Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

TRE-MT - Padrão

"Art. 28. Constatada a inobservância às normas estabelecidas na Lei nº 9.096/95, nesta Resolução
e nas normas estatutárias, ficará sujeito o partido às seguintes sanções: (...)

IV - no caso de desaprovação das contas, a suspensão, com perda, das cotas do Fundo Partidário
perdura pelo prazo de um ano, a partir da data de publicação da decisão."

A jurisprudência já pacificou o entendimento que os embargos declaratórios não se prestam para
sanar inconformismo, tampouco para reanalisar matéria já decidida, senão para suprir omissões,
aclarar obscuridades e desfazer contradições eventualmente existentes na decisão, o que não

restou demonstrado.

Neste sentido:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve
ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas
pelas embargantes e se pretendem rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de
declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos
no artigo 535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele
elencados."

(TJMT - Segunda Câmara Cível - ED, 130936/2014, DESA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO,

Data do Julgamento 29/10/2014, Data da publicação no DJE 04/11/2014).

Portanto, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a
serem sanados, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão
embargada.

Diante do exposto, conheço dos embargos para julgá-los improcedentes, permanecendo a decisão

embargada como foi publicada.

Intimem-se.

Às providências.

Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2018.

CÉLIA REGINA VIDOTTI

Juíza Eleitoral

AUTOS. N. 81-36.2018.6.11.0055

Processo Administrativo: 23.057/2018.

Vistos etc.
Trata-se de processo administrativo instaurado em decorrência de informação prestada pela Chefe
de Cartório, onde relata que o eleitor Luan Pereira de Miranda (inscrição eleitoral nº. 0348 2370

1805) votou no lugar de Noize Nascimento Costa (inscrição eleitoral nº. 0342 5456 1805).

Certificou-se que o eleitor não votou no seu lugar de votação.

Intimado a manifestar, o Ministério Público informou ter realizado audiência extrajudicial com a
Presidente da Mesa Receptora da referida sessão, constatando que não houve dolo em sua
conduta ou dos demais mesários, tampouco na conduta do eleitor que votou no lugar da sua
esposa.

Afirmou tratar-se de uma desatenção dos mesários, possivelmente em razão do tumulto que se

instalou nas eleições do primeiro turno.

Ao, final, requereu o arquivamento dos autos (fls. 11/12).

É o relatório.

Decido.
Cuida-se de informação de possível voto em duplicidade ocorrido na Seção 0027, da 55ª Zona
Eleitoral de Mato Grosso, durante o primeiro turno das eleições.
Conforme verificou o representante do Ministério Público às fls. 11/12, não houve dolo ou má-fé