Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso 15/01/2019 | TRE-MT

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Tratam os presentes autos de prestação de campanha para as eleições de 2018 do Partido Social

Brasileiro - PSB de São Pedro da Cipa/MT.

Procedidas às verificações nos documentos e informações constantes dos autos, observando-se
principalmente os preceitos ditados pela Resolução TSE nº 23.553/2018 (artigos 48, II, "d", 48,
§11º, 49, I e 65), para a prestação de contas simplificadas dos diretórios municipais, destaca-se o

seguinte:

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.2. Peças integrantes:
Não foram apresentadas as seguintes peças obrigatórias que devem integrar a prestação de

contas (art. 56 da Resolução TSE nº 23.553/2017):

Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos, não obstante foi

obtido referido documento por meio do sistema SPCE, conforme se verifica à fl. 11.

2. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (ART. 56, DA RESOLUÇÃO TSE N° 23.553

/2017)

Os extratos impressos não foram apresentados, contrariando o disposto no art. 56, II, alínea "a", da
Resolução TSE nº 23.553/2017, não obstante, constatou-se a fl. 56 (sistema SPCE) que o partido
não abriu conta bancária específica para as eleições 2018 e em consulta aos extratos constantes
no sistema SPCE, restou demonstrado que o partido não realizou movimentação financeira

durante o período eleitoral.

3. DA ANÁLISE SUBSTANCIAL DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS:
Verificando que o partido apresentou prestação de contas sem qualquer movimentação de recurso
em atendimento a exigência contida no artigo 48, §11º, da Resolução TSE nº 23.553/2017, sem
que fossem constatadas irregularidades evidentes na documentação relativa a ausência de

movimentação.

Ressalte-se que foi publicado edital no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral e Átrio do Cartório para
apresentação de eventuais impugnações, não obstante nada foi apresentado, conforme se verifica

à fl. 09-verso.

Nesse prumo, resta entender que o partido agiu em conformidade com os parâmetros da lei, e não
consta qualquer situação desfavorável que ensejaria a rejeição ou falta de veracidade da prestação
de contas, visto não serem detectadas situações indicadas no artigo 68, da Resolução TSE nº

23.553/2017.

Art. 68. A análise técnica da prestação de contas simplificada será realizada de forma

informatizada, com o objetivo de detectar:

I - recebimento direto ou indireto de fontes vedadas;

II - recebimento de recursos de origem não identificada;

III - extrapolação de limite de gastos;

IV - omissão de receitas e gastos eleitorais;

V - Não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de
contas.

Assim, nos termos do artigo 77, II, da Resolução TSE nº 23.553/2017, não constatamos falhas
capazes de comprometer a regularidade da prestação de contas do partido em questão.

Art. 77. Apresentado o parecer do Ministério Público e observado o disposto no parágrafo único do

art. 76 desta resolução, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº
9.504/1997, art. 30, caput):

I - pela aprovação, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a

regularidade;

III - pela desaprovação, quando constatadas falhas que comprometam sua regularidade;

IV - pela não prestação, quando, observado o disposto no § 1º: