Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

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SENTENÇAS

NOTÍCIA CRIME Nº. 29-25.2018.6.11.0060

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº. 29-25.2018.6.11.0000
AUTOR DOS FATOS: JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA

SENTENÇA

JOSÉ CARLOS FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado, foi apontada, nestes autos,
como suposto autor da infração penal prevista no artigo 347 do Código Eleitoral, ocorrida em 23/10
/2014.

O Ministério Público, às f. 24, manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva,
visto que o suposto fato, ocorrido em 23/10/2014, já estaria prescrito, nos termos dos artigos 107,

inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Relatados. Decido.

Cuidam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência para apurar a pratica da infração penal
prevista no artigo 347 do Código Eleitoral, supostamente praticada por José Carlos Francisco da

Silva.

Analisando os autos, constato a existência da prescrição, matéria de ordem pública, que deve ser
reconhecida e declarada a qualquer momento, decretando-se a extinção da punibilidade do
agente, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Nos dizeres do professor Damásio E. de Jesus a "Prescrição é a perda do poder-dever de punir do
Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo"
(
Prescrição Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 1998), isto é, o Estado perde o direito de ver
satisfeito o objeto do processo.

Tem por escopo amenizar a situação da acusada, objetivando livrá-la da punibilidade pelo decurso
do tempo, marcado pela inércia de punir ou demora excessiva do Estado em exercer tal poder-
dever. Logo, a prescrição é antes de tudo um meio de viabilizar a justiça penal com a realidade
fática e não um estímulo à impunidade ou criminalidade.

O instituto encontra ressonância em nossos tribunais superiores, como exemplo, neste julgado do

colendo TJ/GO:

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Considerando como termo
inicial do prazo a data do fato, inexistindo qualquer causa interruptiva a sua fluência, eis que
sequer recebida a denúncia, verificado o trespasse do prazo prescricional previsto em razão da
pena máxima abstratamente prevista ao tipo infringido (art. 109, VI, CP), extinta está a pretensão
punitiva pela prescrição, de ofício, porque matéria de ordem pública. Prejudicialidade do mérito.
Recurso conhecido e, de ofício, reconhecida a extinção da pretensão punitiva pela prescrição. " (1ª
Câmara Criminal do TJGO, Relator Des. Leandro Crispim, DJ nº. 56 de 27/03/2008). (grifo nosso).

No caso concreto, razão assiste ao Ministério Público, devendo ser reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva estatal.

A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, com trânsito em julgado,
calcula-se pelo máximo da pena privativa da liberdade cominada ao tipo infringido.

No caso em tela, prevê o Artigo 109, V, do Código Penal, o prazo prescricional, vejamos:
"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do

art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Processos na página

0000029-25.2018.6.11.0060