Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

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Conforme verificou o representante do Ministério Público às fls. 11/12, não houve dolo ou má-fé
por parte do eleitor - Luan Pereira de Miranda - quando acabou por votar no lugar de sua esposa -
Noize Nascimento Costa.
De acordo com informação trazida pela Presidente da Mesa Receptora de Votos, houve uma
desatenção por parte dos mesários, que só foi percebida quando o eleitor assinou o caderno de
votação. Alegou que "talvez isso tenha ocorrido pela grande quantidade de eleitores em espera
naquele dia" (Termo de Comparecimento e Declaração de fls. 13).
Diante do exposto, evidenciada a ausência de dolo ou má-fé do eleitor, acolho a cota ministerial e
determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às baixas, anotações e
comunicações de estilo.
Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se

Cuiabá, 10 de dezembro de 2018.

CÉLIA REGINA VIDOTTI

Juíza Eleitoral

INTIMAÇÕES

PROC. N. 54-53.2018.6.11.0055

Prestação de Contas - Partido Verde - PV.

Exercício Financeiro - 2017.
Adv.: Paulosalem Pereira Gonçalves (OAB/MT n. 18.220)

Vistos.
Intime-se os prestadores de contas para, no prazo de vinte (20) dias, apresentar a declaração de
ausência de movimentação de recursos, observando o disposto no item I, § 3º do art. 28 da
Resolução TSE n. 23.464.
Cuiabá, 10 de dezembro de 2018.

CÉLIA REGINA VIDOTTI

Juíza Eleitoral

AUTOS Nº. 51-03.2017.6.11.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Protocolo nº 13.750/2017

Prestação de Contas Anual - Exercício de 2016

Partido Social Cristão - PSC
Diretório Municipal de Cuiabá/MT.
Adv.: Marcelo Joventino Coelho (OAB/MT n. 5950-A)

Vistos.
Em que pese tratar-se de prestação de contas do exercício financeiro de 2016, deve se aplicar a
Resolução 23.546/2017 na parte procedimental.
Assim, nos termos do art. 38 da Resolução 23.546/2017, determino a intimação do órgão
partidário, pelo DJE, para que ofereça defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requeira, sob pena de
preclusão, as provas que pretendem produzir, especificando-as e demonstrando a sua relevância
para o processo.
Cuiabá, 10 de dezembro de 2018.

CÉLIA REGINA VIDOTTI

Juíza Eleitoral

ATOS DA 60ª ZONA ELEITORAL

SENTENÇAS