Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

TRE-MT - Padrão

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2. Considerando o regramento trazido pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012 e pela Portaria Conjunta
STF nº 4/2013, regulamentados no âmbito deste TRE/MT por intermédio da Portaria TRE/MT nº

463/2013 que determinou o novo enquadramento dos servidores efetivos do Poder Judiciário;

3. Considerando o teor dos artigos 16, 17 e 18 da Resolução TSE nº 22.582/2007, que
estabelecem os critérios para a progressão dos servidores efetivos da Justiça Eleitoral;

4. Considerando ainda os dados relativos ao desempenho do (a) servidor (a) após o decurso do
prazo de 12 (doze) meses da última avaliação, bem como a manifestação da Coordenadoria de
Educação e Desenvolvimento concluindo pelo preenchimento dos requisitos necessários à
movimentação da carreira, conforme se vê na INFORMAÇÃO Nº 04/2019/SSAA/CED.

5. Considerando, ao final, a delegação de competência estabelecida pelo art. 5º, I, b, da Portaria nº
117/20182 , CONCEDO Progressão Funcional ao (à) servidor(a) MARIA IGNEZ OLIMPIO
PETTENÁ IZOLANI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, passando da Classe B, padrão 7 para
a Classe B, Padrão 8 com efeitos a partir de 14/11/2018.

6. À Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento para certificar a publicação da presente
decisão, e após, de modo direto, à Coordenadoria de Pessoal para anotações e providências
relativas aos pagamentos decorrentes da movimentação funcional.
Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2019.

LUCIANA ALMEIDA AMORIM CALLEJAS
Secretária de Gestão de Pessoas, em substituição

ATOS DA 14ª ZONA ELEITORAL

PARECERES TÉCNICOS

PROCESSO: 32-21.2018.6.11.0014

Classe: Prestação de Contas Anual - Exercício 2017

Requerido: PRP - Partido Republicano Progressista - Juscimeira/MT

Advogado: Dra. Thais Suelen Garcia - OAB/MT n.º 12.190

PARECER CONCLUSIVO
Tratam os presentes autos de prestação de contas anual do Partido Republicano Progressista -
PRP de Juscimeira/MT, relativa ao exercício de 2017.
Procedidas às verificações nos documentos e informações constantes dos autos, observando-se
principalmente os preceitos ditados pela Lei nº 9.096/95 e Resolução TSE n.º 23.546/2017,
destaca-se o seguinte:

1. DA TEMPESTIVIDADE
O Partido Político em questão encaminhou à Justiça Eleitoral, sua declaração de ausência de
movimentação de recursos da prestação de contas relativa ao exercício de 2017, em 04/12/2018,
portanto, FORA do prazo previsto pelo artigo 28 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

2. DA APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS
O partido apresentou declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme o disposto
no artigo 28, parágrafos 2º e 3º, artigo 45 (ambos da Resolução TSE n.º 23.464/2015) e artigo 32,
§ 4º, da Lei n.º 9.096/95.
Cabe destacar que em consulta ao sítio do TSE (sistema relacionados à prestações de contas),
constamos a inexistência de recibos de doação em favor dos diretórios municipais dos partidos
políticos de Jaciara/MT, Juscimeira/MT e São Pedro da Cipa/MT, assim como ausência de
movimentação monetária na(s) conta(s) bancária(as) do partido, conforme se verifica às fls. 14 e

15.

3. DA PUBLICAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
A declaração de ausência de movimentação de recursos foi publicada no átrio do Cartório Eleitoral

Processos na página

0000032-21.2018.6.11.0014