Diario de Justiça do Estado de São Paulo 11/01/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

IBATE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0011/2019
Processo 0000004-56.2019.8.26.0233 (processo principal 0001142-05.2012.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Reginaldo Pereira Dias - Megakit Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. 1. Na
forma do artigo 513 § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos principais,
para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Não ocorrendo
pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado
de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 01, sem
o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente,
nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorrido o prazo para pagamento do débito, intime-se o exequente para que se
manifeste quanto ao prosseguimento. 4. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do
processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida
a penhora por meios eletrônicos BACENJUD e RENAJUD, de uma só vez, devendo o exequente providenciar o recolhimento
das taxas instituídas pela Lei Estadual 14.838/12, art. 2º, inc. XI, em 10 (dez) dias. 5. Primeiramente providencie-se a pesquisa
Bacenjud. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado,
devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)
(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via
postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor
bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. 6. Fica desde já indeferida a pesquisa INFOJUD, considerando que
os bens de valores expressivos (veículos e imóveis) são objeto de registro em cadastros públicos e dentro deste quadro, a
quebra do sigilo da declaração de renda é de utilidade duvidosa, tratando-se de medida excepcional. 7. Em sendo negativa ou
insuficiente a ordem de bloqueio, proceda a inclusão de minuta de bloqueio no sistema RENAJUD. Em caso de resposta positiva,
caso não existam restrições sobre o veículo, deverá ser inserido o gravame de restrição para transferência. 8. A pesquisa de
titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no
endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. 9. Caso as pesquisas restem negativas, no prazo de 30 dias manifeste-se
a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. 10. Em caso de inércia, determino a suspensão do
processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso
o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução
somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime.

- ADV: ERIKA REGINA FERREIRA SANTOS (OAB 241188/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)

Processo 0000064-97.2017.8.26.0233 (processo principal 0000754-97.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Hermínio Ometto - Nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil,
defiro a suspensão do processo, consoante requerido pelo exequente, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá
suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente.
Aguarde-se provocação em arquivo. Intime. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB
149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

Processo 0000199-75.2018.8.26.0233 (processo principal 1000622-86.2016.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -
Pagamento - Irmãos Ruscito Ltda - Supermercados Ruscito - Maria Alexandrina Tobias de Medeiros - Vistos. Ante a inércia da
parte executada e considerando que não restou comprovada a alegação no sentido de que a verba penhorada seria alimentar,
não há como deferir sua pretensão. Desta forma, mantenho a penhora efetivada nos autos. Após o decurso do prazo para
interposição de recurso contra a presente decisão, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado nos autos para
conta judicial a disposição deste juízo e na sequência levante-se em favor do exequente o valor penhorado nos autos. No
mais, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento. Intime-se. - ADV: IACI MOURA FABBRI PETRILLI (OAB 51848/SP),
GISELA RODRIGUES DE LIMA (OAB 266014/SP)

Processo 0000210-41.2017.8.26.0233 (processo principal 0002167-53.2012.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Cheque
- Irmãos Ruscito Ltda - O veículo sobre o qual o executado pretende que recaia o ato constritivo está gravado com alienação
fiduciária junto a instituição financeira (fls. 69). Sendo assim, é o caso de considerar que o executado, mesmo sendo proprietário

Processos na página

0000004-56.2019.8.26.0233 0000064-97.2017.8.26.0233 0000199-75.2018.8.26.0233