Movimentação Financeira, conforme mencionado na fl. 13; igualmente juntou telas do Sistema

SPCA indicando ausência de movimentação.

2. Em consulta ao sistema eleitoral SPCA-Extrato Bancário (fl. 40), verificou-se constar no extrato
dois cheques compensados, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, tendo como

destinatários o Sr. Cristiano de Almeida Costa (advogado do partido) e Wilson Vieira dos Reis.

3. No relatório de Gastos Efetuados (fl. 43), bem como no Relatório de Receitas e Gastos (fl. 25

/42), constam despesas com contador e advogado.

4. Não constam nos autos documento fiscal e notas explicativas referente a tais gastos.

5. O extrato bancário juntado pela agremiação partidária (fl. 31) demonstra saldo em conta
corrente no valor de R$ 1061,78 (um mil e sessenta e um reais e setenta e oito centavos, sem
demonstrar a origem desse recurso, uma vez que se trata de extrato mensal, o qual não abrange

todo o exercício financeiro conforme determina o art. 29, V da Resolução 23546/2017.

2) Em consulta ao Sistema SPCA não se verificou a emissão de recibos, bem como não houve
recebimentos de Recursos do Fundo Partidário e de fontes vedadas, conforme documento (fl.46).

Feito as considerações inicias do processo de prestação de contas, seguindo o rito do art. 35 da
Resolução 23.546/2017, procede-se em seguida a análise das contas obedecendo-se o preceito

do art. 65, §3º, III da Resolução 23546/2017.

Conforme mencionado acima e no parecer preliminar, há gastos realizados pelo partido sem o
respectivo documento fiscal. Muito embora o partido político tenha sido intimado para se
manifestar, permaneceu inerte. Sendo assim, resta constata irregularidade prevista nos arts. 18 e

35, IV da Resolução 23546/2017 e art. 35,§1º da Resolução 23465/2015, que tem o condão de
macular a prestação de contas.

Ante o exposto, opina esta unidade técnica pela:

1. Aprovação com ressalvas, caso, de alguma forma, o prestador consiga justificar as

irregularidades apresentadas;

2. Desaprovação das contas, caso a parte após ser intimada não apresente justificativa plausível

que sane os vícios identificados.
É o parecer. À consideração superior.

Conclusão do exame