Diario de Justiça do Estado de São Paulo 11/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

RANCHARIA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO VANDICKSON SOARES EMIDIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELOISA MARIA ALVIM OZAVINÇ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0004/2019
Processo 0001071-92.2018.8.26.0491 (processo principal 0003181-16.2008.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - A. -
Verifica-se que no pedido inicial, mais exatamente às fls. 04, último parágrafo “DO DIREITO”, a parte exequente quis a promoção
da execução “por meio do art. 528, § 1º, NCPC (...)”. Neste sentido foi recebido e processado o presente incidente, nos termos
do r. Despacho de fls. 12. Em sendo o desejo da parte exequente o cumprimento de sentença que obriga o pagamento de
quantia certa, o correto rito de execução seria aquele previsto no artigo 523 do CPC, o qual comporta os pedidos de bloqueio
requeridos às fls. 38. Assim, especifique a parte exequente, novamente, se deseja a conversão do rito de execução. - ADV:
CARMEM SILVIA LISBÔA (OAB 189200/SP), LUCIO REBELLO SCHWARTZ (OAB 190267/SP)

Processo 0001071-92.2018.8.26.0491 (processo principal 0003181-16.2008.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - A. -
Vistos. Defiro o pedido de fls. 46 e converto o presente feito para execução por quantia certa. Anote-se. Na forma do artigo
513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado
e atualizado do crédito (fls. 55), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo
previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora
ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523
do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais,
não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá
a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar
o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser
efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das
respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517
do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARMEM SILVIA
LISBÔA (OAB 189200/SP), LUCIO REBELLO SCHWARTZ (OAB 190267/SP)

Processo 0001071-92.2018.8.26.0491 (processo principal 0003181-16.2008.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - A. - A
fim de viabilizar o cumprimento da r decisão de fls. 56, comprove o autor, o recolhimento das custas destinadas ao Sr. Oficial de
Justiça ( R$ 77,10 ) - ADV: CARMEM SILVIA LISBÔA (OAB 189200/SP), LUCIO REBELLO SCHWARTZ (OAB 190267/SP)

Processo 0002506-04.2018.8.26.0491 (processo principal 0003181-16.2008.8.26.0491) - Cumprimento de sentença -
Fixação - A. - Dada a integral quitação do débito, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, nos termos
do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes
do artigo 1000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente sentença. Ciência ao MP. Após, nada mais
sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: CARMEM SILVIA LISBÔA (OAB 189200/SP),
LUCIO REBELLO SCHWARTZ (OAB 190267/SP)

Processo 1001466-04.2017.8.26.0491 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -
Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Fazenda Sant'anna Ltda - Ciência acerca Ofício/Petição às fl(s). 379/ss., informando
a designação de perícia, com Dr. Ricardo Nakatani, devendo os interessados comparecerem no dia 18/01/2019, às 12h:30min,
no local dos fatos (Cruzamento da SP-270 c/ SP-457), munido(s) dos documentos necessários. (art. 196, XV, das NSCGJ). -
ADV: JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

Processos na página

0001071-92.2018.8.26.0491 0002506-04.2018.8.26.0491 1001466-04.2017.8.26.0491