Diário Oficial do Estado do Amazonas 08/01/2019 | DOEAM

Executivo

, ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, terça-feira, 08 de janeiro de 2019

Número 33.916 • ANO CXXIV

| PODER EXECUTIVO |

LEI N.° 4.764, DE 08 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE sobre a obrigação de as escolas de educação básica, das redes de ensino pública e privada do Estado do Amazonas, realizarem prévia identificação dos produtos expostos em feiras, brechós e outros eventos dessa natureza em suas dependências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art 1.q Todas as escolas de educação básica, das redes de ensino pública e privada do Estado do Amazonas, ficam obrigadas a realizarem prévia identificação dos produtos expostos ou comercializados em feiras, brechós e outros eventos dessa natureza em suas dependências.

Art, 2«° Qualquer produto com a finalidade de exposição deverá seguir as seguintes normas:

I - solicitar autorização da direção escolar;

H - preencher formulário com identificação dos produtos;

III - apresentar, se menor, autorização dos pais ou responsáveis.

Art 3? O Poder Público regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de janeiro de 2019.

LEI N.° 4.765, DE 08 DE JANEIRO DE 2019

INSTITUI, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia Estadual do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, o Dia Estadual do Meio Ambiente, a ser comemorado, preferencialmente, no dia 5 de junho de cada ano.

Parágrafo único. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, fixará a programação a ser desenvolvida durante o Dia Estadual instituído por esta Lei, tais como: campanhas educativas, seminários, homenagens às pessoas que contribuíram com relevantes serviços para o meio ambiente no âmbito da região amazônica, além de outras atividades que possam ser desenvolvidas.

Art. 2.° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de janeiro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

LEI N.° 4.766, DE 08 DE JANEIRO DE 2019

DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite no

Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1.° A Política Estadual de Incentivo á Pecuária de Leite, abrangendo a bovinocultura, a bubalinocultura, a ovinocultura e a caprinocultura, será formulada e executada com os seguintes objetivos:

I - garantir a oferta sustentável de leite e derivados suficiente para abastecer o mercado estadual e para geração de excedentes exportáveis;

II - assegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores, especialmente os de baixa de renda, em

AVISO: Na edição de hoje, por falta exclusiva de matérias, não serão publicados os cadernos relacionados ao PODER LEGISLATIVO e PODER JUDICIÁRIO

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO