Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

TRE-MT - Padrão

Conclusão do exame
Ao final, considerando o resultado da análise técnica empreendida na prestação de contas, com
fulcro no artigo 35, §3º, I da Resolução 23.546/2017, bem como na Portaria N. 05/2015, de ordem
da autoridade judiciária, INTIMO o Partido da Social Democracia (PSDB) de Bom Jesus do
Araguaia a se manifestar nos autos em até 30 (trinta dias), para juntar os extratos bancários
referente ao exercício financeiro de 2017, e os respectivos documentos fiscais dos gastos
mencionados.
Querência/MT, 14 de Janeiro de 2018.

ROSANGELA COLLI DAL PRA
Técnica Judiciária
ATOS DA 55ª ZONA ELEITORAL

SENTENÇAS
AUTOS N.º 98-45.2015.6.11.0001 - (CÓDIGO 13.358/2015).

Prestação de Contas Anual - Exercício de 2014

Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB

Diretório Municipal de Cuiabá/MT
Adv.: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva (OAB/MT n. 14039)

Vistos etc.
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo prestador de contas, afirmando a sentença

proferida às fls. 273/275-verso foi omissa.
Alegou que não restou consignado a comprovação das despesas adimplidas com a quantia de

R$3.000,00 (três mil reais), recebidas do Fundo Partidário.
Afirmou ainda não ter constado na sentença o contrato firmado com o Banco do Brasil, suficiente a
comprovar a origem dos recursos, especialmente do montante de R$15.500,00 (quinze mil e

quinhentos).
Por fim, argumentou que a sentença foi omissa quando deixou de fundamentar a suspensão do
recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo período máximo.
Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que as contas sejam aprovadas com

ressalvas, ou, subsidiariamente, que o tempo da sanção seja reduzido para o um (1) mês.

Decido.
De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o
acórdão ou a sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a
fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Da análise dos embargos opostos, bem como da sentença proferida, não vislumbro a omissão
alegada pelo embargante, mas sim a intenção de alterar a sentença de modo que lhe favoreça.

Conforme constou na r. sentença, dentre as irregularidades detectadas, verificou-se: a ausência de
comprovação de que os recursos do Fundo Partidário foram movimentados em conta específica, o
que obriga a devolução da quantia de R$3.000,00 ao Fundo Partidário; e a não apresentação dos
documentos de Registro de Doação que autorizam o Diretório Municipal do PSDB a debitar
mensalmente, na forma de doação, o valor de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais),
importando em devolução da quantia ao tesouro nacional.
Observo ainda que não carece de fundamentação a determinação de suspensão do recebimento
das cotas do fundo pelo intervalo de um (1) ano, na medida em que o artigo 28, IV, da Resolução
TSE nº. 21.841/2004, não deixa margem para fixação em período menor.

"Art. 28. Constatada a inobservância às normas estabelecidas na Lei nº 9.096/95, nesta Resolução

Processos na página

0000098-45.2015.6.11.0001