Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

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V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
Deste modo, considerando que o fato aconteceu em 23/10/2014 e tem como pena máxima
abstrata 1 ano de detenção, e não ocorreu nenhum fato interruptivo do fluxo prescricional

(Artigo117, do CP), já se operou o prazo máximo da persecução penal.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de
José Carlos Francisco da Silva, pela prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107,

inciso IV, do Código Penal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição processual

e demais cautelas de lei.

Campo Novo do Parecis, 14/12/2018

PEDRO DAVI BENETTI

Juiz Eleitoral