TRT da 3ª Região 11/01/2019 | TRT-3

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Desembargador MARCUS MOURA FERREIRA
Presidente
Desembargador MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL
1º Vice-Presidente
Desembargadora LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA

2ª Vice-Presidente
Desembargador ROGÉRIO VALLE FERREIRA
Corregedor
Desembargador FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO

Vice-Corregedor
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225
FUNCIONÁRIOS

BELO HORIZONTE/MG

CEP: 30112900
Telefone(s) : (31) 3228-7000
Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

Despacho

Despacho

DESPACHO EXARADO PELO EXMO.
DESEMBARGADOR 1º VICE PRESIDENTE

TST-MS-1000622-13.2018.5.00.0000

IMPETRANTES: MINERAÇÃO MORRO AZUL LTDA. e OUTROS

IMPETRADO: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ

GONÇALVES RIOS NETO

Para ciência do Dr. JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA LENITTA-

OAB/SP nº 0228098

Vistos.

O presente mandado de segurança foi impetrado perante o
colendo Tribunal Superior do Trabalho e remetido a este Tribunal,
em cumprimento à decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora
que declarou a incompetência daquele Órgão para processar,

originariamente, a ação.

Os autos foram remetidos ao TRT por meio de arquivo
eletrônico.

Por força da Lei nº 11.419/2006 e do art. 1º, da Resolução
CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com a informatização do
processo judicial, estabeleceram-se os parâmetros para a
implementação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico

na Justiça do Trabalho da 3ª Região. O Ato CSJT.GP.SG n.

127/2012 fixou o dia 05/09/2012 como termo inicial da nova forma.

Segundo a atualizada regulamentação, o CSJT assim decidiu:
A tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho,
a prática eletrônica de atos processuais, nos termos da Lei nº

11.419/06 e arts. 193 a 199, do CPC, serão realizadas
exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial
Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho, regulamentado

por esta Resolução.

A partir da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho PJ-e no TRT, não mais se processam as
ações de competência originária fora desse específico meio

informatizado.

Contudo, tratando-se de norma cogente insculpida no § 3º, do
art. 64, do CPC, determino o envio dos arquivos digitais à
SEDFIA/2º Grau, para registro no Sistema PJe-JT, e a distribuição

do processo, na forma regimental.

Observo que não compete à Secretaria de Distribuição de
Feitos de 2º Grau a verificação dos atributos técnicos dos arquivos
digitais para distribuir a ação, ressalvada, por exemplo, a exigência

de formato PDF/A para o arquivo da petição inicial. Informações

como atividade econômica principal exercida pelo autor ou assunto,
que devem ser fornecidas no ajuizamento do processo, estão
sujeitos à avaliação da parte. Portanto, as peças digitalizadas por

outros Órgãos Jurisdicionais serão autuadas aqui tal como

chegaram ao Tribunal, limitadas a 1,5MB por arquivo.

As demais características da causa, e aí se incluem as

informações do Registro para fins estatísticos, ficarão submetidas

ao juízo do Órgão julgador competente.

Determino a distribuição do presente mandado de segurança a

um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, já que o ato
impugnado foi praticado pelo Desembargador Vice-Corregedor (art.

21, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno).

P. I. C.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2018